Valor será ainda corrigido monetariamente e destinado ao fundo previsto em lei As empresas Samarco, Vale e BHP Billiton, responsáveis pelo rompimento da barragem de Fundão no dia 5 de novembro de 2015, foram condenadas a pagar R$ 47,6 bilhões por danos morais e coletivos em razão do mar de lama e rejeitos despejados nas águas do Rio Doce e que atingiu a vida de milhões de pessoas ao longo da bacia. A decisão, emitida pelo Juiz Federal Vinicius Cobucci no dia 25 de janeiro de 2024, é inédita e aguardada há oito anos pela população atingida, ocorrida após o pedido das Instituições de Justiça (Ministérios Públicos e Defensoria Pública) de julgamento antecipado do mérito, que é quando o juiz decide o caso com base em documentos e argumentos das partes, pois ele considera que já há os elementos suficientes para a decisão, sem a necessidade de novas provas. Ou seja, o julgamento antecipado do mérito no caso em questão foi célere, pois os elementos analisados já apontavam para o juiz a condenação. O valor da indenização será destinado a um fundo previsto em lei, administrado pelo governo federal e deverá ser utilizado, exclusivamente, nas áreas atingidas. O valor deve ser corrigido também monetariamente, com juros de mora, considerando a data da decisão (25 de janeiro de 2024) e os juros desde o evento danoso (no caso, o rompimento da barragem, ocorrido no dia 05 de novembro de 2015). “Esta decisão é um passo significativo para a população atingida, pois, além de visibilizar e destacar direitos humanos e fundamentais tão caros a esta disputa, condenam pela 1ª vez, após 8 anos de espera, as empresas poluidoras por violações de direitos de grande magnitude”, destacou Daphinne Nogueira, assessora jurídica da Assessoria Técnica Independente Reflexos da decisão na repactuação A decisão aborda ainda a importância da Mesa de Repactuação, instituída no dia 15 de maio de 2023 e conduzida pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6). “Outras tentativas de repactuação já foram realizadas e o acordo parece estar em fase avançada. Objetivamente, é inegável que a presente decisão repercutirá na repactuação. No entanto, não me cabe analisar quais serão os seus efeitos sobre a repactuação. Há uma série de interesses em discussão e não é possível antever se a decisão será prejudicial ou favorável a um interesse determinado ou não”, destaca o documento. Sobre o que é a repactuação do processo de reparação, CLIQUE AQUI. Empresas não reconhecem a responsabilidade A decisão chama a atenção para o fato de que as empresas rés não reconheceram a responsabilidade pelo rompimento da barragem e que isso representa uma ofensa à coletividade. “As sociedades empresárias não reconhecem juridicamente a responsabilidade pelo “evento”, isto é o rompimento da barragem. O simples fato de não reconhecerem a responsabilidade pelo dano causado já implica ofensa à coletividade. O reconhecimento da responsabilidade é uma forma de reparação da violação de direitos humanos. Como será exposto adiante, o dano moral coletivo consistiu na violação de direitos fundamentais da comunidade atingida. Se as partes rés tivessem reconhecido a responsabilidade pelo dano causado, este reconhecimento poderia ser interpretado como uma medida reparatória da violação de direitos humanos”. Pedido das Instituições de Justiça foi de condenação e pagamento de indenização por três tipos danos As Instituições de Justiça pediram a condenação das empresas e pagamento de indenizações por três tipos de danos, que foram: I) Indenização pelos danos individuais homogêneos; II) Indenizações pelo dano moral coletivo e III) Indenização pelo dano social. Dos três tipos, apenas a indenização pelo dano moral coletivo foi acatada. A indenização pelos danos individuais homogêneos refere-se aos danos que decorrem de um único fato gerador, atingindo as pessoas individualmente ao mesmo tempo. A decisão destaca que para os danos individuais homogêneos é necessário a indicação de quais danos ocorreram, quais titulares de direitos foram atingidos e qual é o nexo causal (relação entre a vítima e o evento danoso). Ainda que exista a possibilidade de uma condenação genérica, é preciso indicar ao menos as categorias e grupos de pessoas. “O pedido não trouxe elementos mínimos para identificar as categorias dos atingidos e quais danos estas categorias sofreram. Novo pedido poderá ser apreciado, se atender aos requisitos mínimos legais”, destacou a decisão. Sobre a indenização pelo dano social, que pode ser definido como aquele que é ocasionado por uma conduta socialmente reprovável, antijurídica ou não, que tem como consequência a diminuição da qualidade de vida das pessoas, a decisão entende que o dano social não é autônomo. “Na linha da fundamentação acima, o dano social não é categoria autônoma, mas se enquadra no contexto do dano moral coletivo. Como exposto acima, o dano moral coletivo envolve a ofensa sistêmica a direitos fundamentais da coletividade, o que inclui, evidentemente, a fruição do bem ambiental, tal como exposto pela Defensoria Pública e Ministério Público”, ressalta o documento. A indenização pelo dano moral coletivo foi acatada pela decisão, que reconheceu que “o dano moral coletivo ocorreu. Trata-se de fato incontroverso. Presente o nexo causal, pois o rompimento da barragem levou à violação de direitos fundamentais. Há necessidade de se arbitrar a indenização cabível”. Como o valor da indenização foi calculado? Para estipular o valor da indenização, de R$ 47,6 bilhões, a decisão usou como referência uma metodologia de cálculo adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e TRF4 em precedentes judiciais anteriores, que iguala a indenização pelo dano moral coletivo à indenização pelo dano material. Nesse sentido, o juiz levou em consideração dados divulgados pelas próprias empresas mineradoras nos autos do processo. Segundo a Vale, Samarco e BHP, até o presente momento, teriam sido destinados R$ 31,7 bilhões para os programas de reparação e R$ 16 bilhões para indenizações individuais: “A partir destas informações, portanto, é possível concluir que as sociedades admitem terem dispendido R$ 47.600.000.000,00 (quarenta e sete bilhões e seiscentos milhões de reais) em ações de reparação. [...] Ainda que o dano material não tenha sido completamente aferido no caso concreto, já que existem inúmeras iniciativas de reparação e compensação em andamento, é razoável aplicar o entendimento do STJ e TRF4, no sentido equiparar a  indenização do dano material e dano moral coletivo ”, destacou a decisão.

Após terem participado de formação ministrada pela Marinha do Brasil, com o apoio da ATI Cáritas Diocesana de Governador Valadares, certificação é entregue em solenidade de formatura O dia 07 de fevereiro foi marcado por conquistas e celebração, com a formatura das pessoas atingidas ligadas à cadeia de pesca que fizeram a Formação Aquaviários - Pescador Profissional Nível 1 (CFAQ-POP 1/MOP-1), ocorrida no auditório do Centro Universitário Presidente Antônio Carlos (UNIPAC), cedido pela Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus GV. O curso foi ministrado pela Marinha do Brasil, por meio da articulação e apoio da Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares (ATI CDGV). Alunos durante solenidade de entrega dos certificados. (Fotos: Alcides Miranda) Ao todo foram 23 alunos que receberam o Certificado de Conclusão do Curso DPC-1034, com habilitação para atuarem em embarcações, como barcos de pesca e navios de carga, além de terem recebido também a Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) com os assentamentos pertinentes, documento que comprova o ingresso do cidadão em um dos grupos Marítimos, Fluviários ou Pescadores. A solenidade contou com a presença do Comandante-Geral da Capitania Fluvial de Minas Gerais, Capitão de Mar e Guerra Leonardo Carvalho de Lucena Navaes; do Capitão de Corveta Ricardo Rodrigues; do coordenador geral da ATI CDGV Wellington Azevedo e equipe, além das pessoas atingidas formandas. Um dos momentos mais marcantes da formatura foi o discurso da oradora da turma, a ilheira, agricultora familiar, pescadora e atingida pelo rompimento da barragem de Fundão, Joelma Fernandes. “Resistimos com coragem para provar que existimos e que  temos direitos e somos gratos por ser vistos e ouvidos por instituições como a Cáritas GV, através da Assessoria Técnica Independente, e a Marinha do Brasil. Quando organizados nas diversas Comissões de Ilheiros, pescadores, e tantos outros, solicitamos da ATI o curso de pescador, não imaginávamos que seríamos atendidos com presteza. Muito Obrigada! A Marinha do Brasil acreditou em nós, e ofereceu um curso com tanta leveza e cuidado que quando acabou, queríamos mais. Muito Obrigada a todos os instrutores e organizadores. Hoje, saímos daqui mais fortes e realizados porque acreditamos e por isso podemos seguir na luta com reconhecimento e  mais conhecimento. Somos aquaviários! - Somos Pescadores!”, destacou durante o discurso. Segundo o comandante Leonardo Carvalho, para a Marinha do Brasil foi uma honra ter promovido o curso. “Muito nos engrandece a oportunidade de desenvolver uma das nossas principais tarefas, da nossa Capitania Fluvial, que é ensino profissional marítimo. Essa qualificação dos aquaviários e um desses cursos é justamente o pescador profissional, é a primeira vez que temos a oportunidade de formar uma turma, aqui em Governador Valadares e isso muito nos honra e com certeza é a primeira de muitas que virão”, ressaltou. A dedicação dos alunos foi um dos pontos destacados pelo Capitão de Corveta Ricardo Rodrigues, que foi um dos instrutores do curso. “Foram alunos muito dedicados, disciplinados. Foi também uma troca de experiências, pois são pessoas que conhecem muito bem o rio e essa realidade daqui do leste mineiro. Então foi uma parceria muito bacana, porque conseguimos trazer o nosso conhecimento, habilitação e qualificação para eles, mas eles também trouxeram para nós muito do conhecimento que possuem  daqui da região. Então hoje foi uma coroação dessa grande parceria entre a Cáritas, a Marinha e os pescadores”. Wellington Azevedo, coordenador da ATI, falou durante a solenidade sobre a importância do curso. “Com o conhecimento adquirido, agora é trabalhar, ajudar no sustento da sua família e motivar os outros sobre a importância de uma certificação, de uma formação, de voltar a sala de aula e conviver com o grupo, como vocês conviveram. Tenho certeza que essa turma é muito diferente hoje de quando chegou no primeiro dia de aula. Agora estão mais qualificados, mais unidos, com muito mais força de lutar pelo rio. Conhecimento não ocupa espaço na mente, quanto mais melhor. Quero agradecer também a equipe da Cáritas que ajudou a fazer acontecer o curso”, finalizou. Alunos e seus familiares, equipe ATI e Marinha do Brasil. (Foto: Alcides Miranda) Sobre o curso A formação aconteceu entre os dias 20 de novembro e 1º de dezembro de 2023. O curso teve como objetivo capacitar os trabalhadores da pesca para que estejam habilitados a trabalhar em embarcações, como barcos de pesca e navios de carga. Durante a formação, com aulas teóricas e práticas, os alunos aprenderam sobre segurança, navegação, comunicação, primeiros socorros e outras habilidades para lidar com os desafios das atividades aquáticas. Após receber a demanda da formação por parte das pessoas atingidas, a ATI CDGV encaminhou um ofício à Marinha sobre a formação, que foi atendido e, a partir daí, articulada uma parceria entre a Marinha e a Assessoria Técnica Independente para a realização do curso no Território 4 (Governador Valadares e Alpercata). Para viabilizar a formação, a ATI CDGV realizou diálogos com parceiros e procedimentos solicitados pela  Marinha, como: apresentação de uma lista de pessoas atingidas interessadas na capacitação; articulação com a Secretaria Municipal de Saúde de Governador Valadares que viabilizou atendimento médico para os inscritos no intuito de avaliar a aptidão física de todos; diálogo com o Instituto de Medicina, Eng. e Segurança do Trabalho (IMEST) - que prestou atendimento os inscritos, de forma gratuita, emitindo o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO); solicitação a UFJF-GV que garantiu espaço físico para a realização das aulas (que está sendo realizada na sede da Unipac em Governador Valadares); impressão de material didático para os alunos do curso, e outros apoios e acompanhamento. Quem são esses pescadores e qual a importância do curso? Os pescadores e pescadoras atingidos são uma das categorias de profissionais que sofreram severos danos em decorrência do rompimento da barragem de Fundão. Em 31 de outubro de 2016 o Instituto Estadual de Florestas (IEF), órgão do governo de Minas Gerais, expediu a Portaria nº 78, em que proibiu a pesca profissional (pesca artesanal e pesca industrial) em toda a extensão da Bacia do Rio Doce, sem fazer diferenciação em relação às espécies de peixes. A pesca científica e a pesca amadora (modalidade pesque-solte) permaneceram autorizadas. Posteriormente, em 11 de maio de 2017, o IEF publicou nova portaria, que revogou a antecedente. A Portaria nº 40 vedou a pesca de espécies autóctones, nos limites do estado, em toda a Bacia do Rio Doce. No entanto, o IEF autorizou a permanência da captura e transporte de espécies alóctones ou exóticas e de espécimes híbridos, sem limite de cota para pescadores (as) profissionais, dentre eles (as), os (as) pescadores (as) artesanais. Esta Portaria segue vigente. Em Governador Valadares e Alpercata são mais de 600 profissionais que vivem da atividade da categoria da pesca. Nesse sentido, os pescadores e pescadoras sentiram a necessidade de se organizarem numa Comissão Local de Atingidos. A Cáritas Diocesana de Governador Valadares, enquanto ATI responsável pelo Território 4, acolhe as demandas que são apresentadas por essa comissão auto-organizada. Diante disso, a comissão de atingidos da pesca solicitou à entidade demandar, à Capitania Fluvial de Minas Gerais, a realização de cursos, para que os profissionais não percam seus direitos junto ao processo de reparação. Os cursos são importantes para que os pescadores e pescadoras não sejam desenquadrados da categoria de pescador embarcado e assim, deixem de receber seus direitos frente a Fundação Renova. Por Salmom Lucas e Alcides Miranda

Encontros, além de abordar temas pertinentes ao processo reparatório, fortalecem a auto-organização das pessoas atingidas Após a consolidação das Comissões Locais de Atingidos, ocorrida nos meses de setembro e outubro de 2023, as pessoas atingidas do Território 4 (Governador Valadares e Alpercata) começaram a se reunir em janeiro, por meio das comissões, para tratar sobre o processo reparatório e demais pautas. Os encontros contaram com o apoio da Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares (ATI CDGV), que na ocasião apresentou dois temas. Durante as Assembleias Extraordinárias de consolidação das Comissões Locais de Atingidos, que no momento são 32 em Governador Valadares e Alpercata, foram aprovados pelas pessoas atingidas os Regimentos Internos das comissões. Conforme consta nos documentos, que são individuais para cada comissão, “as reuniões da Comissão serão realizadas mensalmente, conforme local e data previamente determinadas e informadas pela Coordenação da Comissão”. Ao todo 20 Comissões Locais de Atingidos se reuniram no mês de janeiro. Os espaços tiveram como pontos de pautas o estudo sobre a contaminação de alimentos da Bacia do Rio Doce e a repactuação do processo reparatório, ambos preparados previamente e apresentados pela ATI CDGV, mais um tema sugerido pelas pessoas atingidas que foi também abordado pela equipe da assessoria técnica. Os temas levantados foram sobre indenizações, balanço das atividades da ATI em 2023, dano água, a importância da participação popular, entre outros. “Essa foi a primeira reunião que tivemos após a consolidação da Comissão Local. Para nós é um momento de muita importância, em que tivemos a oportunidade de reunir e ouvir as pessoas, de saber o que pensam e desejam. Então a participação social e o envolvimento de todos nessa pauta é de grande relevância, porque se a sociedade não assumir a responsabilidade que compete a ela enquanto atingida, nós não conseguiremos caminhar e avançar. Conseguimos avançar até hoje com o apoio da ATI, mas também foi de grande importância a participação popular da comunidade nesse processo. Então você atingido, não deixe de participar da sua comissão, pois sem a união de todos nós não conseguiremos avançar”, destacou Marlene Maria da Silva Neto, da Comissão Local de Atingidos Santa Terezinha e São Paulo. Danilo Nunes Fernandes, da Comissão das Juventudes, falou da importância da comissão. “Conseguimos reunir as pessoas para falar, de algo (processo reparatório) que até então nos bairros de periferia é pouco falado. Durante todos esses anos essas pautas não eram discutidas nas periferias. Então, com a comissão, tiramos dúvidas, mobilizamos a juventude para se entender como atingidos também, porque muitos ainda não se reconhecem como tal. Temos a expectativa agora, com essas reuniões permanentes, de fazer um levantamento dentro da juventude de quem já entrou com indenização, de quem recebeu alguma coisa, de quem está em situação de mais vulnerabilidade e ver o que dá para fazer para auxiliar essas famílias”, ressaltou. Cerca de 450 pessoas atingidas participaram das reuniões. O próximo ciclo do mês de fevereiro já está em articulação com as lideranças, com o apoio da Assessoria Técnica Independente.

