Roda de conversa contou com a participação de cerca de 70 pessoas entre estudantes e professores em escola de rede pública estadual de ensino “Eu sou uma pessoa atingida?” foi o tema da roda de conversa promovida pela Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares (ATI CDGV) para os estudantes, professores e gestores da Escola Estadual Abílio Rodrigues Patto, localizada no bairro Esperança, na noite do dia 02 de outubro. Também estiveram presentes professores da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF/GV) e da Universidade Vale do Rio Doce (Univale). Cerca de 70 pessoas participaram da roda de conversa, que teve uma dinâmica lúdica e interativa. A programação incluiu uma contextualização histórica sobre o rompimento da barragem ocorrido em 05 de novembro de 2015, a identificação das populações atingidas, a descrição dos danos causados, a apresentação do trabalho da ATI, além da exibição do documentário ‘O olhar dos atingidos - o desastre que ainda não acabou’. Além dos temas abordados, houve uma dinâmica participativa em que os participantes, agrupados por cores, discutiram os danos sofridos devido ao rompimento da barragem de Fundão. Guiados por técnicos da ATI, que registraram as discussões, os grupos compartilharam seus relatos em uma roda maior. Os danos foram simbolizados por papéis amassados e jogados em bacias de água, representando o acúmulo e a amplificação dos prejuízos na vida e no meio ambiente das pessoas atingidas. Um dos primeiros a falar na roda maior foi o professor Reinaldo, da Univale, que relatou sobre o impacto na água e sua lembrança de pássaros sobrevoando o rio sem poder beber e a grande quantidade de peixes mortos após a chegada do rejeito em Governador Valadares. Em seguida, estudantes como Maria compartilharam seus relatos. Maria disse ter perdido o emprego na época do rompimento e sofrido danos na coluna devido ao esforço de carregar água de bicicleta: ‘Me senti humilhada’, relatou. A estudante Geovana, que também integra a Comissão Local das Juventudes, aproveitou para convidar os jovens presentes a participarem da comissão e compartilhou sua história: “Na época eu era criança, nas favelas não havia água. Precisava atravessar cinco bairros para buscar, e isso era muito humilhante. Vi cenas de pessoas tendo que lutar por água e, às vezes, até mesmo furtar dos caminhões”, contou emocionada. Patrícia Teles Duarte , professora de geografia escola, relatou os múltiplos danos sofridos, destacando as coceiras na pele e a queda de cabelo que, segundo ela, foram causados pelo excesso de produtos químicos usados para tentar limpar a água captada do rio. De acordo com Jéssica Sobral, assessora técnica em pedagogia da ATI CDGV, a roda de conversa foi criada para oferecer um espaço de reflexão e autoreconhecimento, onde os participantes pudessem se perguntar: ‘Eu sou uma pessoa atingida?’. “A partir do momento que a demanda nos foi apresentada, propomos uma abordagem metodológica para que cada um compreenda que os danos do rompimento vão além das perdas materiais, atingindo toda a comunidade em diversas dimensões. Ao compartilhar suas experiências e ouvir as dos outros, todos se conectam e se fortalecem, percebendo que juntos podem lutar pelos seus direitos e participar ativamente do processo de reparação”, afirmou. Ronaldo da Silva e Castro, diretor da escola, agradeceu a parceria entre a instituição de ensino e a Cáritas, que proporciona um espaço para a troca de conhecimentos e para tirar dúvidas das pessoas sobre o rompimento.  Recital de poesias Na programação, quatro pessoas ligadas à escola apresentaram, em formato de jogral, a história do rompimento por meio de poesias. Também foi narrado um conto sobre o desastre, enfatizando os danos sofridos por uma família de pescadores. Em seguida, a professora Fabiana declamou outra poesia, explicando que as gravuras, textos e poesias representavam a percepção dos alunos sobre o rompimento. Mais oficinas A demanda partiu da professora Karla Rocha, da Escola Estadual Abílio Rodrigues Patto, que tomou conhecimento do trabalho da ATI com as pessoas atingidas e procurou a instituição para propor uma ação educativa de sensibilização dos alunos quanto ao autoreconhecimento como pessoas atingidas. “A parceria deu muito certo, e a professora Karla propôs que houvesse outros espaços coletivos acompanhados pela Assessoria Técnica Independente, com temas relacionados aos danos, o processo de reparação e o trabalho da Assessoria Técnica neste contexto. Estamos dialogando agora, institucionalmente, sobre como promover mais rodas de conversa, em consonância com o Plano de Trabalho da ATI”, concluiu Jéssica Sobral.  Confira a galaria abaixo com fotos da roda de conversa:

Confira as especificações da documentação exigida pelo Programa de Indenização Mediada e Auxílio Financeiro Emergencial O Programa de Indenização Mediada (PIM) e o Auxílio Financeiro Emergencial (AFE) da Fundação Renova possuem critérios de acesso que incluem a apresentação de alguns documentos. Essa documentação, que deve ser apresentada pela pessoa atingida no Sistema PIM/AFE (SPA), abrange desde comprovantes da presença no território à época do rompimento, até documentos que comprovam a atividade profissional. A pedido da Comissão Local do Território 4, a Cáritas Diocesana de Governador Valadares apresenta abaixo os documentos exigidos, de acordo com cada caso: 01 - Identificação - Pessoa Física 02 - Comprovante Bancário 03 - Comprovante de Residência 04 - Identificação - Pessoa Jurídica 05 - Pesca Profissional Continental ou Estuarina - Proprietário de Embarcação 06 - Pesca Profissional Continental ou Estuarina - Tripulante de Embarcação 07 - Pesca Profissional Continental - Desembarcado 08 - Pesca Profissional Estuarina - Desembarcado 09 - Profissional da Cadeia da Pesca 10 - Comerciantes de Petrecho de Pesca e Revenda de Pescado 11 - Agropecuária Comercial 12 - Extração Mineral Formal (Garimpo) ou Extração Mineral de Areia e Cascalho 13 - Cadeia Produtiva dos Areais - Mergulhadores, Operadores de Draga ou de Máquina 14 - Comercialização de Extração Mineral - Ouro ou Areia e Argila 15 - Setor de Turismo - Empresários e Comerciantes, Artesãos ou Lavadeiras de Rio 16- Setor de Turismo - Pousadas, Hotéis, Bares e Restaurantes 17 - Transporte Fluvial - Balseiros ou Boteiros 18 - Comércio Impacto Físico Também é possível baixar o informativo completo clicando aqui .  Esse material foi elaborado pela Equipe jurídica e de reparação com o apoio da Equipe de comunicação da ATI - Cáritas Diocesana de Governador Valadares.

Assessorias Técnicas Independentes elaboram Nota Técnica Conjunta Nº 001/2024 para subsidiar as Instituições de Justiça na atuação no processo judicial sobre os problemas do PG 01 - Levantamento e Cadastro dos Impactados da Fundação Renova No dia 15 de julho as Instituições de Justiça (IJs), em atuação conjunta dos Ministérios Públicos Federal, de Minas Gerais e do Espírito Santo, e das Defensorias Públicas da União, de Minas Gerais e do Espírito Santo, apresentaram uma petição à 4ª Vara Cível e Agrária da Subseção Judiciária de Belo Horizonte do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) expondo os principais problemas e recomendações referentes ao Programa 01 (PG01) – Levantamento e Cadastro dos Impactados. A petição integra o Eixo Prioritário Nº. 07, que trata de Cadastros e Indenizações, e é fundamentada em pareceres, relatórios e deliberações, incluindo a Nota Técnica Conjunta Nº 001/2024, elaborada pelas Assessorias Técnicas Independentes do caso rio Doce a partir da escuta das pessoas atingidas, com participação da ATI – Cáritas Diocesana de Governador Valadares.  Na manifestação, as Instituições de Justiça apresentam ao juízo a necessidade de “um amplo, integral e definitivo processo revisional do PG01, diante de tantas falhas gravíssimas ocorridas no decorrer desses quase 09 anos”. Problemas no Programa de Cadastro Previsto na Cláusula 19 do TTAC, o cadastramento das pessoas atingidas teve duas fases. A “Fase 1” do cadastro ocorreu entre agosto de 2016 e dezembro de 2017. Já a “Fase 2”, com mudança de metodologia, iniciou-se em janeiro de 2018 e encerrou-se em 31 de dezembro de 2021.  Segundo a petição, ambas as fases apresentaram falhas que comprometem o acesso ao PIM, AFE e NOVEL.  “Fundado em balizas metodológicas equivocadas e estabelecidas de forma unilateral, o que era para ser um momento crucial no levantamento de informações das pessoas atingidas, virou um sistema burocrático e tortuoso (formado por inúmeras fases e questionários), tendencioso (porque de antemão excluía inúmeras categorias) e artificial (criando o titular do cadastro e os seus dependentes), gerando graves lacunas informacionais, que acabam por comprometer o acesso aos demais programas previstos no TTAC”. Entre os problemas listados, destacam-se: Prévio filtro de elegibilidade com critérios questionáveis e elaborados de forma unilateral pela Fundação Renova; Redução do escopo dos danos com narrativa pré-estabelecida dentro da lógica do impacto direto e indireto; Falta de dinamicidade nas perguntas, sem espaço para escuta ativa das pessoas atingidas; Excesso de automatismo na segunda fase que não incrementou o reconhecimento de direitos, apesar de aumentar a lista de danos; Centralidade da participação dos homens no cadastro; Não reconhecimento de pluriatividade e trabalho informal; Diminuição do acesso aos direitos das pessoas dependentes economicamente das referências familiares; Ênfase aos danos ao patrimônio, invisibilidade dos danos morais e imateriais; Ausência de direito à defesa e ao contraditório;  Indução na ideia de quitação total dos danos; Ausência de busca ativa pela Fundação Renova; Dificuldades para comprovação por ausência de documentos; Ausência das Assessorias Técnicas em campo para atuar junto às pessoas atingidas no processo de cadastramento; Descumprimento da obrigação de rever, alterar e atualizar os cadastros, prevista na Cláusula 28 do TTAC; Fechamento de cadastros por falta de contato telefônico em comunidades com dificuldade de acesso à telefonia. Providências Solicitadas Na conclusão do documento, as Instituições de Justiça requerem: Que a Fundação Renova cumpra o determinado pela cláusula 28 do TTAC, promovendo permanente atualização, revisão e correção dos cadastros e o andamento das solicitações de cadastro pendentes, a partir de requerimentos individualizados já apresentados e/ou a serem apresentados pelas pessoas atingidas, de modo que seja possibilitada a inclusão ou retificação de toda e qualquer informação que seja necessária para fundamentar a sua elegibilidade e permitir o seu acesso ao Auxílio Financeiro Emergencial/AFE, Programa de Indenização Mediada/PIM e NOVEL; No que diz respeito aos trabalhos da perícia judicial, as instituições de justiça não se opõem à continuidade do trabalho e ao uso das sugestões metodológicas apresentadas, inclusive para fins de acompanhamento do cumprimento dos pedidos ora formulados; Que a Fundação Renova apresente em juízo todas as manifestações formalizadas na Ouvidoria e promova a atualização, revisão e correção do cadastro de todas as pessoas atingidas. Além disso, as instituições de justiça requerem que a Fundação Renova demonstre o devido cumprimento dos prazos estipulados, apresentando a relação de pessoas atingidas que solicitaram revisões, atualizações e correções, com a especificação dos prazos e procedimentos aplicados e a fundamentação técnica para o indeferimento do pleito de atualização, revisão ou correção, quando ocorrido; Que a Fundação Renova permita a todas as pessoas atingidas cadastradas na Fase 01 o acesso imediato ao AFE, PIM e NOVEL, devendo todas as informações pendentes serem devidamente saneadas para o correto enquadramento na categoria pleiteada pelas pessoas atingidas; Que a Fundação Renova realize o pagamento integral, inclusive retroativo e devidamente atualizado, de todas as verbas devidas e não recebidas pelas pessoas atingidas; Que a Fundação Renova disponibilize em todos os municípios atingidos atendidos pelo PG - 01, PIM, AFE e NOVEL os canais de atendimento adequados para acesso direto da população atingida, bem como postos de atendimento presenciais e atendimentos itinerantes (CIA MÓVEL) habituais e constantes, assegurando o direito de atendimento presencial; Que a Fundação Renova proceda com novo contato e localização de todas as pessoas atingidas que tiveram o seu cadastro indeferido pela ausência de contato telefônico, especialmente, mas não se limitando às áreas identificadas como sem sinal/sinal deficiente por outras formas de comunicação, dentre as quais contato por WhatsApp, e-mail, correspondência a endereço residencial, centros móveis de atendimento, ou outros que se considere pertinentes à finalidade de garantir às comunidades atingidas o acesso aos meios de declaração/retificação dos cadastros socioeconômicos; Que a Fundação Renova seja obrigada a realizar busca ativa em todos os municípios atingidos atendidos pelo PG01, PIM, AFE e NOVEL para localizar as pessoas atingidas, com destaque para aqueles em localidades distantes e situação de vulnerabilidade, e a cadastrar os que ainda não foram indenizados (PIM e NOVEL), que não receberam AFE ou possuem reclamações e solicitações pendentes de resolução; Caso este juízo entenda que a revisão e a atualização do PG01 é inviável pela magnitude dos problemas, requer que que a Fundação Renova seja proibida de usar as informações - ou a ausência de informações - do cadastro, ou qualquer filtro de elegibilidade prévia, para impedir o acesso das pessoas atingidas à reparação individual, bem como sejam obrigadas a oportunizar às pessoas atingidas, a partir da sua autodeclaração, a demonstração dos seus danos, conforme as matrizes específicas referentes ao PIM e ao AFE; Que a Fundação Renova seja compelida a analisar os danos múltiplos declarados pelas pessoas atingidas, conforme matrizes documentais estabelecidas; Sejam acolhidos os posicionamentos da União (CIF), de modo que sejam priorizadas as solicitações referentes a situações de vulnerabilidade, conforme TTAC e TAC.Gov , o que deverá ser observado no novo fluxo revisional (cláusula 21, § 4º, do TTAC), conforme previsto, por exemplo, na Deliberação CIF n.º 769/2024; e que estabelecido o modelo final de revisão do PG01, seja garantido às pessoas atingidas que refaçam os seus pleitos de acessos aos programas do TTAC, após as correções necessárias; Seja fixado prazo específico para cumprimento das obrigações acima elencadas e arbitramento, desde já, de multa diária pelo descumprimento, no valor mínimo não inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Últimas deliberações do CIF apontam que o plano deve garantir atendimento inclusive para propriedades que não estejam inseridas no Cadastro da Renova (PG01) Desde o ano de 2016, uma série de deliberações do Comitê Interfederativo (CIF) vem determinando à Fundação Renova a criação e atualização constante de um Plano de Ação para Períodos Chuvosos , que visa a minimização de danos diversos nas localidades atingidas pelas chuvas e enchentes pós-rompimento. Essas localidades fazem parte da chamada mancha de inundação do Rio Doce, que inclui Governador Valadares e Alpercata na área 13. As mais recentes deliberações e pareceres do sistema CIF destacam que a Fundação Renova deve fornecer atendimento às propriedades atingidas pelas enchentes na mancha de inundação, promovendo a recomposição da capacidade produtiva do solo através da análise e ação individualizada para cada propriedade (proprietário, posseiro e ocupantes) das áreas atingidas pela deposição de sedimento/rejeitos após o período chuvoso de 2021/2022.  