Mudança beneficia pessoas atingidas para ter acesso aos programas sociais do Governo Federal Uma boa notícia para as pessoas atingidas que antes não conseguiam acessar ou perderam o acesso aos programas sociais do Governo Federal, porque suas rendas familiares aumentaram após o recebimento do auxílio ou indenizações dos programas da Fundação Renova, no âmbito do processo de reparação integral pelos danos sofridos em decorrência do rompimento da barragem de Fundão. No dia 15 de janeiro de 2024 foi sancionada pelo presidente Lula a Lei nº 14.809, que altera a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei 8.742/93) e estabelece que, de acordo com o que foi divulgado no Diário Oficial da União, “os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens não serão considerados renda para fins de elegibilidade a programas socioassistenciais”. Mas o que isso quer dizer na prática? A população atingida pelo rompimento da barragem de Fundão por exemplo, que conseguiu receber o Auxílio Financeiro Emergencial (AFE) da Fundação Renova, passou a dispor de um valor mais alto na soma da renda familiar, porque além dos rendimentos, o Governo Federal também contabilizava os auxílios que as pessoas recebiam. Ou seja, ao incluir o AFE no cálculo da renda familiar, a soma passava da medida aceita pelo governo para ter acesso aos programas sociais e assim, o cidadão era retirado dos programas. “Em outras palavras, antes da Lei sancionada no dia 15 de janeiro, havia a problemática de algumas pessoas que recebiam auxílio financeiro temporário ou indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens não poderem permanecer no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), devido ao fato desses valores serem inseridos no cálculo da renda familiar e, por vezes, implicarem no aumento da renda familiar acima do parâmetro aceito”, explica Ana Favacho, assessora jurídica da Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares. Com a nova lei mudou. Agora, o valor do auxílio ou indenizações ligadas a barragens não entram mais na soma da renda familiar. Portanto, a pessoa atingida pode continuar recebendo o auxílio e/ou indenização sem precisar se preocupar se esses valores vão deixar sua renda acima do aceito para ser beneficiária dos programas do governo, pois agora esses valores não serão mais considerados no cálculo da renda familiar. Acesso aos programas do Governo Federal Agora muita atenção, o ingresso para acesso aos programas do Governo Federal NÃO É AUTOMÁTICO, precisa ser solicitado. Dessa forma, se a pessoa atingida deixou de ter acesso aos programas, ou sequer conseguiu ingressar no CadÚnico devido ao aumento da renda familiar pelo recebimento de auxílio ou indenizações ligadas às questões das barragens, podem agora solicitar à Secretaria Municipal de Assistência Social serem inseridas no CadÚnico. “É importante explicar que essa condição acontece devido às regras do nosso ordenamento jurídico, que aponta que a lei nova não se aplica às situações que ocorrem antes dela existir, na vigência da lei anterior”, explica Favacho. Por isso que para os casos em que antes do dia 15 de janeiro de 2024, data em que a lei foi sancionada, a pessoa atingida que teve que sair do cadastro devido ao aumento da renda pelo recebimento de indenizações e auxílios financeiros da Fundação Renova, deve-se emitir um novo pedido de ingresso de CadÚnico. Desdobramentos sobre a lei A Defensoria Pública de Minas Gerais divulgou em seu site que as Defensorias Públicas de Minas Gerais, do Espírito Santo e da União encaminharam ao Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), no dia 29 de janeiro de 2024,  um ofício solicitando a revisão do pagamento de programas assistenciais do Governo federal para a inclusão dos atingidos pelo desastre de Mariana. De acordo com as instituições, essa população foi excluída do recebimento do programa Bolsa Família, pois o auxílio financeiro emergencial era considerado renda pelo MDS. De acordo com o texto apresentado no ofício, “as exclusões ocorreram ao longo dos territórios atingidos de Minas Gerais e do Espírito Santo. Relatos foram amplamente apresentados às Defensorias Públicas por pessoas atingidas, seja em atendimentos individuais ou coletivos, juntamente com o receio de que, ao final do recebimento, as famílias fossem expostas a situação de vulnerabilidade ainda mais intensa do que previamente ao rompimento”. A ATI vai acompanhar e informar as próximas movimentações e reflexos na vida da população atingida. Lembrando que a orientação inicial segue sendo que o atingido que perdeu o acesso ao CadÚnico ou os programas sociais do Governo Federal solicite novamente o ingresso. Para saber mais e acessar o ofício na íntegra, CLIQUE AQUI. Siga também a ATI Cáritas no Instagram e fique por dentro das informações mais importantes para as pessoas atingidas. CLIQUE AQUI e siga!

Análise foi feita a partir dos estudos já publicados pelos experts do Ministério Público Federal A Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares  (ATI CDGV) elaborou mais uma nota técnica preliminar sobre os programas de indenização executados pela Fundação Renova no Território 4, que compreende os municípios de Governador Valadares e Alpercata. Essa é a terceira nota da técnica produzida pela ATI CDGV desde o início dos seus trabalhos em fevereiro de 2023. O documento tem como objetivo apresentar uma análise preliminar da execução dos Programas de Indenização da Fundação Renova no território, a partir de estudos já publicados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e Ramboll, responsáveis técnicos (experts) do Ministério Público Federal (MPF), além dos princípios orientadores da Organização das Nações Unidas (ONU). O levantamento das informações será apresentado às Instituições de Justiça (IJs) e faz parte de uma das atribuições da ATI CDGV previstas no Plano de Trabalho, que consiste em sistematizar, fundamentar e encaminhar as demandas das pessoas atingidas aos órgãos públicos, às IJs, à Fundação Renova e/ou suas mantenedoras. O entendimento sobre o assunto tratado na Nota Técnica nº 01/2024 também é essencial para o direcionamento dos trabalhos da ATI, à garantia da participação ampla, informada e qualificada das pessoas atingidas no processo de reparação integral pelos danos sofridos em decorrência do rompimento da barragem de Fundão. Sobre os programas Após o rompimento, ocorrido em 2015, foram disponibilizados à população atingida um programa de mitigação, chamado de Auxílio Financeiro Emergencial (AFE), mais dois modelos de programas de indenização, o Programa de Indenização Mediada (PIM) e o Sistema Indenizatório Simplificado (SIS/NOVEL). Cada um dos programas com regramentos próprios e tendo como porta de entrada a realização de um Cadastro pela Fundação Renova. O AFE foi destinado às pessoas atingidas que tiveram suas rendas comprometidas de alguma forma em razão do rompimento. O PIM tem como objetivo ressarcir e indenizar pelos danos provocados pelo rompimento em função de danos morais, materiais e lucros cessantes. Já o SIS/NOVEL possibilita a indenização de categorias hipossuficientes, ou seja, os trabalhadores informais que não possuem comprovação material dos danos. O sistema também indeniza Dano Água e categorias formais, como pescadores profissionais, proprietários de embarcações e empresas como hotéis, pousadas e restaurantes. Para isso, é utilizado uma Matriz de Danos por Categorias Profissionais com valores pré-fixados. Análise dos relatórios da Ramboll sobre os programas de indenização O primeiro documento usado como referência para análise da nota técnica foi o relatório da expert Ramboll, escolhida por meio do Termo de Ajustamento Preliminar (TAP) para conduzir os estudos de avaliação dos Programas de Reparação Integral. Sobre os cadastros, a Ramboll evidenciou em 2019 que o Cadastro da Fundação Renova, “além de ser incapaz de conhecer a realidade do atingido, era um instrumento que oferecia baixa transparência com relação aos critérios de elegibilidade”, segundo a nota técnica, além de destacar também que a metodologia utilizada pela Fundação Renova tratava toda a Bacia do Rio Doce de forma igual, sem levar em consideração as particularidades dos territórios, foi verificado um baixo grau de acolhimento às pessoas atingidas. Em 2020, a Ramboll também destacou em seus relatórios a ineficácia do Cadastro em detectar todos os tipos de danos materiais, imateriais, emergenciais e futuros, bem como a ausência de escuta ativa e protagonismo da população atingida. Outra questão apontada pela Ramboll refere-se ao cancelamento de auxílios (AFE) das pessoas que acessaram as indenizações, sendo que, de acordo com o Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta (TTAC), o Auxílio Emergencial deve ser pago sem prejuízo da indenização, pois são entendidos como obrigações de naturezas distintas no âmbito da reparação. Análise dos relatórios da FGV sobre os programas de indenização A equipe da ATI CDGV fez uma análise também dos estudos produzidos pela FGV, sobre o SIS/NOVEL. Em linhas gerais, o sistema é elogiado em termos da sua concepção, entretanto são apontadas diversas falhas em seus processos, tais como demora na liberação de pagamento já deferido, ausência de definição de prazo de resposta das contestações, coerção de advogados para a entrada no sistema e cobrança indevida de comissões, entre outros problemas verificados. “Da ouvidoria da Fundação Renova, ainda segundo dados do relatório da FGV, foram analisadas 3.893 denúncias feitas entre janeiro de 2020 e 31 de julho de 2021. Dessas, 734 diziam respeito a problemas do NOVEL, sendo 238 oriundos de advogados que representavam atingidos e as demais, dos próprios atingidos”, destaca a nota. Nos canais de relacionamento foram identificadas reclamações sobre coerção e outros problemas com advogados. De acordo com a nota técnica, “todas as reclamações/ denúncias levam à percepção de como os atingidos se sentem dependentes de acordos e da conduta dos advogados que passaram a exercer o poder pela informação e pelo controle do processo de indenização, retirando do atingido o protagonismo e a autonomia em suas escolhas”. Os problemas reportados pelas pessoas atingidas no âmbito do NOVEL, além dos relacionados aos advogados, também foram: invalidade/pedido de liberação de CPF na entrada do Sistema, não reconhecimento dos danos reportados no cadastro da pessoa atingida, demora na liberação do pagamento, falhas do sistema e dificuldade em contatar os canais de relacionamento/ouvidoria e receber respostas sobre o andamento do processo. Programas de indenização sob o olhar dos princípios orientadores da ONU Um princípio básico do direito internacional dos direitos humanos e dos Princípios Orientadores sobre Empresa e Direitos Humanos é o direito à reparação integral, considerado efetivo quando é acessível, célere e adequado à reparação de todos os danos sofridos. Mas, o que se verificou nos estudos dos relatórios da Ramboll e FGV, é que o Cadastro, porta de entrada aos programas indenizatórios, se mostrou ineficaz, pouco acessível e inacessível em muitos casos. Consequentemente, incapaz de detectar todos os tipos de danos e as pessoas e comunidades atingidas em sua dinamicidade espacial e de organização social. Outro ponto destacado foi a assimetria informacional dos atingidos em relação ao Cadastro verificada pela ATI CDGV nas reuniões realizadas nas Comissões Locais de Atingidos, o que evidencia a falta de diálogo, entendimento e acesso à informação sobre os programas de indenização. Considerações De acordo com a nota técnica, “a reparação conta, até o momento, com obstáculos de concepções procedimentais e políticas que dificultam sua efetivação no território. Os diferentes Programas e Matrizes de valoração adotados no PIM e NOVEL dão à população uma sensação de injustiça, caso do Dano Água. Inúmeras pessoas atingidas não acessaram a indenização, as dificuldades de acesso a documentos comprobatórios e a burocratização do processo certamente foram os grandes responsáveis”. Por fim, conclui que não existe reparação integral sem a participação informada das pessoas atingidas e a transparência nos processos. “A desinformação leva a insatisfação que somados ao sentimento de injustiça fará perdurar o litígio e os danos do rompimento da barragem de Fundão por mais tempo”, finaliza. Para acessar o documento na íntegra, é só clicar AQUI.