Retrospectiva do Plano de Ações para Períodos Chuvosos A primeira versão do plano foi apresentada pela Renova em outubro de 2016, em atendimento à Deliberação CIF nº16/2016 . Na época já se considerava o risco de remobilização dos sedimentos depositados na calha do rio Doce durante os períodos chuvosos, o que poderia afetar o abastecimento de água potável – conforme pontuado pela Deliberação CIF nº 04/2016 .  Depois, na ocasião das enchentes de 2019, a Deliberação nº 378, de 06 de fevereiro de 2020 , solicitou a implementação de medidas previstas no plano, como: Monitoramento da qualidade e turbidez da água; Garantia de abastecimento de água potável; Disponibilização de insumos necessários para o tratamento de água nas Estações de Tratamento; Apoio à limpeza das áreas atingidas com lama e rejeitos, inclusive com a sua destinação ambientalmente adequada; E medidas de mitigação dos efeitos adversos da poluição atmosférica pela poeira. Já a Deliberação CIF nº 633/2022 , determinou a criação de um Plano de Trabalho para desenvolver, além das ações já citadas, o levantamento das propriedades atingidas pela deposição de sedimentos acumulados nas margens do rio após as cheias de 2021/2022 . A Deliberação CIF nº 661, de 29 de março de 2023 , destacou que o Plano de Trabalho deve contemplar os territórios de MG e ES. A Deliberação CIF nº 720, de 28 de setembro de 2023 , entre outras questões, determinou que:  Seja providenciado o atendimento aos estabelecimentos rurais identificadas no SICAR, no Censo Agropecuário (2017) e aos núcleos familiares contidos no banco de dados do Cadastro de Atingidos da Fundação Renova;  Caso identificadas outras propriedades rurais, igualmente inseridas na mancha de inundação e que também sejam atingidas pelas enchentes ocorridas no rio Doce, a Fundação Renova deverá realizar o atendimento dessas nos mesmos moldes das demais propriedades; E que sejam realizados estudos laboratoriais e estudos físico-químicos dos sedimentos para áreas atingidas pelas enchentes. Mais recentemente, a Deliberação CIF n° 766, de 23 de fevereiro de 2024 , reforçou o entendimento, destacando que também são elegíveis para serem atendidos imóveis não incluídos no Cadastro da Fundação Renova – Programa 01 – e propriedades não vinculadas ao Programa de Retomada das atividades agropecuárias – Programa 17 –, e que, para o atendimento à propriedade, o nexo causal com o rompimento não deve ser fator limitante.  As ressalvas do sistema CIF ao Plano de Trabalho da Fundação Renova estão embasadas na Nota Técnica Intercâmaras CT-EI, CT-GRSA, CT-PDCS nº 02/2024 , que conclui que o desastre é dinâmico e que é importante o reconhecimento de danos que não foram considerados na fase de cadastro. Solicitação de atendimento à Fundação Renova sobre o tema Caso a pessoa atingida deseje registrar solicitações de atendimento referentes a este tema, basta procurar a Fundação Renova no seu território e solicitar a visita do técnico na propriedade. Para atendimento das pessoas atingidas de Governador Valadares e Alpercata, o escritório da Fundação Renova está localizado na rua 13 de maio, 971, bairro São Paulo.

A audiência contou com a participação de atingidos e atingidas da Comissão Local de São Vítor, que acompanharam on line da sede da ATI Dando seguimento às audiências do “Caso Samarco” com o juiz, Dr. Vinícius Cobucci Sampaio, da 4ª Vara Federal Cível e Agrária de Belo Horizonte, no dia 20 de junho foi realizada audiência que abordou os projetos de captação, tratamento e abastecimento de água do distrito de São Vítor, em Governador Valadares.  Participaram da audiência representantes da empresa Aecom, perita do Juízo no curso da Ação Civil Pública, da Fundação Renova e da empresa Aegea Saneamentos S.A. (Águas de Valadares), vencedora da concessão dos serviços de saneamento em 2023. Um grupo de sete integrantes da Comissão Local de Atingidas e Atingidos de São Vítor também participou, através de transmissão online, na sede da Assessoria Técnica Independente. Participação das pessoas atingidas A moradora de São Vítor, Lucy Batista de Amorim, representando a comissão, foi ouvida pelo juiz e fez um pedido de transparência sobre a obra de captação alternativa, que segundo ela os moradores desconhecem, mas também sobre análise e divulgação da qualidade da água, que tem saído muito suja nas casas, sendo necessário a compra de água mineral.  A atingida falou sobre a insegurança hídrica em que vivem, citando que ficaram de 3 a 4 dias sem água recentemente e falou dos riscos à saúde, lembrando aos presentes que no processo de tratamento da água em São Vítor após o rompimento da barragem de Fundão foi utilizado o polímero Tanfloc, um reagente cancerígeno. Em São Vítor, a captação alternativa foi a perfuração de um poço profundo próximo à ETA já existente, às margens do rio Doce, que tem preocupado os moradores devido a sua localização ser em área de inundação. Por isso, a captação e tratamento de água na ETA fica prejudicada nas cheias, podendo inclusive inviabilizar a captação alternativa em caso de enchentes. “Nas enchentes já fica sem água, e com o poço do lado, como isso vai ficar?”, questionou a representante da Comissão Local de São Vítor. Programa 32 (Melhoria do Sistema de Abastecimento de Água) e Programa 31 (Coleta e Tratamento de Esgoto e Destinação de Resíduos Sólidos) Sobre a captação alternativa em São Vítor, a Fundação Renova informou que a implantação do poço tubular profundo e do Sistema de Tratamento de Água (STA) foi concluída, com blindagem do poço e do sistema elétrico e elevação da sala elétrica e do STA, e que aguarda autorização da Aegea para iniciar a operação assistida. Depois de passar por sistema de tratamento próprio, a água captada no poço segue para a ETA de São Vítor. Também foram apresentadas como concluídas as intervenções previstas na ETA de São Vítor, que envolvem melhorias na captação principal, melhorias na estação de tratamento, fornecimento de equipamentos e elaboração de manuais e treinamentos.  A construção da Unidade de Tratamento de Resíduos (UTR) ainda não foi iniciada e está prevista para ser construída nas proximidades da ETA e do poço de captação alternativa, ou seja, dentro da área de inundação do rio Doce. Seu projeto também terá que passar por readequação. A Renova apresentou dois cenários, que devem ser analisados pela Aegea: no primeiro, a área utilizada extrapola o terreno da ETA, por isso depende de questões fundiárias; no segundo cenário, seriam feitas duas pavimentações para que a UTR seja implantada dentro do terreno da ETA.  A construção de sistema alternativo de captação de água que reduza em 30% a dependência de abastecimento direto do rio Doce, as melhorias na Estação de Tratamento de Água e a construção de uma Unidade de Tratamento de Resíduos (UTR) são medidas de reparação acordadas na Cláusula 171 do TTAC (Termo de Transação e Ajustamento de Conduta, assinado em 2016), e integram o PG31 e o PG32 da Fundação Renova.   Perícia de Projetos A perícia judicial prevista no Eixo Prioritário nº 06 - Medição da Performance e Acompanhamento, foi dividida em perícia de projetos, perícia de obras, e perícia da qualidade da água. Nesta audiência, a Aecom apresentou as pendências detectadas na perícia de projetos.  Em resumo, a perita informou que recebeu em torno de 80% dos projetos finais, mas há informações desatualizadas, devido às intervenções adicionais nas obras do sistema de captação alternativa e da ETA que não estavam previstas nos projetos conceituais, além da revisão que está sendo feita no projeto conceitual da UTR. Encaminhamentos A Fundação Renova apresentou um prazo de três meses para entrega dos projetos finais da captação alternativa de São Vítor e das melhorias na ETA. Os projetos ainda serão analisados pela Aegea antes de seguir para a perícia.  Em relação aos estudos iniciais dos dois cenários apresentados para construção da UTR, ficou acordado com o juiz, Dr. Vinícius Cobucci, um prazo de 30 dias para análise da Aegea. Depois de definido, a Renova ainda estimou um prazo de quatro a seis meses para desenvolvimento do projeto conceitual da obra.  A próxima audiência para tratar sobre os projetos de captação, tratamento e abastecimento de água do distrito de São Vítor está agendada para a 2ª quinzena de setembro.