Mais de mil exemplares de materiais informativos foram distribuídos Hoje (26), parte da equipe de mobilização social da Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares (ATI CDGV), percorreu as ruas do Centro de Governador Valadares para a realização do primeiro Cáritas na Comunidade. A ação é  de diálogo e entrega de materiais informativos à população, como forma de apresentar ao trabalho da ATI CDGV, à disposição das pessoas atingidas.  Na ocasião, foi entregue o boletim informativo com a retrospectiva das principais ações da Assessoria Técnica Independente realizadas ao longo de 2023, além das cartilhas “Eu sou uma pessoa atingida?” e “Venha fazer parte das Comissões Locais de Atingidos e Atingidas”.  Para Jefferson Dias, mobilizador social, a ação foi bastante positiva. “A recepção da população com o tema que apresentamos foi surpreendente, que mostrou-se interessada sobre o trabalho da ATI  e todos aceitaram os materiais informativos”, destacou. Elis Meireles, mobilizadora social, também ressaltou que a maioria das pessoas foi receptiva em aceitar o material. “Em alguns comércios evitamos entrar para não atrapalhar o funcionamento do local, porém em outros as pessoas até nos chamavam quando nos viam distribuindo na rua.  Muitos não tinham conhecimento da existência da ATI, mas se interessaram quando falávamos do que se tratava. As pessoas também tiravam suas dúvidas conosco e contavam suas histórias. Considero que a ação foi muito bem sucedida, conseguindo atingir diversos públicos”, afirmou.  Luciana Muniz, mobilizadora social, também integrou a equipe que esteve hoje na rua. “O público abordado perguntou sobre do que se tratava o trabalho, se tinha relação com a barragem de Mariana. A entrega dos materiais teve uma boa aceitação, algumas pessoas perguntaram até se era de graça. A ação é muito importante para que as informações circulem entre o povo”, pontuou. Assim como os demais, Glencir Ferreira, mobilizador social, chamou a atenção para a satisfatória receptividade das pessoas abordadas, mesmo que, inicialmente, desconhecessem o trabalho da ATI. “A ação despertou o interesse de várias pessoas em desejar saber mais sobre o que é e o que faz a Assessoria Técnica Independente. Esse trabalho de campo demonstrou ser instrumento poderoso para evocar nas pessoas o sentimento de que há esperança de obtenção de justiça na busca pela reparação dos danos sofridos”, refletiu.  Ao todo, foram mais de 1.000 exemplares de materiais informativos distribuídos só na manhã de hoje no Mercado Municipal, pontos de ônibus, na feira livre, entre outros locais estratégicos de grande fluxo de pessoas. A ideia é que a Cáritas na Comunidade seja realizada mais vezes e em outros locais.

Principais erros e acertos do Acordo de Brumadinho e quais lições o caso de Mariana pode tirar, em via de repactuação do novo acordo reparatório No dia 25 de janeiro de 2019, há cinco anos, o Brasil e o mundo viam estarrecidos as imagens do rompimento da barragem da empresa Vale em Brumadinho, uma onda violenta de lama que tirou a vida de 272 pessoas e deixou sequelas irreparáveis na vida de milhares de famílias, que sofrem até hoje com os danos provocados por um dos maiores desastres socioambientais do país. Apenas três anos antes, no dia 05 de novembro de 2015, uma tragédia da mesma magnitude aconteceu em Mariana, no distrito de Bento Rodrigues, com o rompimento da barragem de Fundão, que também ceifou vidas e atingiu milhares de pessoas que vivem na Bacia do Rio Doce, incluindo Governador Valadares e Alpercata, território de atuação da Assessoria Técnica Independente da Cáritas Diocesana de Governador Valadares (ATI CDGV). Mas o que os dois eventos têm em comum, além dos efeitos de destruição na vida da população atingida? No processo de reparação integral, o Acordo de Brumadinho vigente pode ser considerado um modelo a ser seguido para o Caso Mariana, que caminha para o seu 5º acordo chamado de repactuação, quase uma década depois do rompimento? Para chegar nas respostas, é importante refletir antes sobre o Acordo de Brumadinho. O Acordo Judicial para Reparação Integral Relativa ao Rompimento das barragens B-I, B-IV e B-IVA na Mina Córrego do Feijão foi assinado, no dia 04 de fevereiro de 2021, pelo Estado de Minas Gerais, Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, Ministério Público Federal e a empresa Vale S/A. O acordo teve como objetivo definir as obrigações de fazer e de pagar da Vale, visando à reparação integral dos danos, impactos negativos e prejuízos causados em decorrência do rompimento. Para isso, o acordo foi dividido em capítulos, com a discriminação dos valores financeiros correspondentes a cada Anexo, que trata-se de um grupo de medidas de reparação. Os Anexos são: Anexo I - Programa de Reparação Socioeconômica; Anexo II - Programa de Reparação Socioambiental; Anexo III - Programa de Mobilidade; Anexo IV - Programa de Fortalecimento do Serviço Público. O acordo conta com uma quantia na ordem de R$ 37.689.767.329,00 (trinta e sete bilhões, seiscentos e oitenta e nove milhões, setecentos e sessenta e sete mil, trezentos e vinte e nove reais), sendo que o valor do teto (máximo que seria investido, custeado despendido pela Vale no cumprimento das obrigações da reparação socioeconômica e compensação dos danos socioambientais) não inclui: indenizações referentes aos direitos individuais; restauração e recuperação socioambiental integral; execução de demandas emergenciais, exceto pagamento emergencial, entre outras reparações. Há questões específicas do acordo que também são importantes destacar, tais como: As medidas implementadas pela Vale são acompanhadas por Auditorias Externas  Independentes (“Ambiental” e “Socioambiental”); Foram fixados prazos e marcos intermediários e finais de entrega dos programas e projetos; A Vale continuou realizando o pagamento do auxílio emergencial, nos mesmos moldes de quando da assinatura do acordo, ininterruptamente por mais de três meses; A homologação judicial do acordo acarretou a suspensão ou extinção, total ou parcial, dos pedidos indicados no Anexo VII (Pedidos Extintos ou Suspensos nas Ações Civis Públicas), com efeitos diferenciados nas ações judiciais em curso; A secretaria executiva para articular as ações dos compromitentes no Acordo está sendo exercida pelo Governo Estadual, por meio da coordenação do Comitê Gestor Pró-Brumadinho. Pontos de atenção com relação ao acordo de Brumadinho Segundo análise realizada pela Comissão Externa sobre Fiscalização dos Rompimentos de Barragens e Repactuação, divulgada por meio do Relatório Temático - Mariana e Bacia do Rio Doce de novembro de 2023, embora o objetivo do acordo seja a reparação integral dos impactos e danos gerados pelo rompimento, é questionável se os variados efeitos destrutivos da tragédia da Vale em Brumadinho podem, de fato, ser integralmente reparados. Embora, segundo o relatório: “as medidas de reparação socioambiental previstas encontram apoio nas normas jurídicas em vigor e nas melhores práticas concernentes à compensação, à indenização e à reparação de danos decorrentes de desastres ambientais, em especial pelo não estabelecimento de um teto de recursos a elas destinados. [...] O mesmo se pode dizer quanto às medidas de reparação socioeconômica.” Em relação ao montante de recursos acordados, em R$ 37,7 bilhões, o valor foi 30% abaixo da estimativa feita pela Fundação João Pinheiro, calculada em R$ 54 bilhões, sendo ainda incluídos os valores (R$ 6,3 bilhões) que a Vale alega terem sido despesas já realizadas para a reparação dos danos. Em relação à distribuição dos recursos, o acordo destinou uma parcela significativa a projetos e programas que não dizem respeito às regiões afetadas pelo desastre, como os relativos ao Rodoanel e ao Metrô da região metropolitana de Belo Horizonte. “Trata-se de um volume significativo de recursos nas mãos do Governo do Estado, sem controle social e nenhuma relação com os atingidos, como os que foram distribuídos a todos os municípios de Minas Gerais poucos meses antes do período eleitoral passado”, destaca o relatório. Outro ponto importante que o relatório destaca está relacionado ao fluxo de desembolso dos recursos. Enquanto os recursos destinados às pessoas atingidas e ao meio ambiente irão demorar até dez anos para serem investidos, o Acordo previu que os recursos destinados ao Estado seriam desembolsados com maior rapidez, sendo de três ou de seis anos o termo final máximo, a depender do projeto ou do programa a ser beneficiado. Um dos principais erros apontados pelo relatório e é o que vem acontecendo, atualmente, no Caso de Mariana no âmbito das negociações da repactuação, é sobre a não participação informada e efetiva das pessoas atingidas, em razão da confidencialidade dos termos do Acordo. “Os atingidos, na prática, vem tendo pouco poder decisório na escolha de projetos e na execução do Acordo, sendo sua participação, em geral, sem direito a voto e sem poder de veto. Por sua vez, a Vale, sempre que necessário, faz valer seu poderio econômico no sistema de governança para que os programas e projetos sejam executados à sua maneira”, ressalta o relatório. A análise conclui que o Acordo não vem cumprindo seus objetivos de reparar integralmente os danos socioambientais e socioeconômicos causados às famílias e as regiões atingidas pelo rompimento, ao mesmo tempo em que destina recursos abundantes a outros setores sem relação com a tragédia. “Deveria ter sido assegurada a tais famílias e suas comunidades, ou ainda às entidades que as representam, voz ativa e participação em todas as discussões e audiências acerca dos termos do Acordo. [...] Mas não é, todavia, o que se observa no Acordo firmado. A centralidade da dor das populações atingidas é bastante relativizada, ao ponto de se privilegiar a execução de grandes obras ou o aperfeiçoamento de serviços públicos fora dos perímetros das regiões atingidas”, analisa o relatório. O Acordo de Brumadinho pode ser uma referência para o Caso de Mariana? O relatório, apesar de reconhecer alguns avanços no processo de reparação ocorrido em Brumadinho quando se compara com o modelo de reparação empregado em Mariana, aponta que, ainda assim, o Acordo de Brumadinho não é modelo a ser empregado no caso Mariana. “Muitas críticas presentes no acordo de Brumadinho, também estão presentes no acordo de Mariana. Nos dois casos, igualmente, as populações atingidas estão apartadas do processo, das definições e da governança dos recursos da reparação, cabendo a elas, tão somente, receber a quantia na forma acordada por empresas, justiça e governo”, justifica o relatório. Assessoria Técnica Independente na bacia do rio Paraopeba Um acerto apontado pelo relatório no Acordo de Brumadinho trata-se da contratação de Assessorias Técnicas Independentes (ATIs), que possibilitaram autonomia e melhor capacidade de participação nos processos de negociação e no acesso às informações de interesse da população atingida durante a vigência da reparação definida pelo acordo, que estabelece que o detalhamento, monitoramento e fiscalização dos projetos indicados no Anexo I.1 (Projetos de Demandas das Comunidades Atingidas) são realizados mediante participação das comunidades atingidas, as quais definirão os projetos de seu interesse, com o apoio das ATIs. Wellington Azevedo, coordenador geral da ATI CDGV, avalia que desde o início dos trabalhos no Território 4 (Governador Valadares e Alpercata), a assessoria tem se esforçado para garantir a participação informada das comunidades e melhorar a sua organização coletiva para a proteção e garantia dos direitos humanos das pessoas atingidas, para tratar dos seus interesses pela reparação dos danos sofridos em decorrência do rompimento da barragem de Fundão. “Embora as pessoas atingidas não estejam na mesa de negociação da repactuação, em menos de um ano de atuação a ATI - CDGV já realizou 62 assembleias de consolidação das Comissões Locais de Atingidos e Comissão Local do Território 4, formações sobre a governança do processo reparatório e controle social, apoio na construção de ofícios entregues às Instituições de Justiça e Governo Federal com os danos e demandas do território, apoio às pessoas atingidas em reuniões e audiências pública, realização de plantões de atendimento para garantir a participação informada, entre outras ações que contribuem para o fortalecimento da população atingida. A expectativa é de que quando a repactuação for apresentada, as pessoas atingidas estejam mais conscientes dos seus direitos e tenham uma voz ativa para reivindicar, com o apoio da ATI”, refletiu.