A Comissão de Atingidos e Atingidas de Alpercata participou e se manifestou na audiência, que foi transmitida on-line na sede da Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares Na tarde do dia 18 de julho, foi realizada a audiência judicial sobre os projetos de captação, tratamento e abastecimento de água em Alpercata, promovida pelo juiz, Dr. Vinícius Cobucci Sampaio, da 4ª Vara Federal Cível e Agrária de Belo Horizonte, no âmbito do Eixo Prioritário nº 9, que trata da qualidade da água para consumo humano. Além das pessoas atingidas, participaram representantes da Fundação Renova, da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa/MG), da Prefeitura Municipal de Alpercata, da empresa Aecom (perita oficial nomeada pelo Juízo Federal no curso da Ação Civil Pública e em atendimento ao Eixo Prioritário nº 06 - Medição da Performance e Acompanhamento), do Comitê Interfederativo (CIF), do Ministério Público e da Defensoria Pública. Programa 32 (Melhoria do Sistema de Abastecimento de Água) e Programa 31 (Coleta e Tratamento de Esgoto e Destinação de Resíduos Sólidos) Em maio de 2023, a Fundação Renova e a prefeitura de Alpercata assinaram um Termo de Compromisso acordando a construção de uma nova Estação de Tratamento de Água (ETA) com capacidade de 30 litros por segundo, mas mantendo a captação no rio Doce. No caso de Alpercata, a construção de uma nova ETA tem o objetivo de substituir a solução prevista na Cláusula 171 do TTAC (Termo de Transação e Ajustamento de Conduta, assinado em 2016), que determinava construção de sistema alternativo de captação de água visando reduzir em 30% a dependência de abastecimento direto do rio Doce, como medida reparatória do PG32. Entretanto, as obras ainda não iniciaram por causa de um impasse entre a prefeitura e a Copasa. Já em atendimento ao PG31, está prevista a construção de uma Unidade de Tratamento de Resíduos (UTR), junto à nova ETA, que ainda está na fase conceitual, ou seja, não foram apresentados os projetos executivos. Manifestação das pessoas atingidas A audiência foi realizada de forma híbrida, e permitiu que a Comissão de Atingidos e Atingidas de Alpercata expressasse suas preocupações, participando on-line diretamente da sede da Assessoria Técnica Independente. O morador de Alpercata, Paulo Roberto Machado, destacou a falta de transparência sobre a qualidade da água e a necessidade urgente de concluir as obras. “A água é o nosso bem maior. Então o que a população de Alpercata, e eu digo como representante da comissão, o que a nossa população pede é mais transparência em relação à água. A questão é a análise desta água consumida pelos moradores. Ela não é boa para consumo humano. Isso é uma grande verdade. Então o que nós queríamos é uma transparência maior para nos manter informados sobre a análise dessa água, porque eu mesmo busco água longe porque eu não tomo dessa água”, explicou. “Uma vez que não é possível uma captação alternativa, em poços, córregos ou rios como foi explicado, nós queríamos saber qual a posição tomada em relação a isso. Essa nova ETA que vai ser construída, se tem um prazo para a entrega dessas obras, porque há urgência, Alpercata está sofrendo, o povo está pedindo socorro, porque muitas pessoas já estão contraindo doenças de pele por causa dessa água e outros tipos de doenças. Outra coisa que a gente pede é em relação à saúde da população, para que houvesse um órgão que tomasse providência para examinar, fazer exames. Porque muita gente consome essa água e tem sido prejudicial à saúde”, completou Paulo. Aecom apresenta retrospectiva da situação Em sua exposição, a empresa Aecom, perita responsável pelo levantamento detalhado e identificação de pendências nas obras, fez uma retrospectiva da situação de Alpercata. A princípio, a Fundação Renova contratou empresas para realização de estudos visando identificar fontes alternativas de abastecimento que atendessem a demanda de reduzir em 30% a dependência do rio Doce. Como possibilidades, foram estudados poços profundos (subterrâneos), o Córrego do Arroz, o Córrego do Esgoto Grande, o Córrego Preto e o Ribeirão Traíra. Essas opções também foram estudadas pela Copasa, que como membra da Câmara Técnica de Segurança Hídrica e Qualidade da Água (CT-SHQA), apresentou um parecer técnico apontando que os poços perfurados não demonstraram boa capacidade e apresentaram concentrações elevadas de ferro, manganês e condutividade elétrica. Já em relação ao Ribeirão Traíra, apontou que para utilizá-lo seria necessário a construção de um barramento complexo, por se tratar de uma área muito plana. A nota técnica da Copasa foi remetida ao Comitê Interfederativo (CIF), que através da Deliberação Nº 441/2020 realizou a revisão de ofício na Cláusula 171 do TTAC e deliberou pela substituição da solução de captação alternativa para Alpercata, o que possibilitou a assinatura do acordo entre município e Fundação Renova para a construção de uma nova ETA. Segundo o Relatório 41 da Aecom, o prazo final para o término das obras, tanto na ETA como na UTR, é 22 de abril de 2025. Mas a última visita pericial foi em novembro de 2022, e nenhuma intervenção havia sido realizada no sistema de abastecimento da localidade. Impasse entre Copasa e Prefeitura de Alpercata Na audiência, a Copasa informou que o contrato com o município de Alpercata encerrou-se em 2022 e não foi renovado, o que tem tornado a gestão do serviço precária. Além disso, a companhia apontou que há um impasse quanto a uma dívida do município com a empresa e à indenização de ativos, o que tem impedido a liberação da área para que a Fundação Renova execute os projetos de construção da nova ETA e da UTR. Por outro lado, o prefeito de Alpercata, Rafael França, explicou que o município tem uma discordância sobre os valores dos ativos, por que a transposição de água do Rio Doce até a ETA em Alpercata foi financiada por emendas parlamentares e doações municipais, não sendo propriedade da Copasa. O prefeito também relata que a área destinada à ETA foi doada pelo município e que a Copasa se recusou a devolver a área solicitada. Comitê Interfederativo (CIF) O juiz, Dr. Vinícius Cobucci, questionou à representante do CIF sobre a garantia de segurança hídrica para a população de Alpercata, pois se algo acontecer ao rio Doce, o município corre o risco de ficar sem abastecimento.  A representante do CIF afirmou que no momento em que foi feito os estudos hídricos e a Nota Técnica apresentada na Câmara Técnica de Segurança Hídrica e Qualidade da Água (CT-SHQA), a análise indicou que a solução apresentada atendia a cidade, devido à dificuldade da captação através de poços subterrâneos, porém outras possibilidades podem ser estudadas hoje.  O juiz então insistiu, perguntando também à representante da CT-SHQA, se a nova ETA garantiria segurança hídrica à população caso acontecesse novo desastre no Rio Doce. A representante da Câmara Técnica disse que a questão vai ser discutida posteriormente, quando da elaboração do projeto da nova ETA.  Fundação Renova Em sua apresentação, a Fundação Renova afirmou que aguarda a liberação da área para dar sequência à obra, conforme Termo de Compromisso assinado com a prefeitura. A Fundação Renova apresentou o cronograma das seguintes ações a serem desenvolvidas: Regularização Fundiária; Consolidação dos projetos executivos da nova ETA e UTR - 30L/s;  Disponibilização do pacote consolidado de projetos à perícia. Encaminhamentos O juiz, Dr. Vinícius Cobucci, pontuou que as partes devem buscar um acordo para que as obras tenham início. Segundo o magistrado, a questão não pode permanecer aberta indefinidamente, já que se tem a urgência de promover a reparação e o ideal é que não haja judicialização, para se evitar mais prejuízos à população. Portanto, acordou com as partes o prazo de 60 dias para as tratativas entre Copasa e município de Alpercata, voltando para discutir e avaliar o que ficar decidido.