De onde vem e em que estágio está: saiba tudo sobre a repactuação Você sabe o que é a repactuação do processo de reparação pelos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão? Para falar sobre a repactuação é importante voltar no tempo, mais precisamente no mês de março de 2016, quatro meses após o rompimento, quando foi assinado o Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta (T-TAC). O documento foi considerado o pontapé inicial e o alicerce do processo de reparação, que buscou soluções extrajudiciais. Para isso, foram instituídos 42 programas socioambientais e socioeconômicos, elaborados e executados pela Fundação Renova, instituição de direito privado e sem fins lucrativos, criada pelas empresas mineradoras. Entretanto, o modelo de governança desenhado no T-TAC recebeu críticas de atores judiciais e da sociedade, principalmente ligadas à necessidade de participação popular no processo de reparação. Diante desse contexto, em junho de 2018 foi assinado o Termo de Ajustamento de Conduta - Governança (TAC-GOV), considerado a segunda fase do processo de solução de conflitos ligados ao rompimento da barragem. O TAC-GOV trouxe no seu texto modificações e aprimoramentos importantes em relação ao T-TAC, tendo como principais pontos almejados a alteração do processo de governança previsto no T-TAC para definição e execução dos programas, projetos e ações; melhoramento dos mecanismos de efetiva participação das pessoas atingidas em todas as etapas do T-TAC e TAC-GOV e o estabelecimento de um processo de negociação visando à eventual repactuação dos programas. O acordo estabeleceu um prazo de dois anos para a repactuação, somente depois que houver: a) a organização dos atingidos de modo a atuarem ativamente do processo; b) produção de documentos e laudos técnicos dos experts independentes sobre a extensão e profundidade dos danos. Segundo o Ministério Público Federal, esses dois elementos, mais os saberes locais e técnicos, são essenciais para a definição de novos programas e modelos reparatórios. Mas este prazo venceu, sem que a repactuação fosse feita, bem como a participação organizada das pessoas atingidas no processo, conforme consta no Relatório Temático - Mariana e Bacia do Rio Doce de novembro de 2023, da Comissão Externa sobre Fiscalização dos Rompimentos de Barragens e Repactuação (CEXMABRU). Mas, afinal, o que é a repactuação? Como é possível observar, o caso do rompimento da barragem de Fundão apresenta um histórico de diversas tentativas de conciliação, dividida em quatro etapas, que incluem a formulação de um T-TAC em março de 2016; o Termo de Ajustamento Preliminar (TAP), assinado em janeiro de 2017; o Termo Aditivo ao TAP (A-TAP) assinado em novembro de 2017; e, por último, o TAC Governança, assinado em junho de 2018. Portanto, nesse sentido, a repactuação pode ser entendida como mais uma tentativa de conciliação. De acordo com a avaliação da Comissão Externa sobre Fiscalização dos Rompimentos de Barragens e Repactuação, a expectativa do acordo é que precisa devolver algum tipo de normalidade para a vida das pessoas atingidas e, também, ser um marco para o desenvolvimento da região, pautada em uma nova estrutura de exploração econômica que afastem estas comunidades o medo de um novo rompimento de barragem e da dependência de um modelo econômico que agride o meio ambiente e tem impacto direto sobre a qualidade de vida de milhões de pessoas. Onde estão sendo realizadas as discussões sobre a repactuação? Com o vencimento do prazo de dois anos e a redistribuição dos processos ativos sobre o Caso Mariana do TRF1 ao novo Tribunal Regional Federal – TRF da 6ª região (TRF6), nos termos da Lei 14.226 de 2021, o desembargador Federal Ricardo Machado Rabelo passou a ser responsável pelo Projeto Conciliatório de Repactuação oficializado pelo Ato nº 1, de 17 de março de 2023 do Gabinete desse desembargador. Anteriormente, as discussões sobre a repactuação eram conduzidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Criação da Mesa de Repactuação no Caso da Tragédia de Mariana Em 15 de maio de 2023 o TRF6 realizou solenidade de abertura da Mesa de Repactuação do acordo celebrado após o rompimento da barragem de Fundão, que reuniu autoridades dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo dos estados de Minas Gerais e Espírito Santos, a fim de tratar do novo processo de repactuação proposto pela corte federal mineira. O que é a Mesa de Repactuação? Foi criada com a intenção de ser uma soma de esforços, com o objetivo de encerrar, definitivamente, os diversos conflitos envolvendo o desastre humanitário e ambiental por meio de um procedimento extrajudicial de conciliação, de diálogo e consensos. Como funciona a Mesa de Repactuação? As reuniões ocorrem, em média, duas vezes por mês, segundo informações no site do TRF6. Os encontros buscam atender a necessidade de transparência e amplitude de informação dos integrantes da Mesa de Repactuação. Entretanto, ficou expresso no Relatório Temático - Mariana e Bacia do Rio Doce de novembro de 2023, da CEXMABRU, que o “processo de repactuação deve considerar e aprimorar a participação dos atingidos e atingidas, que até aqui não tiveram meios de participação real na construção do acordo e nem o poder para influenciar nas negociações, para apresentarem diretamente suas demandas e necessidades”. Confira o relatório na íntegra clicando AQUI. Quem participa da Mesa de Repactuação? Os debates contam, em geral, com a participação de representantes e de membros de órgãos do Poder Público, como: Governo Federal; Governos dos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo; Defensoria Pública dos dois Estados e da União (DPES, DPMG e DPU); Ministério Público Federal; Ministério Público de Minas Gerais; Ministério Público do Espírito Santo. O que a Mesa de Repactuação discute? Uma série de reuniões já foram realizadas para discutir os termos do acordo ao longo de 2023. Estima-se que, pelos menos, mais de 30 reuniões foram realizadas até o presente momento, levando em consideração que, no dia 28 de setembro de 2023, o TRF6 divulgou em seu site que, “desde a criação da Mesa, foram realizadas 24 (vinte e quatro) reuniões coletivas e outras de assuntos mais específicos, com representantes de instituições públicas e das empresas SAMARCO, VALE e BHP". Conforme publicações no site do TRF6, após setembro de 2023, novas reuniões da mesa ocorreram, no intuito da assinatura final do acordo, que não ocorreu. Entretanto, os termos do acordo não foram tornados públicos, apenas os temas discutidos, que foram: reassentamento, pesca, rejeitos, indenizações, cláusulas gerais, situações específicas de Indígenas, Quilombolas e Povos e Comunidades Tradicionais e questões ambientais. São diversas frentes de negociações e discussões técnicas e jurídicas. Segundo o TRF6, as discussões ocorrem com apoio de técnicos e assessores das mais diversas formações profissionais, como: meio ambiente, saúde, pesca, indenizações e transferência de renda, saneamento, governança, reassentamento, participação social e deliberação direta das comunidades, fundo de enchentes e anexo de municípios,  socioeconômico, ambiental, Fundo Rio Doce, novos projetos estaduais, situação dos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, Infraestrutura e PRE (Programa de Incentivo à Educação, à Ciência, Tecnologia e Inovação, à Produção e de Retomada Econômica). Em que estágio está a repactuação? As negociações foram paralisadas no dia 05 de dezembro de 2023, de acordo com nota conjunta assinada no dia 06 de dezembro de 2023 pelo Governo Federal, Governo de Minas Gerais, Governo do Espírito Santos, MPF, MPMG, MPES, Defensoria Pública da União, Defensoria Pública de Minas Gerais e Defensoria Pública do Espírito Santos. A paralisação é sem data prevista de retorno,  “em razão da recusa das empresas responsáveis pelo rompimento, Vale, BHP e Samarco, em apresentar uma nova proposta financeira, conforme calendário previamente estabelecido”. No dia 05 de dezembro de 2023, o TRF6 emitiu um comunicado informando que, com o fim do ano e o recesso forense, estão suspensas as rodadas da Mesa de Repactuação e “novas rodadas serão agendadas para o início de 2024”. Após o fim do recesso de final do ano, o site do TRF6 informou no dia 17 de janeiro de 2024 que os trabalhos da Mesa de Repactuação retomaram, com reuniões realizadas no dia 15 e 16 de janeiro e que, em breve, serão agendadas mais reuniões com as Instituições de Justiça. O que está sendo previsto, até o presente momento, no texto da repactuação? No dia 19 de dezembro de 2023 foi realizada uma audiência pública da Comissão Externa sobre Fiscalização dos Rompimentos de Barragens e Repactuação, realizada na Câmara dos Deputados. Os temas foram sobre a paralisação das negociações no dia 05 de dezembro de 2023 e a repactuação do acordo de Mariana, que contou com a presença de diversas autoridades do Governo Federal, Governo de Minas Gerais, Defensoria Pública da União (DPU), Advocacia Geral da União (AGU), Ministério Público Federal, entre outras. Durante a audiência, foram feitas falas importantes sobre o conteúdo do texto da repactuação, que ainda é desconhecido para as pessoas atingidas. De acordo com o Dep. Rogério Correia (PT/MG), coordenador da Comissão Externa, o desembargador Ricardo Rebelo, do TRF6, afirmou que já há um documento da repactuação em fase final de elaboração, com a estimativa de ser concluído entre os meses de janeiro e fevereiro e expectativa de que possa haver algum tipo de acordo até março. O deputado afirmou que é um documento elaborado a várias mãos e que há quase uma unanimidade em torno do conteúdo. No documento ainda não entra a questão dos recursos, mas como seria a gestão do processo, a governança e também os objetivos e metas a serem alcançadas. Segundo o deputado, de acordo com o que foi divulgado na imprensa, as empresas chegaram a oferecer  um valor de 42 bilhões para a quitação da repactuação, mas a expectativa dos governos era em torno de 126 bilhões. Estão fora dos valores que estão sendo discutidos a questão relativa à retirada dos rejeitos (tanto da barragem de Candonga quanto do leito e das margens do rio) e também as indenizações individuais. Júnior Divino Fideles, advogado adjunto da AGU, afirmou que o governo federal tem participado do debate da repactuação e que o texto produzido “dá cara para a repactuação, um texto muito próximo de uma finalização, carecendo apenas de ajustes finais. É um texto muito bom”. Na avaliação do desembargador, o texto atende o desafio de promover a reparação, numa perspectiva de dois grandes focos: o meio ambiente e as pessoas atingidas, que essencialmente almeja recuperar aquilo que ainda é possível recuperar e mitigar os danos, ou compensar os danos socioambientais quando não é possível mais a reparação integral. O texto prevê um fundo para o enfrentamento dos danos à saúde pública e uma série de ações e programas de retomada econômica nas mais diversas áreas, nos mais modelos e execução, que vai desde a execução direta pelas próprias pessoas atingidas, como também a execução mediada pelo Estado (União, Estados de Minas Gerais e Espírito Santo e, inclusive, municípios). Na avaliação de Fideles, o texto pode ser concluído no prazo indicado pelo desembargador Ricardo Rebelo, mas para que haja um acordo é necessária uma mudança significativa de posição das empresas e se não haver essa mudança, não acredita na possibilidade de repactuação “nem em março, nem em junho, em momento algum”. Carlos Bruno Ferreira da Silva, Procurador de Justiça, afirma que é um texto que “prevê a retirada de rejeitos, garante saúde, garante saneamento, garante indenização, garante um programa de transferência de renda, garante um fundo para o Rio Doce que é um fundo muito provavelmente maior do que o próprio Fundo Amazônia, garante projeto de iniciativa popular. Não tenho dúvida em afirmar que é um bom acordo para os atingidos do Rio Doce, é um acordo que, definitivamente, começaria a reparar esse enorme mal causado há mais de oito anos”. Sobre o valor, divulgado pela imprensa, o procurador afirma que é baseado em estudos técnicos e esse valor é um valor que deve ser discutido a sério pelas empresas. Para conferir a audiência completa, é só clicar AQUI. Por que não têm pessoas atingidas na Mesa de Repactuação e o que está sendo discutido sobre a participação das pessoas e o controle social do novo acordo pactuado? O processo de mediação,  presidido e conduzido pelo TRF6, segue uma cláusula de confidencialidade, regida pelo pelo Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015), em sua Seção V, no artigo 166: Art. 166. A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada. Portanto, até o presente momento, não há previsão da participação de pessoas atingidas na Mesa de Repactuação. Júnior Divino Fideles, advogado adjunto da Advocacia Geral da União, durante a Audiência Pública e Deliberação da Comissão Externa para fiscalização dos rompimentos de barragens e repactuação, realizada no dia 19 de dezembro de 2023 na Câmara dos Deputados, fez a seguinte reflexão: “Fazer aqui um debate a despeito da cláusula de confidencialidade existente. E esse tem sido o nosso pedido ao desembargador Ricardo, para que a gente flexibilize essa cláusula de confidencialidade, para que possamos fazer um debate sobre o conteúdo, sobre o mérito desse texto, com toda a sociedade civil interessada, com todos os atingidos, com o parlamento, com as organizações que vivem na bacia do Rio Doce”. Isabella Karen Araújo Simões, da Defensoria Pública da União, na mesma audiência, afirmou: “A Defensoria Pública da União especificamente, mas praticamente todas as Instituições de Justiça, apoiaram fortemente o pleito da União de mitigação dessa cláusula de confidencialidade, para que os atingidos e a sociedade civil de uma forma geral tivesse acesso a, pelo menos, dentro do possível e dentro do razoável, as cláusulas de negociação”. É importante destacar também, que no dia 18 de julho de 2023, as pessos atingidas receberam uma visita de representantes do Governo Federal na sede da Assessoria Técnica Independente da Cáritas Diocesana de Governador Valadares. O encontro, chamado de “Convite ao Diálogo”, fez parte de uma rede de ações promovidas pelo Governo Federal com o intuito de propor, articular e implementar mecanismos de participação social na bacia do Rio Doce. A reunião com as pessoas atingidas em Governador Valadares foi um dos 15 espaços de escuta entre o Governo Federal e a população, realizado em 15 localidades ao longo da Bacia do Rio Doce, entre os dias 14 e 24 de julho nos estados de Minas Gerais e Espírito Santo. Após os espaços de escuta, foi elaborado um relatório de campo entregue para o TRF6, com as seguintes questões à respeito da participação das pessoas atingidas no processo de repactuação: Atingidos na mesa de negociação; Conselho e Casa do Governo Federal; Participação das comunidades para poder deliberar sobre a destinação dos recursos; Controle Social sobre a aplicação dos recursos e monitoramento das políticas implementadas. Para conferir o relatório na íntegra, é só clicar AQUI. Já foram feitos outros acordos desse tipo? A resposta é sim. No dia 25 de janeiro de 2019 a barragem da Mina do Córrego do Feijão, da mineradora Vale, em Brumadinho, rompeu e causou a morte de 272 pessoas e contaminou a bacia do Rio Paraopeba com minério. O Acordo Judicial para Reparação Integral Relativa ao Rompimento das barragens B-I, B-IV e B-IVA na Mina Córrego do Feijão foi assinado, no dia 04 de fevereiro de 2021, pelo Estado de Minas Gerais, Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, Ministério Público Federal e a empresa Vale S/A. O acordo teve como objetivo definir as obrigações de fazer e de pagar da Vale, visando à reparação integral dos danos, impactos negativos e prejuízos causados em decorrência do rompimento. Para isso, o acordo foi dividido em capítulos, com a discriminação dos valores financeiros correspondentes a cada Anexo, que trata-se de um grupo de medidas de reparação. Os Anexos são: Anexo I - Programa de Reparação Socioeconômica; Anexo II - Programa de Reparação Socioambiental; Anexo III - Programa de Mobilidade; Anexo IV - Programa de Fortalecimento do Serviço Público. O acordo conta com uma quantia na ordem de R$ 37.689.767.329,00 (trinta e sete bilhões, seiscentos e oitenta e nove milhões, setecentos e sessenta e sete mil, trezentos e vinte e nove reais), sendo que o valor do teto (máximo que seria investido, custeado despendido pela Vale no cumprimento das obrigações da reparação socioeconômica e compensação dos danos socioambientais) não inclui: indenizações referentes aos direitos individuais; restauração e recuperação socioambiental integral; execução de demandas emergenciais, exceto pagamento emergencial, entre outras reparações. Há questões específicas do acordo que também são importantes destacar, tais como: As medidas implementadas pela Vale são acompanhadas por Auditorias Externas  Independentes (“Ambiental” e “Socioambiental”); Foram fixados prazos e marcos intermediários e finais de entrega dos programas e projetos; A Vale continuou realizando o pagamento do auxílio emergencial, nos mesmos moldes de quando da assinatura do acordo, ininterruptamente por mais de três meses; A homologação judicial do acordo acarretou a suspensão ou extinção, total ou parcial, dos pedidos indicados no Anexo VII (Pedidos Extintos ou Suspensos nas Ações Civis Públicas), com efeitos diferenciados nas ações judiciais em curso; A secretaria executiva para articular as ações dos compromitentes no Acordo está sendo exercida pelo Governo Estadual, por meio da coordenação do Comitê Gestor Pró-Brumadinho. O papel das Assessorias Técnicas Independentes Com a Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares (ATI CDGV) em campo a partir de fevereiro de 2023, as pessoas atingidas do Território 4 (Governador Valadares e Alpercata) passaram a dispor de suporte técnico na busca pela garantia da reparação integral pelos danos causados em decorrência do rompimento da barragem de Fundão. Em menos de um ano de atuação, a ATI - CDGV realizou 62 assembleias de consolidação das Comissões Locais de Atingidos e Comissão Local Territorial, formações sobre a governança do processo reparatório, controle social e regimento interno das comissões, apoio na construção de ofícios entregues às Instituições de Justiça e Governo Federal com os danos e demandas do território, apoio às pessoas atingidas em reuniões e audiências pública, realização de plantões de atendimento para garantir a participação informada, entre outras ações que contribuem para o fortalecimento da população atingida na busca organizada pelos seus direitos.