ATI buscou esclarecimento sobre acesso ao Cadastro Ambiental Rural e Programas de Regularização Ambiental em resposta a demandas do Território 4 (Governador Valadares e Alpercata) A Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares (ATI CDGV) enviou à Fundação Renova, a pedido da Comissão Local do Território 4, um ofício com a solicitação de informações sobre o Programa de Fomento ao Cadastro Ambiental Rural - CAR e Programas de Regularização Ambiental - PRA (PG40). O documento foi respondido no dia 25 de julho pela Renova, com os esclarecimentos dos questionamentos realizados.   No documento original, a ATI CDGV justificou que não era possível localizar informações sobre como acessar o programa no Território 4 e listou 12 perguntas, tais como se há projetos e ações no âmbito do programa, público-alvo, número de beneficiados, abrangência dos projetos, requisitos e mecanismos para ter acesso ao programa, se há editais, entre outras questões.  A Renova informou que o PG40 conta com dois programas, o Fomento ao CAR e o Fomento ao PRA, que tem como objetivo, respectivamente, prestar suporte e apoio técnico para o cadastramento dos imóveis rurais no CAR e fomentar a elaboração dos respectivos projetos para formalização da adesão ao PRA das propriedades rurais inseridas na Área Ambiental 1, previstas no Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC).  “Assim, o público são os imóveis rurais diretamente impactados com a deposição de rejeitos ao longo das calhas principais dos cursos de água afetados e aqueles com impactos em atividades agropecuárias. Nesse aspecto a FUNDAÇÃO esclarece que o Programa não lança editais de convocação. A checagem da elegibilidade é feita por meio dos Laudos de Impactos do Programa de Levantamento e Cadastro dos Impactados – PG01 ou a mancha de impacto aprovada pela Câmara Técnica de Rejeitos e Comitê Interfederativo - CIF.” explica a Fundação.  Para realizar a consulta de elegibilidade individual e abrir manifestação direta ao PG40, o proprietário/posseiro do imóvel deverá entrar em contato com a Fundação Renova, por meio do telefone 0800 0312303.  “Cabe ressaltar que a inscrição no CAR é obrigatória para todas as propriedades e posses rurais no âmbito nacional (Art. 29, Lei 12.651/12). Contudo, é facultado aos proprietários/posseiros atendidos pela FUNDAÇÃO realizar sua adesão ao Programa de Fomento ao CAR e PRA ”, esclareceu o ofício da Fundação Renova.  Projeto de Fomento ao CAR Após análise de elegibilidade, as informações referentes ao imóvel são levantadas pela equipe do PG40, para elaborar/corrigir as informações solicitadas no CAR, de forma a atender todos os requisitos legais.  “Após a verificação das informações em campo, o CAR é retificado ou ratificado pela Fundação e inserido no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) para a geração do Recibo Federal de Inscrição do CAR, sendo que os dados gerados são encaminhados para o produtor”.  Os dados do CAR serão analisados pelo Instituto Estadual de Floresta de Minas Gerais (IFE) ou o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santos (IDAF) e no momento da análise, os órgãos irão solicitar toda a documentação comprobatória dos dados declarados para validar a proposta.  Projeto de Fomento ao PRA A inscrição do imóvel ao CAR é condicionante para sua adesão ao PRA e o objetivo é de apoiar na formalização dos Projetos de Regularização Ambiental junto aos órgãos estaduais gestores do CAR e PRA.  De acordo com o ofício da Renova, os projetos contemplam as áreas com passivos ambientais sobre Áreas de Preservação Permanentes (APP) e Reserva Legal (RL). O programa já está na fase de execução do apoio ao PRA e conta com 567 imóveis rurais aderidos.  Na bacia do rio Doce, o programa atua no: Alto Rio Doce (municípios de Mariana, Barra Longa, Ponte Nova, Rio Doce e Santa Cruz do Escalvado Usina Hidroelétrica Risoleta Neves (Candonga); Médio Rio Doce (considerando os municípios a s à Jusante da UHE Risoleta Neves, passando por toda a calha até a fronteira do Espírito Santo); Baixo Rio Doce (nos municípios do Espírito Santo). No Território 4 (Governador Valadares e Alpercata), são 18 imóveis rurais aderidos ao PG40. Mais informações sobre o CAR e o PRA podem ser obtidas por meio dos sites dos órgãos gestores:  Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais: Instituto Estadual de Florestas - IEF - CAR - CADASTRO AMBIENTAL RURAL  e Instituto Estadual de Florestas - IEF - Programa de Regularização Ambiental - PRA ; Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo: Idaf - Cadastro Ambiental Rural . A cartilha do programa pode ser acessada no próprio site da Fundação Renova. https://www.fundacaorenova.org/wp-content/uploads/2022/05/Cartilha-PRA.pdf A pessoa atingida também pode tirar dúvidas em contato com a Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares, no endereço Rua Vereador Euzebinho Cabral, nº 319, Centro (das 8h às 12h e das 13h às 17h); ou pelo telefone (33) 9 8865-9582 33 9 8865-9582 33 9 8865-9582

Reunião foi organizada pelas Comissões Locais e contou com o apoio da Assessoria Técnica Independente Os danos relacionados à adutora foram tratados na reunião entre as pessoas atingidas e a Ouvidoria da Fundação Renova, realizada no dia 29 de agosto, no bairro São Paulo. O espaço foi organizado pela Comissão Local de Atingidos e Atingidas do Bairro Santa Terezinha, São Paulo e Região e a Comissão Local dos Comerciantes, com o apoio da Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares (ATI CDGV). A reunião teve início com a fala de Amanda Fernandes, gerente técnica da ATI CDGV, que destacou a importância do encontro como um espaço de escuta das demandas da comunidade, principalmente sobre os impactos contínuos em razão das obras da adutora. Os representantes da Fundação Renova e da H&P Consultoria também estiveram presentes e se colocaram à disposição para esclarecimentos.  Na sequência, Pedro Strozenberg, Ouvidor-geral da Fundação Renova, fez uma apresentação sobre o papel da Ouvidoria e destacou que o canal é autônomo, criado para ouvir reivindicações das pessoas atingidas e depois cobrar à Fundação Renova sobre as devidas ações a serem tomadas. “Trabalhamos de forma integrada com a Renova, mas com foco em organizar e direcionar as informações para quem deve responder. No caso da temática da adutora, que é multifacetada, precisamos juntar o município, agência de água e Renova para distribuir responsabilidades”, destacou.  As pessoas atingidas presentes relataram os diversos problemas enfrentados em decorrência das obras da adutora, como a moradora Leodelia, que descreveu os transtornos sofridos com as interrupções do trânsito local, a dificuldade de acesso ao transporte público e sua preocupação com o solo do bairro. “Já falei várias vezes com o pessoal da Renova as nossas reclamações desde que essas obras foram iniciadas. Nós tivemos a circulação de transporte público interrompida por muito tempo. Além disso, o rompimento da adutora acontece com muita frequência e estou preocupada com o solo, pois tenho observado o chão oco”, descreveu.  Outro a relatar os transtornos em decorrência das obras foi o comerciante Bruno, que ressaltou os prejuízos econômicos que teve no seu comércio local, de venda de picolés e açaí. “Ficamos 10 meses sem ônibus, que não passava aqui na nossa localidade, alterando a rotina do bairro. Eu tinha quatro funcionários, tive que demitir três, pois minhas vendas caíram. Tive que pegar dinheiro emprestado para quitar as dívidas com meus funcionários. Ou seja, sofri vários prejuízos e a Fundação Renova virou as costas. Todo mundo sofreu, a padaria, o bar, todos”.  Djalma, morador do bairro e representante da Comissão Local de Atingidos e Atingidas do Bairro Santa Terezinha, São Paulo e Região, chamou a atenção para a perda de qualidade de vida na região ribeirinha, a falta de transparência no processo reparatório, a ausência de consulta à comunidade antes do início das obras e levantou dúvidas sobre a eficácia e segurança da adutora. “Moro há 40 anos no bairro, perto do Rio Doce. Conheço como poucos a realidade desses bairros ribeirinhos e falo aqui para vocês: nosso bairro passou por uma dificuldade muito grande com a construção da adutora. Nós ficamos muito tempo sem ônibus. Pessoas idosas, grávidas, crianças tiveram de se deslocar para Avenida JK, para ter acesso a transporte público. Nosso bairro não é de classe média, é de pessoas trabalhadoras que ganham seu salário para sua subsistência e que muitos vivam do rio. Agora, para vir a pá de cal, veio essa adutora, passando aqui pelo bairro sem pedir autorização aos moradores. Nós não fomos consultados. Nós não temos água. Vocês colocaram a adutora, acabou o prazo de teste e continuamos sem água. A Renova é para resolver ou para enganar? Por isso que muita gente judicializou, saíram até daqui do Brasil e foram procurar a justiça lá de fora. Então nós esperamos que, de agora para frente, se resolva o problema dessa adutora”, desabafou.  Alessandro Jerônimo, gestor de obras da Fundação Renova, explicou que os problemas relatados, como vazamentos e falhas nos testes, são comuns em grandes obras, mas garantiu que a situação está sob controle.  Pedro, ouvidor-geral, reconheceu a gravidade dos problemas relatados e reforçou o compromisso de buscar soluções junto à Renova e às autoridades competentes. “A Renova tem responsabilidade sobre a obra e a qualidade da entrega, por isso que está aqui, para que possamos encontrar soluções. Vamos tratar dos temas identificados e discutir internamente as demandas dos comerciantes e moradores”, informou.  Encaminhamentos Ao final, Amanda Fernandes, representante da ATI CDGV, destacou a importância de sistematizar as demandas apresentadas e garantir que cada ator envolvido assuma suas responsabilidades na resolução das demandas apresentadas.  Foi firmado ainda o compromisso, por parte da Ouvidoria, de levar adiante as demandas apresentadas pelos comerciantes para serem discutidas e analisadas pela Fundação Renova. Sobre a questão da fragilidade do solo, denunciada pelas pessoas atingidas ao relatarem os vazios/cavidades no solo após as obras da adutora, os representantes da Fundação Renova explicaram que, os danos de caráter individual, devem ser informados pelos canais de relacionamento oficiais e, os danos de caráter coletivo, por meio de ofício.  “Foram feitos laudos cautelares nas ruas onde teve obra da adutora, para fins de comparação. Se estão sendo identificados problemas pelos moradores de impacto no solo, a demanda tem que ser registrada nos nossos canais de atendimento para que uma equipe nossa possa ser direcionada ao local”, afirmou Arielle Lima, analista socioinstitucional da Fundação Renova.  Os canais de atendimento são 0800 721 0717 (atendimento das 7h às 19h, de segunda-feira a sexta-feira. Após este horário, o atendimento será realizado por secretária eletrônica) ou no Centro de Informações e Atendimento (CIA), localizado na Rua Treze de Maio, nº 971, bairro São Paulo (de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h).  Mural de fotos Para ilustrar os danos e prejuízos sofridos, as pessoas atingidas, com o apoio da ATI, organizaram um varal de fotos que ilustraram a realidade vivenciada pela comunidade ao longo dos anos. Confira abaixo a galeria  de fotosque foram expostas:

Ofício da Comissão Local do Território 4 foi elaborado com o apoio da Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares e apresentou 22 questionamentos à Fundação Renova Os questionamentos feitos pela Comissão Local do Território 4 (Governador Valadares e Alpercata) à Fundação Renova, sobre o Programa de Melhoria do Sistema de Abastecimento de Água (PG32), foram respondidos no dia 1º de agosto de 2024 por meio de ofício. O documento trata de questões relacionadas ao funcionamento da nova captação de água (adutora), danos sobre as enchentes pós-rompimento, medidas de reparação para moradores atingidos pelas obras da adutora, abastecimento das comunidades de Ilha Brava e Baguari, entre outras questões.  O ofício da Renova foi uma resposta ao ofício enviado anteriormente pela Comissão Local do Território 4, no dia 16 de maio de 2024. A demanda do ofício, elaborado com o apoio da Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares (ATI CDGV),  surgiu como encaminhamento da reunião realizada no mês de abril entre a Renova e as pessoas atingidas, ocorrida na sede da ATI CDGV para tratar sobre PG32.  Logo no início, ao introduzir o tema, a Renova explicou que PG32 está previsto no TTAC e as obrigações relacionadas ao programa estão sendo discutidas judicialmente, na 4ª Vara Federal Cível e Agrária de Minas Gerais. “ Cumpre apontar que as obrigações que envolvem o Programa de Melhorias nos Sistemas de Abastecimento de Água (“PG-32”) – previsto na Cláusula 1712 do Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (“TTAC”) – estão judicializadas no âmbito do incidente nº 1000462.20.2020.4.01.3800, em trâmite perante a 4ª Vara Federal Cível e Agrária da Subseção Judiciária de Minas Gerais (“Eixo Prioritário nº 9”). No âmbito do Eixo Prioritário nº 9 (...) estão sendo realizadas discussões (audiências de conciliação) entre as partes e técnicos envolvidos para a aprovação das ações do PG-32, de forma individual por localidade.” Confira abaixo quais foram todas as demandas enviadas pela Comissão Local do Território 4 e as respostas fornecidas pela Fundação Renova: 1 - Funcionamento da Nova Captação de Água (Adutora) Comissão T4 : Reivindicação pelo funcionamento efetivo da nova adutora e devida comprovação.  