ATI - Cáritas Diocesana de Governador Valadares faz uma análise dos relatórios. Veja quais são os alimentos e as conclusão que foram feitas pelo perito oficial Nas últimas semanas, tem repercutido entre as pessoas atingidas, Assessorias Técnicas Independentes, Instituições de Justiça e imprensa os resultados de dois relatórios técnicos (Relatórios nº 58 e 59) que tratam da questão da qualidade do alimento de origem vegetal e animal que utilizam a água dos rios atingidos pelo rejeito derramado em decorrência do rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em 2015. O estudo foi elaborado pela empresa Aecom do Brasil, perito oficial nomeado pelo Juízo Federal, no curso da Ação Civil Pública nº 1000412-91.2020.4.01.3800 e em atendimento ao Eixo Prioritário nº 06 (Medição da Performance e Acompanhamento). A Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares (ATI CDGV) fez uma análise do material e traz as principais informações que a população atingida precisa saber. Em linhas gerais, o processo refere-se à questão da segurança alimentar dos produtos agropecuários irrigados com as águas dos rios Doce, do Carmo e Gualaxo do Norte, todos atingidos pelo rompimento. A segurança de um determinado alimento, de acordo com o relatório, é avaliada em função da concentração de cada substância química verificada no alimento e do tempo de exposição da ingestão daquele alimento. Mas, o que isso quer dizer na prática? Significa, por exemplo, que uma coisa é comer, pontualmente, uma banana com elevado grau de substâncias tóxicas, outra coisa é comer, todos os dias e por um longo período de tempo, bananas contaminadas. Ou seja, como dito, a segurança alimentar será avaliada em função da concentração de cada substância química e do tempo que o indivíduo estará exposto ao alimento, além da própria condição física da pessoa que ingere o alimento e de como será absorvido pelo organismo. Quer dizer, existem variáveis que devem ser levadas em consideração para avaliar a questão da segurança alimentar. Segundo o relatório, ao citar o seu referencial teórico, “se o consumo de um alimento for considerado preocupante, isto não significa necessariamente que danos à saúde serão observados, mas sim que medidas de gerenciamento devem ser tomadas. Isto porque os valores de segurança baseados em saúde não são valores limites para o início da toxicidade em qualquer população exposta observada. No entanto, quanto mais frequentemente esses níveis são excedidos e quanto maior a excedência, maior a probabilidade de ocorrência de alguma manifestação tóxica”. Dessa forma, um dos métodos adotados para o estudo, consistiu na coleta de amostras dos produtos agropecuários das propriedades que se encontram dentro da área de interesse da pesquisa, para que fossem analisadas. Foi utilizado como base a comparação entre os resultados das concentrações encontradas nos alimentos com os padrões legais estabelecidos por instruções normativas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e do Ministério de Agricultura e Pesca. No caso de um alimento não possuir limites máximos definidos no Brasil, foram utilizados os limites estabelecidos por organizações internacionalmente reconhecidas, como Codex Alimentarius (conjunto de padrões alimentares adotado internacionalmente) e os regulamentos da União Europeia. Procedimentos de coleta e amostragem de vegetais, com a coleta de frutas (A), embalo e identificação (B) e armazenamento em baú refrigerado para transporte para a base de apoio (C). (Fotos: Aecom/Relatório nº 59) Procedimentos de coleta e amostragem de leite, com a coleta de leite (A), embalo e identificação (B) e armazenamento em caixa térmica para transporte para a base de apoio (C). (Fotos: Aecom/Relatório nº 59) E quais foram os resultados? Os relatórios apontaram que as verduras e o mel foram considerados seguros para o consumo humano. Entretanto, o estudo encontrou em alguns produtos substâncias que indicam preocupação à saúde, que foram: Frutas: na banana (magnésio e manganês) e laranja (chumbo); Raízes e tubérculos: batata-doce (cromo VI) e mandioca (chumbo); Grãos: feijão (bário, boro, chumbo, cobre, magnésio, manganês, níquel, potássio, titânio e zinco); Leite: leite de vaca (arsênio III + V, chumbo, cromo VI, magnésio, metilmercúrio, potássio e titânio) e leite de cabra (chumbo, magnésio, titânio); Ovo: ovo de galinha (chumbo); Carnes: carne de galinha (cromo VI e PCBs); Vísceras: fígado de galinha (chumbo) e fígado de boi (cobre). Uma vez detectado o excesso de alguma substância nos alimentos, o estudo avaliou a relação (nexo de causalidade) do excesso encontrado com o rompimento da barragem de Fundão. Para isso, foram definidas áreas para o trabalho de campo chamadas de “área de interesse”, que UTILIZA a água do Rio Doce para a agropecuária e a “área de controle”, que está na bacia do rio, mas NÃO UTILIZA a água do Rio Doce . Assim, as amostras dos produtos agropecuários foram realizadas nos estabelecimentos pertencentes às áreas de interesse (24 municípios) e áreas controle (11 municípios). As áreas de interesse estão a uma distância de 1km das margens direita e esquerda. Já as áreas de controle foram definidas em locais com características geoquímicas parecidas da área de interesse, conforme pode ser observado na ilustração abaixo. Municípios da área de interesse: Aimorés, Itueta, Alpercata, Linhares, Baixo Guandu, Mariana, Barra Longa, Marilândia, Belo Oriente, Naque, Bom Jesus do Galho, Periquito, Bugre, Ponte Nova, Colatina, Resplendor, Conselheiro Pena, Santa Cruz do Escalvado, Galiléia, São José do Goiabal, Governador Valadares, Sem-Peixe, Ipaba e Tumiritinga. Municípios da área controle: Água Boa, Jampruca, Araponga, Pedra Bonita, Caputira, São Domingos do Norte, Conceição de Ipanema, São Sebastião do Anta, Governador Lindenberg, Santa Margarida, Inhapim MG Para aplicar o nexo de causalidade foi realizada uma comparação das médias dos produtos da área de interesse com da área controle. Nesse sentido, quando as médias da área de interesse foram maiores do que a área controle, foram aplicadas análises estatísticas para comprovar ou não o nexo. Nesse sentido, o nexo de causalidade foi detectado para os seguintes alimentos: Frutas: Das 55 substâncias químicas analisadas, sete apresentaram preocupação para o consumo (bário, chumbo, cianeto, magnésio, manganês, metilmercúrio e potássio). Com a exceção do cianeto e do metilmercúrio, para todas as demais foi detectado o nexo de causalidade. A banana apresentou maior incidência. Grãos: Apresentou preocupação para 11 substâncias químicas (bário, boro, chumbo, cianeto, cobre, magnésio, manganês, níquel, potássio, titânio e zinco). Com exceção do chumbo e do cianeto, para todas as demais substâncias foi detectado o nexo de causalidade. Leite: Apresentou preocupação para 08 substâncias químicas (arsênio III+V, chumbo, cromo VI, magnésio, metilmercúrio, potássio, titânio e zinco). Foi detectado o nexo de causalidade no titânio. Vísceras: Apresentou preocupação para 02 substâncias químicas (chumbo e cobre). Foi detectado o nexo de causalidade no cobre do fígado de galinha. Já os alimentos em que apresentaram preocupação com as substâncias químicas que foram encontradas, mas não foi comprovado o nexo de causalidade, foram: Ovos: Apresentou preocupação para uma substância química (chumbo), mas não foi comprovado o nexo de causalidade. Carnes: Apresentou preocupação para três substâncias químicas (cromo VI, PCBs e titânio), mas não foi comprovado o nexo de causalidade. Legumes: Apresentou preocupação para uma substância química (chumbo), mas não foi comprovado o nexo de causalidade. Raízes e tubérculos: Apresentou preocupação para duas substâncias químicas (chumbo e cromo VI), mas não foi comprovado o nexo de causalidade. Muito importante Todas as substâncias químicas encontradas acima, com ou sem nexo de causalidade, extrapolam os valores limites do tolerável de acordo com as normativas usadas como referência, mas isso não significa que danos à saúde serão observados, entretanto são importantes indícios para: Adoção de medidas de gerenciamento de riscos; Eventuais ações de vigilância em saúde; Estratégias de controle de riscos identificados; Além de estudos específicos, como, por exemplo, a avaliação toxicológica à saúde humana (monitoramento biológico). Ou seja, como já explicado ao longo do texto, quanto mais frequente esses níveis são excedidos e quanto maior a excedência, maior a probabilidade de ocorrência de alguma manifestação tóxica. Como o estudo foi feito? Como forma de organizar o estudo, a Aecom, primeiramente, caracterizou o uso e ocupação do solo nas margens do Rio Doce, por meio de um levantamento aerofotográfico. Com as fotografias aéreas, o perito identificou as áreas de plantios, apontando quais culturas são cultivadas na região, bem como os animais que são criados. Foram dois trechos analisados. Fotografias aéreas de exemplos de possíveis pontos de captação de água nos rios afetados pelo rompimento, nos municípios de Mariana (A), Alpercata (B), Galiléia (C) e Amorés (D). (Fotos: Aecom/Relatório nº 58) O Trecho 1 inicia na barragem de Fundão (Mariana/MG) e termina no limite municipal de Rio Doce/MG, localizado a aproximadamente 12 km após a UHE Risoleta Neves (Rio Doce/MG). O Trecho 2 inicia no limite municipal de Rio Doce/MG, logo após a UHE Risoleta Neves e termina na foz do rio Doce (Linhares/ES). O Território 4 (Governador Valadares e Alpercata) está inserido no Trecho 2. Como forma de delimitação do objeto de pesquisa, foi considerada uma distância de 500 metros (Trecho 1) e 1000 metros (Trecho 2), tanto na margem esquerda como na margem direita, a qual denominou-se “área de interesse”. Após essa caracterização, foi necessário aplicar um questionário aos estabelecimentos agropecuários da área de interesse, para cruzar com as informações obtidas pelo levantamento aéreo, bem como para confirmar quais deles utilizavam/utilizam a água dos rios atingidos pelo rompimento em seus estabelecimentos. Foi levantado pouco mais de 100 vegetais, que são irrigados pelas águas dos rios. Esses vegetais foram organizados em: frutas, verduras, legumes, raízes e tubérculos. Já na produção pecuária, foram encontradas as seguintes criações (produtos e derivados): bovino de corte e leite, caprinos e ovinos, suínos, galos e galinhas, codornas, patos, gansos e animais aquáticos. Juntamente a esse levantamento, também foi aplicado um Questionário Quantitativo de Frequência Alimentar (QQFA) à população, com objetivo de estimar a média de consumo dos alimentos na região. A população foi organizada por faixa etária e por sexo. As faixas definidas foram de: 1 a 6 anos; 7 a 18 anos; e acima de 18 anos. Assim, a segurança da qualidade do alimento foi aplicado a essas faixas etárias. E por último, como mencionado acima, foram coletadas as amostras dos produtos agropecuários para que fossem analisadas. O papel das Assessorias Técnicas Independentes Com a Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares (ATI CDGV) em campo a partir de fevereiro de 2023, as pessoas atingidas do Território 4 (Governador Valadares e Alpercata) passaram a dispor de suporte técnico na busca pela garantia da reparação integral pelos danos causados em decorrência do rompimento da barragem de Fundão. Em menos de um ano de atuação, a ATI - CDGV tem apoiado as comissões locais na elaboração de ofício solicitando providência sobre os temas relativos à reparação integral dos danos, incluindo os de tema meio ambiente e saúde. Caso deseje maiores informações sobre os relatórios publicados, as pessoas atingidas de Governador Valadares e Alpercata podem procurar o escritório da ATI localizado na rua Vereador Euzebinho Cabral, número 315, centro de Governador Valadares e dialogar com a equipe que estará à disposição. Para conferir os relatórios na íntegra, é só clicar: Relatório Nº 58 e Relatório Nº 59.