Fundação Renova : A captação do rio Corrente encontra-se em funcionamento, na fase de operação assistida, junto ao operador de abastecimento. Neste período ocorre o acompanhamento do funcionamento, o treinamento da operação e o saneamento de problemas identificados durante esta operação. Após concluída todas as atividades da operação assistida, que comprova o seu funcionamento, o sistema alternativo do rio Corrente será definitivamente entregue ao município. Cabe destacar, que o objetivo da nova captação é funcionar como fonte alternativa ao rio Doce, a qual permanece sendo a captação principal do município, ficando a critério deste a utilização do referido sistema. Embora a adutora tenha sido oficialmente inaugurada no dia 2 de março de 2023, o fato de ainda não ter sido completamente transferida ao município, continua gerando incertezas para as pessoas atingidas pela falta de previsibilidade de conclusão da operação assistida e a sua eficácia em caso de uma necessidade urgente “alternativa”, visto que recentemente diversos bairros do município passaram por um desabastecimento de água, chegando a ficar por mais de 22 dias sem acesso a água para consumo, o que gerou revoltas e protestos dos moradores locais.  2 - Danos Relacionados às Enchentes Pós-Rompimento Comissão T4 : Reconhecimento dos danos e a necessidade de ser apresentada por parte da Fundação Renova propostas de reparação para os atingidos que têm sofrido com a severidade das enchentes. Há um agravador ainda que foi a desvalorização dos imóveis dos bairros ribeirinhos que em muitos casos, houve a saída de locatários em função da chegada do rejeito de minério nas casas. Até hoje diversas fachadas possuem a marca da lama! Fundação Renova : Desde 2016, dados obtidos em levantamentos da Agência Nacional das Águas (ANA) e do Serviço Geológico do Brasil (CPRM) demonstraram que não houve deposição de materiais da barragem de Fundão no leito do rio com potencial de alterar as condições de inundação no rio Doce. 3 - Estudos de Contaminação  Comissão T4 : Estudos que indiquem se existe algum grau de contaminação da população de Governador Valadares e Alpercata devido ao contato com a água do rio Doce. Fundação Renova:   Em relação a possíveis associações dos rejeitos com a água das chuvas na Bacia do rio Doce, a FUNDAÇÃO realizou avaliações de campo, com coletas do material depositado pelas enchentes nas áreas mais afetadas e de dados de monitoramentos hidrológicos realizados por órgãos públicos. Não foram identificadas alterações de natureza física ou química que pudessem ser associadas à presença de rejeitos ainda remanescentes. Ou seja, as chuvas não provocaram aumento de teores de metais nos sedimentos ou resultaram em deposição de material mais fino e compacto. As avaliações concluem que o material levado pelas enchentes é constituído, principalmente, por sedimentos vindos de toda a bacia, incluindo dezenas de rios afluentes do rio Doce. A principal causa é a erosão do solo nas partes altas da bacia, causada pela falta de vegetação e degradação desses locais. 4 - Problemas de Saúde Comissão T4:   Reconhecimento dos problemas de saúde decorrentes do uso da água captada no rio Doce e quais políticas públicas estão sendo direcionadas para a saúde dos(as) atingidos(as).  Fundação Renova:   A FUNDAÇÃO informa que os estudos de avaliação de risco à saúde humana (ARSH) não foram concluídos e ainda estão em discussão no âmbito da 4ª Vara Cível de BH (“ACP Eixos”) e junto ao CIF. 5 - Reconhecimento das Crianças Nascidas Após o Rompimento Comissão do T4:  I nclusão por parte da Fundação Renova das crianças nascidas após o rompimento como atingidas, considerando que consomem água do rio Doce. Fundação Renova:   Esclarece a FUNDAÇÃO que o pagamento de indenizações no âmbito do PIM DG (Programa de Indenização Mediada - Danos Gerais) e do Novel destina-se apenas para aqueles que possuíssem mais de 16 anos à época do rompimento, visto que os referidos sistemas visam indenizar os danos decorrentes dos eventuais prejuízos no exercício de atividades econômicas. Dessa forma, sendo legalmente proibido o exercício de atividade laboral por menores de 16 anos, não é cabível o pagamento de indenização. A FUNDAÇÃO informa, ainda, que os menores de idade puderam ser considerados elegíveis ao recebimento de indenização no âmbito do PIM-DA (Dano Água) - com relação ao Novel, como dito anteriormente, houve decisão judicial vedando o acesso a tal via indenizatória por parte de menores de 16 anos, mesmo que para o recebimento de Dano Água. 6 - Tratamento Desigual nas Indenizações Comissão do T4:   Equiparação das indenizações relacionadas ao Dano Água, uma vez que os valores pagos pela PIM e Novel foram diferentes Fundação Renova:   Destaca-se que o valor estabelecido para pagamento de indenizações por Dano Água no Novel foi fixado por meio de decisão judicial proferida pela 4ª Vara Federal, de forma que não houve qualquer tipo de ingerência por parte da FUNDAÇÃO. Ainda, cumpre destacar que a própria 4ª Vara Federal reconheceu a validade da quitação dada pelos atingidos no âmbito do PIM-DA, sendo incompatível, portanto, o seu ingresso no Novel em busca de complementação de indenização. Ressalta a FUNDAÇÃO que, no âmbito do PIM-DA, a valoração e elegibilidade foram chanceladas por meio da Deliberação de nº 29 de 25 outubro de 2016, que aprovou a fórmula de pagamento de indenizações por danos morais por desabastecimento de água nas cidades impactadas.  7 - Medidas de Reparação para Moradores atingidos pelas Obras da Adutora Comissão T4:   Necessidade de previsão de medidas de reparação para os moradores atingidos pelas obras da nova adutora. Houveram uma série de danos socioeconômicos sofridos pelos moradores dos bairros por onde as obras passaram: Com o rompimento das tubulações os moradores sofreram com inundações, mudança da rota dos ônibus, excesso de poeira e sujidade nas casas, diminuição dos clientes nos comércios próximos a adutora. Fundação Renova:   A FUNDAÇÃO esclarece que o objetivo da captação do rio Corrente (nova adutora) é funcionar como sistema alternativa ao rio Doce, que permanece como captação principal da cidade. A captação do rio Corrente encontra-se em funcionamento, em fase de operação assistida junto ao SAAE-GV. A Fundação aguarda a conclusão de manutenção pontual no sistema de bombeamento para transferência definitiva do sistema ao município.  A resposta da Fundação Renova não aborda diretamente as reclamações sobre os impactos socioeconômicos que foram causados às pessoas atingidas, em razão das obras da adutora, com foco apenas em apresentar o estado atual da adutora.  Durante o processo de instalação e testes da obra, os moradores dos bairros Santa Terezinha e São Paulo enfrentaram diversos tipos de danos, que impactaram significativamente o modo de vida local. Os problemas relatados incluem bloqueios na distribuição de água, restrição de acesso a ruas, o que limitou a circulação de pedestres, veículos particulares e transporte público. Além disso, houve um aumento expressivo na quantidade de poeira, e a infraestrutura viária foi gravemente comprometida, com ruas esburacadas por longos períodos, resultando em danos a automóveis particulares e na redução do fluxo de clientes em áreas comerciais. O rompimento frequente das infraestruturas durante os testes da obra também provocou inundações constantes em residências e comércios, atingido profundamente a vida das pessoas, gerando perda de renda, endividamento e precarização das condições de vida, ao alterar drasticamente a dinâmica do território. 