A instituição selecionada substituirá o Fundo Brasil de Direitos Humanos, que encerrou as atividades como coordenação metodológica das Assessorias Técnicas Independentes da Bacia do Rio Doce em junho de 2023 Na última segunda-feira (15), o Ministério Público Federal, juntamente ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), a Defensoria Pública da União (DPU), a Defensoria Pública do Estado do Estado de Minas Gerais (DPMG) e a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPES) divulgaram o Edital de Chamamento Público para selecionar a nova entidade responsável pela Coordenação Metodológica das Assessorias Técnicas Independentes (ATIs) no caso do rompimento da barragem da Samarco em Fundão, em Mariana (MG). Segundo a publicação do próprio MPF, o Edital de seleção é composto pelas etapas: a) Inscrição e apresentação dos documentos obrigatórios e da proposta; b) Análise dos documentos obrigatórios: caráter eliminatório; c) Avaliação da proposta, dos requisitos institucionais e do menor preço: caráter eliminatório e classificatório. As inscrições estarão abertas por e-mail, entre o dia 22 de janeiro e 5 de fevereiro até às 23h59min, horário de Brasília, para pessoas jurídicas. Elas devem ser enviadas para as Instituições de Justiça indicadas no Edital e no Formulário de Inscrição, assim como os documentos obrigatórios e a respectiva proposta, além de apresentar os requisitos exigidos no Termo de Referência do edital. A escolha da entidade vencedora será homologada pela 4ª Vara Cível e Agrária da Subseção Judiciária de Belo Horizonte (TRF6). De acordo com o Edital serão considerados no processo seletivo indicadores institucionais mensuráveis que abrangem diversos aspectos, tais como o tempo de existência da organização, o número de colaboradores, a experiência em projetos socioeconômicos nos últimos 20 anos, especialmente na área de apoio financeiro e gestão social. Além disso, são considerados os projetos relacionados a pessoas atingidas por barragens, grandes empreendimentos ou desastres, tanto os já concluídos quanto os em andamento. A organização também será avaliada quanto ao envolvimento em projetos ligados à defesa dos direitos humanos, que incluem atividades de mobilização social e metodologias participativas. O montante total de recursos executados ou gerenciados nos últimos 5 anos, abrangendo projetos finalizados e em andamento, também é um indicador relevante. O que faz a Coordenação Metodológica? O processo seletivo para contratação da nova Coordenação Metodológica foi acordado no contexto do Termo de Ajustamento de Conduta Governança (TAC/GOV) com a mineradora Samarco, de propriedade da BHP Billiton e da Vale. A entidade selecionada será responsável pela gestão das Comissões Locais de Atingidos e pelo suporte à fiscalização das ATIs já atuantes. Além disso, é tarefa da coordenação metodológica atuar para garantir a contratação e credenciamento de ATIs para os territórios que ainda não tiveram esse direito assegurado, a elaboração do diagnóstico sobre a metodologia usada pelas Assessorias e a realização de avaliação dos mecanismos de reclamações. Por fim, a nova Coordenação Metodológica também deve enviar relatórios trimestrais e ao fim do projeto às Instituições de Justiça. Todas as informações pertinentes ao Termo de Ajustamento de Conduta Governança (TAC/GOV) podem ser acessadas no site do Ministério Público Federal. Relembre a atuação da Coordenação Metodológica A posição de Coordenação Metodológica das Assessorias Técnicas Independentes foi ocupada entre Novembro de 2017 e Junho de 2023 pelo Fundo Brasil de Direitos Humanos (FBDH). A participação do Fundo se deu por meio do acordo celebrado entre o Ministério Público Federal, o Ministério Público de Minas Gerais, o Ministério Público do Espírito Santo e as empresas mineradoras. O Fundo Brasil atuou prestando suporte à mobilização das populações atingidas, mapeando os territórios e comunidades a partir de visitas e escutas de organizações da sociedade civil, movimentos sociais e acadêmicos. A entidade também foi responsável pelo agrupamento dos 42 municípios atingidos em 18 territórios, que serviu de base para os editais de chamamento público e credenciamento das entidades interessadas em atuar como Assessoria Técnica Independente na região. A Coordenação Metodológica exercida pelo Fundo Brasil também atuou no processo de Credenciamento e Escolha das Assessorias Técnicas, assim como na negociação da sua implementação. O contrato se encerrou em 28 de junho de 2023, de acordo com a decisão proferida pela 4ª Vara Federal Cível e Agrária da SSJ de Belo Horizonte, em 25 de maio de 2023, no âmbito do Eixo Prioritário n° 10. Quer saber mais? Clique aqui e veja o Edital na íntegra. (Foto: Fundo Brasil de Direitos Humanos)

Ano foi marcado pela implementação da ATI no território e de consolidação das Comissões Locais de Atingidos e aprovação do PNAB O ano de 2023 foi marcado por um importante marco para a população atingida do Território 4, que compreende os municípios de Governador Valadares e Alpercata, com a implantação da Assessoria Técnica Independente, realizada pela Cáritas Diocesana de Governador Valadares (ATI CDGV). Após 7 anos de espera, o momento foi aguardado com muita expectativa pelas pessoas atingidas, que reivindicaram e conquistaram, por meio de acordos judiciais, o direito de ter uma ATI de sua confiança para assessorar no processo da reparação integral, direito garantido também por meio da Política Estadual de Pessoas Atingidas por Barragens (Lei Estadual nº 23.795/21). Com a ATI CDGV em campo e os seus mais de 40 profissionais de diferentes áreas de formação, as pessoas atingidas passaram a dispor de suporte técnico na busca pela garantia da reparação integral pelos danos causados em decorrência do rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em novembro de 2015. Confira, abaixo, um breve resumo das principais ações promovidas pela Assessoria Técnica Independente ao longo de 2023. Profissionais contratados e formação da equipe Após a realização do processo seletivo entre os meses de janeiro e fevereiro, os profissionais foram contratados e passaram por uma semana de formação, que consistiu na apresentação da instituição, apresentação e integração da equipe, repasse de  toda a conjuntura do processo reparatório, momento para tirar dúvidas, entre outras questões. Após a semana de formação presencial ocorrida entre os dias 27 de fevereiro e 2 de março, a formação teve continuidade com estudos individuais de documentos e a realização de fichamentos relacionados aos acordos do processo reparatório e de como a ATI está inserida nessa conjuntura Os estudos dos materiais e produção dos fichamentos contribuíram para uma consolidação do entendimento da equipe sobre todo o processo e a importância da Assessoria Técnica Independente às pessoas atingidas. Formação da equipe ocorrida no dia 28 de fevereiro. (Foto: equipe ATI CDGV) Primeiro ciclo de reuniões Uma das primeiras ações da ATI CDGV, junto à população atingida, foi a realização de 24 reuniões em todas as Comissões Locais de Atingidos e que alcançaram cerca de mil pessoas. Os espaços participativos ocorreram entre os meses de fevereiro e abril. As reuniões tiveram como objetivo informar às comunidades sobre o início dos trabalhos da ATI no território, apresentar parte da equipe, formas de atuação da assessoria e esclarecer dúvidas. Todo o conteúdo apresentado contou com uma dinâmica lúdica, interativa e de linguagem acessível a todos os presentes. Para conferir a matéria completa sobre o assunto, CLIQUE AQUI. Reunião com a Comissão de Atingidos de Alpercata, realizada no dia 03 de maio de 2023. (Foto: Alcides Miranda) Lançamentos de canais A ATI CDGV também lançou os canais Tira Dúvidas e o de Escuta e Acolhimento. O canal Tira Dúvidas é para esclarecer todas as informações sobre o processo de reparação integral, direito das pessoas atingidas e atuação da própria Assessoria Técnica Independente. O serviço encontra-se disponível por meio do endereço eletrônico tiraduvidas.caritasgv.org. Já o canal de Escuta e Acolhimento é para sugestões ou reclamações do processo de reparação, direito das pessoas atingidas e atuação da ATI. O serviço está disponível por meio do endereço eletrônico escuta.caritasgv.org. Em ambos os canais as demandas enviadas são devidamente analisadas pela equipe da ATI CDGV e respondida, no período mais breve possível, para o contato fornecido no formulário. Visitas técnicas e Audiência da Comissão Extraordinária de Acompanhamento do Acordo de Mariana da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais As pessoas atingidas passaram a contar também com o apoio da ATI CDGV durante a realização de visitas técnicas realizadas no território. No dia 13 de abril o Comitê Gestor Pró-Rio Doce do Estado de Minas Gerais realizou uma visita na comunidade de Ilha Brava, com o objetivo de ouvir as reivindicações e conferir, no local, a situação das áreas atingidas. Na oportunidade, o representante da ATI CDGV fez o registro fotográfico do encontro e elaborou um relatório detalhado de toda a visita e o que foi discutido. Visita do Comitê Gestor Pró-Rio Doce do Estado de MG em Ilha Brava, acompanhada pelo representante da ATI. No dia 04 de maio a Comissão Extraordinária de Acompanhamento do Acordo de Mariana esteve no Território 4 e a ATI CDGV acompanhou toda a visita, que consistiu em três atividades: visita à Ilha Brava, Baixa do Quiabo e Audiência Pública realizada na sede da OAB, em Governador Valadares. As agendas tiveram como objetivo verificar as atuais condições de vida das pessoas atingidas. Outra visita importante acompanhada pela equipe da ATI CDGV foi a do juiz Michael Procópio da 4ª Vara Cível e Agrária da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, à comunidade de Ilha Brava. Os principais assuntos tratados foram sobre a situação das enchentes e a solidificação dos rejeitos no solo, o papel da Justiça Federal, desafios e críticas à Renova, danos gerais enfrentados pela população atingida, entre outros pontos. Visita do juiz Michael Procópio à comunidade de Ilha Brava. (Foto: Alcides Miranda) Apresentação do Plano de Trabalho e formação da Comissão Provisória de Controle Social e Transferência Com o objetivo de promover mecanismos de controle social dos trabalhos realizados pela ATI CDGV e apresentar o Plano de Trabalho - tendo em vista que, na ocasião, ainda não havia contratação de auditoria finalística e financeira e as lideranças e coordenações das comissões demandavam conhecer, de modo mais aprofundado, o conteúdo do Plano de Trabalho -, foi realizada uma reunião, no dia 22 de maio, para apresentação do Plano de Trabalho e apoiar na consolidação de uma Comissão Local Provisória de Controle Social e Transparência, para representar o Território 4 nas instâncias de governança. A reunião ocorreu na sede da ATI CDGV e contou com a presença do Fundo Brasil de Direitos Humanos, então expert do Ministério Público Federal. Estiveram presentes cerca de 80  pessoas e foram indicados os representantes para compor a Comissão Provisória de Controle Social e Transparência. A comissão formada constituiu um grupo de trabalho para a construção do Regimento Interno da Comissão Local do Território 4, apoiada pela equipe jurídica. A Comissão Local Provisória de Controle Social e Transparência ainda realizou visitas à Ordem os Advogados do Brasil - Subseção Governador Valadares OAB, Prefeitura Municipal de Governador Valadares e Prefeitura Municipal de Alpercata, para apresentação da comissão e prospectar parcerias no processo de reparação integral. Reunião de apresentação do Plano de Trabalho e de formação da Comissão Provisória de Controle Social e Transferência. (Foto: Salmom Lucas) Inauguração da sede No dia 30 de junho foi realizada a inauguração da sede da ATI CDGV. A solenidade contou com a presença das pessoas atingidas de diversas localidades, representadas por Joelma Fernandes e Lanla Santos. Também estiveram presentes o bispo da Diocese de Governador Valadares dom Antônio Carlos Félix, a ex-prefeita de Governador Valadares Elisa Costa, os representantes do deputado federal Leonardo Monteiro, os vereadores de Governador Valadares Gilsa Santos e Cézar Ribeiro, padre Marcos Alves da paróquia Sant’Ana e presidente da Cáritas Diocesana de Valadares, além de toda a equipe da ATI presente. A sede é um espaço de trabalho dos profissionais da ATI e, também, de atendimento a toda população atingida do Território 4. O escritório está à serviço da comunidade, para que as pessoas atingidas possam ser ouvidas e tenham respostas. Para conferir a matéria completa sobre o assunto, CLIQUE AQUI. Solenidade de inauguração da sede da ATI CDGV. (Foto: Alcides Miranda) Visita do Governo Federal Foi realizada, no dia 18 de julho, uma visita de representantes do Governo Federal, por meio da Secretaria-Geral da Presidência da República, no Território 4. O encontro, divulgado como Convite ao Diálogo, ocorreu na sede da ATI CDGV e contou com a presença de mais de 100 pessoas, a maioria composta por representantes das 25 Comissões Locais de Atingidos. A reunião teve como objetivo estabelecer diálogo com as populações atingidas pelo rompimento da Barragem de Fundão, para propor, articular e implementar mecanismos de participação social para monitorar o novo acordo de reparação, chamado de repactuação. Entre os pontos de pauta estavam apresentar as discussões que estão sendo realizadas no âmbito da repactuação e escutar as pessoas atingidas para a elaboração de um documento com pautas gerais do Território 4. Estiveram presentes do Governo Federal e que compuseram a equipe interministerial: Luiza Dulci, gerente de projeto da Secretaria-Geral da Presidência da República; Jarbas Vieira da Silva, coordenador-geral de atendimento e sociedade da Secretaria Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas; Gabriela Reis, representante do Ministério da Saúde (MS) e Lucas Zenha, representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA). O Convite ao Diálogo foi resultado de uma articulação entre as entidades que prestam assessoria técnica independente na Bacia do Rio Doce, a equipe interministerial coordenada pela Secretaria-Geral da Presidência da República e os movimentos sociais, constituídos pelo Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), Movimento pela Soberania Popular na Mineração (MAM) e Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) presentes na bacia. A reunião com as pessoas atingidas em Governador Valadares foi um dos 15 espaços de escuta entre o Governo Federal e a população, realizado em 15 localidades ao longo da Bacia do Rio Doce, entre os dias 14 e 24 de julho nos estados de Minas Gerais e Espírito Santo. Para conferir a matéria completa sobre o assunto, CLIQUE AQUI. Diálogo entre os representantes do Governo Federal e pessoas atingidas do Território 4. (Foto: Salmom Lucas) ATI promove oficinas sobre o processo reparatório, Plano de Trabalho e atendimento de demandas Após etapas de elaboração da metodologia e mobilização para a execução de oficinas sobre o processo Reparatório, apresentação do Plano de Trabalho e atendimento de demandas,  as oficinas tiveram início a partir do dia 19 de julho nas cidades de Governador Valadares e Alpercata. Para isso, o Território 4 foi dividido em seis regiões para desenvolver as atividades. Dessa forma, cada região conta com suas particularidades e o desenvolvimento da atividade ocorreu de forma heterogênea, respeitando prazos, horários e locais de cada região. Todas as oficinas seguiram a proposta da metodologia elaborada coletivamente, com a presença das lideranças. A execução de todas as oficinas foram realizadas de forma dinâmica e participativa das pessoas atingidas, as quais utilizaram o espaço para realizar perguntas referente ao Plano de Trabalho, Processo Reparatório e  Fluxo de demanda de encaminhamentos e vulnerabilidade. Na oportunidade muitas dúvidas foram esclarecidas sobre os temas abordados, trazendo aos participantes maior aproximação com a ATI CDGV. Equipe da ATI CDGV e comunidade Barro Azul após a realização de oficina. (Foto: equipe ATI CDGV) Saída do Fundo Brasil de Direitos Humanos O Fundo Brasil de Direitos Humanos, instituição escolhida para ser expert do Ministério Público Federal e que também tinha como principal atribuição a Coordenação Metodológica das entidades eleitas nos 18 territórios da bacia do Rio Doce, teve o seu contrato encerrado no dia 28 de junho de 2023. Durante o período em que ainda esteve nos territórios, a instituição conduziu o processo de implementação da ATI e orientou a entidade nas ações tomadas para cumprimento do Plano de Trabalho. Até o presente momento não houve a contratação de outra instituição para ocupar a Coordenação Metodológica das ATIs. Acompanhamento das reuniões das Câmaras Técnicas e do Comitê Interfederativo Com a ATI no território, as reuniões das Câmaras Técnicas e do Comitê Interfederativo, que fazem parte das estruturas de governança do processo reparatório, passaram a contar com o acompanhamento da ATI CDGV, para que todas as pautas tratadas sejam de conhecimento da Assessoria Técnica Independente e, consequentemente, das pessoas atingidas. Wellington Azevedo, coordenador da ATI CDGV, durante reunião do CIF realizada em outubro, em Belo Horizonte. Ilheiras e ilheiros apresentam pautas à Defensoria Pública No dia 28 de julho as ilheiras e os ilheiros do Território 4 estiveram reunidos, com a defensora pública Dra. Carolina Morishita, para apresentar suas demandas. O encontro, que contou com a presença de cerca de 90 ilheiros, ocorreu na sede da ATI CDGV, que organizou e junto às pessoas atingidas, fez a mediação do momento. A reunião surgiu a partir de uma convocação da defensora pública, com o objetivo de ouvir a população ilheira da Bacia do Rio Doce em relação às suas pautas de reivindicações no âmbito do processo reparatório pelo rompimento da Barragem de Fundão. O grupo entregou ainda um ofício com a sistematização de suas demandas e todas as pautas de reivindicações, nas mãos da defensora pública. O documento, elaborado com o apoio da ATI CDGV, foi dividido em três eixos: quais foram os danos, como esperaram que os problemas sejam solucionados e como as instituições de justiça podem apoiar os ilheiros. Para a reunião com a Defensoria Pública, foi realizada uma reunião de preparação dois dias antes, na sede da Cáritas, para discutir quais as principais demandas da população ilheira e auxiliá-los na construção do documento que foi entregue à defensora pública. Para conferir a matéria completa sobre o assunto, CLIQUE AQUI. Ilheiras e ilheiros entregam ofícios com demandas à defensora pública. (Foto: Alcides Miranda) Evento em Barra Longa No dia 22 de julho a equipe da ATI CDGV esteve presente em evento marcado pela emoção, que celebrou uma importante conquista da população de Gesteira, distrito de Barra Longa (MG). Após oito anos de reivindicações, a Fundação Renova e a empresa mineradora Samarco foram afastadas do processo de reconstrução das moradias. O ato realizado em Gesteira, atingido pela lama do rompimento da barragem de Fundão em 2015, contou com a presença de pessoas atingidas do Território 4. A vitória popular da comunidade de Gesteira significa que a própria população poderá ser reassentada e reconstruir suas moradias de forma independente dos interesses das empresas. O Acordo Coletivo homologado dia 30 de maio de 2023 garantiu que o valor de R$ 126 milhões será designado para a reconstrução das moradias, além de indenizações para as famílias e criação de um fundo para projetos comunitários. Todos os custos serão assumidos pela Fundação Renova. Evento contou com a participação das atingidas do Território 4 Lanla Soares e Joelma Fernandes. (Foto: equipe ATI) Entrega de ofícios ao Ministério Público de Minas Gerais As pessoas atingidas do Território 4 apresentaram suas demandas no encontro do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) com os movimentos sociais e populares, ocorrido no dia 17 de agosto no auditório da Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce, em Governador Valadares (MG). O encontro foi promovido pelo MPMG, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça e com o apoio da Coordenação de Inclusão e Mobilização Sociais (Cimos), Ouvidoria do MPMG e Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários (Caoca), além de contar com a participação da Força Tarefa do Rio Doce, do Ministério Público Federal. A reunião teve como principais objetivos identificar as demandas da região, auxiliar os membros do MPMG a ter ciência de eventuais ameaças a direitos fundamentais e estabelecer metas institucionais em temas de reconhecida relevância social, a fim de garantir o alcance dos resultados. Dentre as autoridades presentes, estavam o Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Dr. Jarbas Soares Júnior; o Procurador da República e coordenador da Força-Tarefa Rio Doce, Dr. Carlos Bruno Ferreira da Silva; o Procurador de Justiça e coordenador do Caoca, Dr. Afonso Henrique de Miranda Teixeira; o Corregedor-Geral adjunto, Dr. Mauro Flávio Ferreira Brandão; o coordenador geral da Cimos, Dr. Paulo César Vicente de Lima; o coordenador regional da Cimos, Dr. Evandro Ventura da Silva; e a presidente da Associação Mineira do Ministério Público, Dra. Larissa Rodrigues Amaral. Além de exporem suas reivindicações em microfone aberto, a população atingida de Governador Valadares e Alpercata também concedeu entrevistas à assessoria de comunicação do MPMG e participou de gravações para a construção de uma reportagem voltada para toda a Bacia do Rio Doce. Foram entregues ainda às autoridades presentes cinco ofícios com a sistematização dos seus danos e demandas. Os temas foram sobre os danos gerais sofridos no Território 4, danos e demandas das ilheiras e ilheiros, danos e demandas da Comissão de Atingidos da Construção Civil, danos e demandas dos comerciantes e danos e demandas dos trabalhadores da atividade de pesca. Para o encontro com o MPMG e auxiliar as pessoas atingidas na construção das pautas de reivindicação e ofícios entregues, a ATI CDGV promoveu reuniões no dia 26 de julho com a população ilheira e nos dias 08, 09, 10, 14, 15 e 16 de agosto com os comerciantes, trabalhadores da construção civil e da pesca na sede da ATI CDGV. Para conferir a matéria completa sobre o assunto, CLIQUE AQUI. Atingida Joelma Fernandes fala durante evento do MPMG. (Foto: Alcides Miranda) Caminhada em Valadares No dia 30 de agosto 1500 vozes ecoaram durante a “Caminhada por Indenização Justa Já”. O ato foi organizado pelo Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), acompanhado pelas ATIs e com a presença da população atingida de 32 municípios da Bacia do Rio Doce dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo. A caminhada teve como objetivo reivindicar por indenização justa pelos danos causados pelo rompimento, a participação das pessoas atingidas nas negociações do novo acordo de reparação - chamado de repactuação - e entregar, em mãos à representante do governo federal, da AGU e Defensoria Pública de Minas Gerais, ofícios com uma série de demandas dos atingidos. Na oportunidade, foi entregue ainda à AGU, uma carta dirigida ao presidente Lula que pede o compromisso do Governo Federal de garantir a participação das pessoas atingidas na construção do novo acordo. Para conferir a matéria completa sobre o assunto, CLIQUE AQUI. Caminhada em Governador Valadares. (Foto: Alcides Miranda) Realização de plantões de atendimento Com o objetivo de garantir a participação informada e um acolhimento eficaz das demandas das pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão, a ATI CDGV passou a realizar, desde setembro de 2023, plantões de atendimento para esclarecer dúvidas sobre o processo de reparação integral pelos danos causados. Ao chegar na sede da ATI CDGV, o atingido é recebido e ouvido por um profissional, que presta os devidos esclarecimentos e orientações sobre o processo reparatório. Atingida do Território 4 recebe medalha do Ministério Público em reconhecimento pela sua trajetória na busca pelos direitos das pessoas atingidas A ilheira, agricultora familiar e uma das principais lideranças dos atingidos de Minas Gerais pela mineração, Joelma Fernandes, do distrito de Ilha Brava de Governador Valadares, recebeu, no dia 15 de setembro, a Medalha do Mérito do Ministério Público, como reconhecimento do empenho pela garantia dos direitos da população atingida e relevantes serviços prestados ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais. A solenidade ocorreu em Belo Horizonte (MG). A Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares esteve presente para acompanhar e prestigiar a atingida. Durante a cerimônia de outorga da medalha, o procurador-geral de Justiça afirmou que Joelma é uma defensora dos atingidos e líder do “movimento dos inconformados com aquela tragédia ambiental, irresponsável e sem precedentes”. Joelma Fernandes, de Ilha Brava. (Foto: Salmom Lucas) ATIs participam de audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais No dia 5 de outubro, representantes das ATIs da bacia do Rio Doce, participaram da audiência pública realizada pela Comissão Extraordinária de Acompanhamento do Acordo de Mariana, promovida pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A audiência  teve como objetivo debater as ações de reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão às pessoas atingidas, bem como a atuação das assessorias técnicas nos territórios em que estão implementadas, seus desafios e atividades que estão em andamento. A audiência contou com a presença do deputado Ulysses Gomes, presidente da comissão e relator, do deputado Doutor Jean Freire, vice-presidente da comissão, e da deputada Beatriz Cerqueira. Estiveram presentes, pelas Assessorias Técnicas Independentes, Ana Paula Alves, da Cáritas Diocesana de Itabira; Lidiene Cardoso, da Associação de Desenvolvimento Agrícola Interestadual (Adai); Wellington Azevedo, da Cáritas Diocesana de Governador Valadares; Diego Jeangregorio, do Centro Agroecológico Tamanduá (CAT); Franciene Almeida, da Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social (Aedas) e Rodrigo Pires, da Cáritas Regional Minas Gerais. Os representantes das ATI da bacia do Rio Doce discorreram sobre a atuação das entidades nos territórios, além de destacarem pontos sensíveis enfrentados ao longo do processo de implementação e atuação para a reparação, como a questão da insegurança jurídica, o tempo de atuação nos territórios, a coleta de dados primários e a repactuação. A ideia, conforme explicou o deputado Ulysses Gomes, é compor um grande relatório da Comissão Extraordinária de Acompanhamento do Acordo de Mariana, que será feito pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais após a etapa de ouvir todos os atores do processo. Na sequência, será construída uma agenda de visitas posterior ao Tribunal Regional, ao governo do estado, governo federal, Ministério Público, para apresentar os dados que estão sendo levantados. Para conferir a matéria completa sobre o assunto, CLIQUE AQUI. Representantes das ATIs durante participação em audiência pública. (Foto: Daniel Protzner/ALMG) Demandas das pessoas  atingidas são entregues ao Ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional A ATI CDGV esteve presente, no dia 20 de outubro junto com lideranças atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão, no Seminário Desenvolver o Vale do Rio Doce, promovido pela Associação dos Municípios da Microrregião do Leste de Minas (Assoleste) e ocorrido no auditório do Colégio Genoma. O evento teve como objetivo tratar de ações voltadas para o desenvolvimento econômico e melhoria da qualidade de vida da população do Vale do Rio Doce. Esteve presente o ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, além de prefeitos, deputados, movimentos sociais e pessoas atingidas. Na oportunidade, a ilheira e agricultora familiar Joelma Fernandes entregou, em nome dos atingidos de Governador Valadares e Alpercata, nas mãos do ministro e demais autoridades, dois ofícios construídos com o apoio da ATI - Cáritas Diocesana de Governador Valadares, que por meio de um processo de escuta das pessoas atingidas, auxiliou na sistematização das informações apresentadas nos ofícios. Os documentos tratam sobre os danos sofridos no Território 4 e danos e demandas das ilheiras e ilheiros. Para conferir a matéria completa sobre o assunto, CLIQUE AQUI. Joelma Fernandes e autoridades durante entrega dos ofícios. (Foto: Venâncio Oliveira) Comissões Locais de Atingidos de Governador Valadares e Alpercata são consolidadas Quase mil pessoas atingidas , entre os dias 30 de setembro e 23 de outubro, participaram das 62 Assembleias Extraordinárias promovidas pela ATI CDGV, que tiveram como a finalidade a consolidação das Comissões de Atingidos do Território 4, seus representantes e aprovação dos regimentos internos. Para garantir a ampla participação, publicidade e transparência do processo, foram afixados Editais de Convocação em pontos estratégicos de maior fluxo dos bairros e distritos, além da divulgação contínua nos grupos de WhatsApp e nos canais de comunicação oficiais da assessoria técnica, como redes sociais e site. Em cada Comissão Local de Atingidos, foram realizadas duas assembleias, com finalidades diferentes. A primeira, teve como pautas, a apresentação da memória do processo de consolidação da comissão, a solicitação das Instituições de Justiça e discussão e aprovação do Regimento Interno da Comissão Local. Já a segunda assembleia, realizada logo em seguida, tratou da confirmação da existência da comissão e validação da indicação de três representantes da Comissão Local. Em todas as assembleias os Regimentos Internos das comissões foram aprovados, as comissões legitimadas e seus representantes validados pelos atingidos. Para conferir a matéria completa sobre o assunto, CLIQUE AQUI. Assembleias na Comissão Local de Alpercata. (Foto: Salmom Lucas) Consolidação da Comissão Local Territorial Após a realização de 62 Assembleias Extraordinárias de consolidação das Comissões Locais de Atingidos, a ATI CDGV realizou, no dia 24 de outubro, a Assembleia Geral do Território 4, que contou com a presença de 110 lideranças atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão. O encontro foi dividido em duas assembleias e ocorreu na sede da ATI CDGV. A Assembleia 01 teve como objetivo discutir e aprovar o Regimento Interno da Comissão Local Territorial e apresentar aos presentes o sistema de governança e participação popular na reparação. Já a Assembleia 02 buscou validar a Comissão Local Territorial, compor a coordenação da comissão e indicar representantes para o Encontro da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte do Espírito Santo. Além dos representantes de todas as Comissões Locais de Atingidos, estiveram presentes Leonardo Monte Alto Gusmão, representante do Ministério Público Federal (MPF); Clarissa Godinho Prates, representante do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e da Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais (Cimos); Roberta de Farias representando a secretária municipal de assistência social, Adjani Santos Botelho Alvarenga; e Gilsa Santos, vereadora de Governador Valadares. Após todas as explanações, a Comissão Provisória de Controle Social e Transferência (instituída em maio de 2023 com a presença do Fundo Brasil de Direito Humanos, então expert do Ministério Público Federal) e seus representantes, mais a inclusão de novos nomes provenientes de comissões auto organizadas após a implementação da ATI CDGV, foi validada pelos presentes na assembleia, agora com o nome de Comissão Local Territorial. Logo depois, em discussão entre os atingidos da Comissão Local Territorial, foi feita a composição da Coordenação Colegiada da comissão, cujos membros possuem poderes igualitários. Nesse sentido, a coordenação é constituída por: 1 coordenador, 1 vice-coordenador, 2 secretários e 1 tesoureiro e mais 1 tesoureiro suplente. Todas as 31 lideranças que compõem a comissão local territorial possuem vaga garantida no Encontro da Bacia e Litoral Norte, que definirá os representantes que integrarão as vagas das instâncias de governança e participação do processo de reparação integral. Para conferir a matéria completa sobre o assunto, CLIQUE AQUI. Assembleia Geral Territorial contou com a presença de mais de 100 pessoas atingidas. (Foto: Salmom Lucas) ATI elabora nota técnica sobre a percepção das pessoas atingidas acerca dos programas indenizatórios Desinformação é um dos problemas mais mencionados pelas pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão de Governador Valadares e Alpercata, ao se referirem ao processo de indenização e auxílio da Fundação Renova. O dado foi levantado pela ATI CDGV, que realizou um estudo preliminar, a partir de centenas de relatos da população atingida, sobre o Programa de Indenização Mediada (PIM), Sistema Indenizatório Simplificado (Novel) e Auxílio Financeiro Emergencial (AFE). A Nota Técnica nº 01/2023 teve como objetivo demonstrar a percepção dos atingidos e atingidas acerca dos programas de mitigação e indenização, para promover informações precisas sobre o processo reparatório no território. O levantamento será apresentado às Instituições de Justiça (IJs) e faz parte de uma das atribuições da ATI CDGV, que também consiste em sistematizar, fundamentar e encaminhar demandas das pessoas atingidas aos órgãos públicos, às IJs, à Fundação Renova e/ou suas mantenedoras. Para conferir a matéria completa sobre o assunto, CLIQUE AQUI. Membros da Comissão Local Territorial participam de formação Nos dias 8 e 11 de novembro foi realizada uma formação, promovida pela ATI CDGV, voltada para os 31 membros da Comissão Local Territorial de Governador Valadares e Alpercata. O espaço teve como objetivo discutir as instâncias de governança, as atribuições da comissão e tratar sobre o Encontro da Bacia e Litoral Norte, que definirá os representantes que integrarão o sistema de governança e participação do processo reparatório. O espaço de formação e estudos foi construído junto com a Comissão Local Territorial,  após a consolidação 31 Comissões Locais de Atingidos, validação dos seus representantes e aprovação do Regimento Interno, bem como a consolidação da Comissão Local Territorial do Território 4 (Governador Valadares e Alpercata), validação dos seus 31 membros e aprovação do Regimento Interno. Com uma didática simples e direta, as pessoas atingidas que compõem a comissão tiveram acesso a detalhes referentes à governança do processo de reparação, a partir dos tópicos “O que é Governança?”, “O que é Governança da reparação?”, a participação das pessoas atingidas na governança, quais as estruturas de governança, a natureza das estruturas de Governança, entre outros pontos. Para conferir a matéria completa sobre o assunto, CLIQUE AQUI. Formação realizada no dia 11 de outubro, na sede da ATI CDGV. (Foto: Vinícius Vieira) Parceria entre Marinha e ATI CDGV garante curso às pessoas atingidas Entre os dias 20 de novembro e 1º de dezembro aconteceu o curso de Formação Aquaviários - Pescador Profissional Nível 1, ministrado pela Marinha do Brasil, com o apoio da ATI CDGV. A demanda da formação foi uma solicitação dos membros da Comissão Local da Cadeia de Pesca à ATI. O curso teve como objetivo capacitar os inscritos para que estejam habilitados a trabalhar em embarcações, como barcos de pesca e navios de carga. Durante a formação, com aulas teóricas e práticas, os alunos aprenderam sobre segurança, navegação, comunicação, primeiros socorros e outras habilidades para lidar com os desafios das atividades aquáticas. Após receber a demanda da formação por parte das pessoas atingidas, a ATI CDGV encaminhou um ofício à Marinha sobre a formação, que foi atendido e, a partir daí, articulada uma parceria entre a Marinha e a Assessoria Técnica Independente para a realização do curso no Território 4. Para conferir a matéria completa sobre o assunto, CLIQUE AQUI. Turma da Formação Aquaviários - Pescador Profissional Nível 1 (Foto: Alcides Miranda) Registro Familiar Depois de quase uma década de espera, a real situação das pessoas atingidas de Governador Valadares e Alpercata será levantada, com o Registro Familiar (RF). O RF é um formulário que tem como objetivo geral coletar informações detalhadas concedidas pelas pessoas atingidas, para registrar os danos e demandas de cada núcleo familiar. O instrumento foi elaborado em conjunto entre a Cáritas Diocesana de Itabira (Territórios 1 e 2), a Cáritas Diocesana de Governador Valadares (Território 4) e o Centro Agroecológico Tamanduá (Território 5), instituições que promovem Assessoria Técnica Independente na Bacia do Rio Doce. Em Governador Valadares e Alpercata, será aplicado pela equipe de mobilização social,  equipe técnica e equipe jurídica da Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares (ATI CDGV), em dia, horário e local previamente agendados. Os trabalhos irão começar em dezembro de 2023 e continuar pelo ano de  2024, com a expectativa de que sejam realizadas 2 mil entrevistas. Para conferir a matéria completa sobre o assunto, CLIQUE AQUI. Aplicação do Registro Familiar. (Foto: Alcides Miranda) Repactuação paralisada A ATI CDGV acompanha atentamente as negociações da repactuação - novo acordo de reparação pelos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão. No dia 7 de dezembro, a instituição informou às pessoas atingidas do Território 4 que as negociações foram paralisadas, de acordo com nota conjunta assinada pelo Governo Federal, Governo de Minas Gerais, Governo do Espírito Santos, MPF, Ministério Público de Minas Gerais, Ministério Público do Espírito Santo, Defensoria Pública da União, Defensoria Pública de Minas Gerais e Defensoria Pública do Espírito Santos, emitida no dia 06 de dezembro de 2023. De acordo com a nota,  a paralisação é sem data prevista de retorno,  “em razão da recusa das empresas responsáveis pelo rompimento, Vale, BHP e Samarco, em apresentar uma nova proposta financeira, conforme calendário previamente estabelecido”. Para conferir a matéria completa sobre o assunto, CLIQUE AQUI. Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens é sancionada E por fim, para fechar o ano com boas notícias, Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB), é sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 15 de dezembro. A sanção da nova lei é considerada uma grande conquista das populações atingidas por barragens, resultado de décadas de luta de comunidades atingidas de todo o país. A PNAB reconhece as populações atingidas por empreendimentos de produção industrial e mineral, como barragens e hidrelétricas. Também assegura direitos para comunidades atingidas, incluindo compensações individuais e coletivas, além de garantir a participação social nas discussões envolvendo os empreendimentos. Em relação às empresas, o marco regulatório visa promover práticas “socialmente sustentáveis” nos empreendimentos com barragens, definindo o custeio de programas de reparação para populações que vivem nos territórios atingidos. Para conferir a matéria completa sobre o assunto, CLIQUE AQUI. Cáritas realiza estudo com análises dos danos e demandas represadas em Governador Valadares e Alpercata Falhas no processo reparatório e danos relacionados ao tema água foram os problemas mais mencionados pelas pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão de Governador Valadares e Alpercata, em atas e relatórios analisados pela Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares (ATI CDGV). Os dados foram levantados pela ATI CDGV, que realizou um estudo a partir de 67 relatos, que foram sistematizados em diversas categorias e subcategorias. O levantamento das informações será apresentado às Instituições de Justiça (IJs) em formato de nota técnica e faz parte de uma das atribuições da ATI CDGV, que também consiste em sistematizar, fundamentar e encaminhar demandas das pessoas atingidas aos órgãos públicos, às IJs, à Fundação Renova e/ou suas mantenedoras. Para conferir a matéria completa sobre o assunto, CLIQUE AQUI. Canais de comunicação da ATI CDGV Além da equipe de mobilização social estar em constante diálogo com as pessoas atingidas, para ouvir e informar, a ATI CDGV também conta com canais oficiais de informação, de acesso livre a todos e a todas. Os canais são atualizados pela equipe de comunicação, que trabalha na produção de conteúdo de todos os assuntos relacionados ao trabalho da ATI e do processo de reparação integral pelo rompimento da barragem de Fundão. Tudo isso para garantir a participação informada da população, com fontes confiáveis e independentes à sua disposição. Nesse sentido, os principais canais são o site caritasgv.org e as redes sociais, com destaque para o Instagram (@ati.caritasgv). Também foram criados grupos de WhatsApp de cada Comissão Local de Atingido, gerido pela equipe de mobilização social e abastecido com as informações produzidas pela ATI CDGV.

A declaração para o Imposto de Renda já está disponível no site da Fundação Renova Cumprindo nosso objetivo de trazer informações úteis às pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão (MG), informamos que, a partir do dia 29/02/2024, a Fundação Renova estará disponibilizando o informe de rendimentos e a declaração de pagamento para as pessoas físicas que receberam em 2023 indenização por dano moral e/ou material, via PIM, Novel ou AFE (Auxílio Financeiro Emergencial), e que se enquadram nos critérios da Receita Federal para fazer a declaração de Imposto de Renda. O informe de rendimentos e a declaração de pagamento podem ser baixados no Portal do Usuário da Renova (www.fundacaorenova.org ). No site, é possível baixar uma Cartilha de Orientação, e mais informações podem ser buscadas também no telefone 0800-031-2303 ou no Centro de Informação e Atendimento (CIA) mais próximo.