8 - Perda das Relações Comunitárias Comissão T4:   Reconhecimento da perda das relações comunitárias e festividades dos moradores atingidos pelas obras da nova adutora. Várias festividades culturais religiosas deixam de acontecer! Fundação Renova:   A FUNDAÇÃO esclarece que sua equipe de Comunicação Social sempre esteve à frente das obras no sentido de comunicar os munícipes quando da execução da adutora próxima às suas residências. Nesse contexto, somente em um caso houve sinalização da comunidade local quanto à realização de festividade a ser realizada. Na oportunidade as obras foram postergadas de forma a viabilizar a realização das festividades.  9 - Vazamentos de Esgoto nas Ruas Comissão T4:   As obras da nova captação causaram dano as tubulações de esgotamento sanitário nas ruas do bairro Santa Terezinha e São Paulo. Fundação Renova:   A FUNDAÇÃO informa que todos os danos nas tubulações de esgotamento sanitário provenientes das obras da adutora de sua responsabilidade encontram se reparados. 10 - Dano ao Solo das Vias Comissão T4:   Reconhecimento e reparação das rachaduras nas vias causadas pelos vazamentos da nova adutora. Os moradores estão angustiados com medo do que os diversos rompimentos de tubulações podem estar causando no solo da comunidade. Fundação Renova:   A FUNDAÇÃO informa que todos os danos nas vias públicas provenientes das obras da adutora de sua responsabilidade encontram-se reparados. A FUNDAÇÃO esclarece ainda que realizou testes hidrostáticos em toda a rede, com comprovação de estanqueidade do trecho. 11 -  Contratação de Mão de Obra Local Comissão T4:   Apresentação de informações e dados sobre a contratação de mão de obra local para as obras da nova adutora. Fundação Renova:   Foram disponibilizadas 637 vagas para a Adutora de Governador Valadares das quais 489 foram preenchidas com mão-de-obra local, perfazendo um percentual de 77%.  12 - Estudos sobre Contaminação da Areia Comissão T4:   Estudos sobre a qualidade e possível contaminação da areia à qual os trabalhadores da construção civil estão expostos. Fundação Renova:   Em relação à qualidade da areia, o PG23 efetua análises físico-químicas da qualidade dos sedimentos do rio (concentrações de metais e granulometria) e compara os resultados com referências de legislação, dados anteriores ao rompimento e com áreas não impactadas. Os resultados estão disponíveis nos Planos de Manejo de Rejeitos e podem ser acessados via CIF/CT-GRSA ou pelo Portal da Transparência: Manejo de Rejeitos - Portal da Transparência ( fundacaorenova.org ). 13 - Impactos ao Rio Corrente Grande Comissão T4:   Acesso ao estudo que apontou o rio Corrente Grande como fonte sustentável para a captação alternativa. Fundação Renova:   Com relação à definição do Rio Corrente Grande como fonte da captação alternativa, cabe esclarecer, que a FUNDAÇÃO, em atendimento à Câmara Técnica de Segurança Hídrica e o CIF, elaborou o Estudo de Disponibilidade Hídrica para as localidades constantes na cláusula 171 do TTAC, que inclui a sede de Governador Valadares, com o objetivo de identificar as fontes alternativas que melhor atenderiam a demanda prevista para cada localidade, visando reduzir a dependência de captação no rio Doce. Este estudo, que foi aprovado pelo sistema CIF, apontou os seguintes resultados para o município de Governador Valadares, conforme tabela abaixo. Vale mencionar, que além do estudo indicando a disponibilidade hídrica do rio Corrente para atender a sede de Governador Valadares, a realização da captação de água no referido município foi outorgada pelo IGAM (Órgão Gestor dos Recursos Hídricos em Minas Gerais), garantindo que a quantidade de água a ser captada não irá comprometer o curso d’agua, uma vez que a vazão autorizada (900 L/s) representa menos de 50% da vazão máxima permitida para captar.  14 - Assoreamento do Rio e Cotas de Inundação e  Crise Hídrica a Longo Prazo Comissão T4:   Atingidos e atingidas demonstraram preocupação com os impactos que a captação pode causar ao rio Corrente Grande. Desejam ter acesso aos estudos que indicaram a captação do rio Corrente Grande. Outra questão é sobre o assoreamento do próprio rio Doce e mudanças nas cotas de inundação. Foi informado que a Fundação Renova possui esses estudos porém não divulga para a população. Queremos ter acesso. Apresentação de estudo sobre a bacia do rio Doce atualmente e a possível crise hídrica a longo prazo. A necessidade e reivindicação dessa Comissão é pela descontaminação e desassoreamento do rio Doce. Fundação Renova:   respostas dos itens 2 e 13 desta comunicação. 15 - Transparência dos Recursos Financeiros Comissão T4:   Transparência sobre os recursos financeiros da Renova recebidos pelo SAAE (agora AEGEA) e prefeituras. Fundação Renova:   O Programa de Melhoria do Sistema de Abastecimento de Água (PG32) não repassa recursos financeiros aos operadores de abastecimento e nem às prefeituras. Todos as atividades relacionadas à implantação dos projetos dos sistemas alternativos de captação e adução, e das melhorias das ETA’s são executadas e custeados pela FUNDAÇÃO, sem realizar quaisquer transferências de recursos aos entes municipais.  16 - Visita às Melhorias nas ETA’s Comissão T4:   Visita com as lideranças para acompanhar as melhorias nas ETA’s de Governador Valadares. Fundação Renova:   Com relação à realização de visita técnica nas estações de tratamento de água de Governador Valadares, a FUNDAÇÃO realizou o contato com a Comissão Local do Território 04 viabilizando tal ação no dia 24/07/2024. Clique aqui para conferir mais informações sobre a visita técnica. 17 - Reativação da Adutora do Rio Suaçuí Comissão T4:   Reativação da adutora que captava água do rio Suaçuí para a ETA do Recanto dos Sonhos, já que, conforme noticiado durante a reunião pelo representante da Renova, a comunidade não usufruirá da captação do rio Corrente Grande. Fundação Renova:   A adutora do rio Suaçuí foi executada pela SAMARCO, ainda no período emergencial, a qual foi entregue ao SAAE naquele momento. Dessa forma, a manutenção e operação deste sistema é de responsabilidade do operador de abastecimento, ficando a seu critério a sua utilização. Vale destacar, que o sistema alternativo de captação e adução, deliberado para a sede do município de Governador Valadares, é o que foi implantado no rio Corrente Grande. 18 - Abastecimento das Comunidades de Ilha Brava e Baguari Comissão T4:   Solicitação de uma construção de estação de tratamento de água para o abastecimento das localidades de Ilha Brava e a comunidade de Baguari. Fundação Renova:   As comunidades de Ilha Brava e Baguari não constam nos parágrafos 2º e 3º da Cláusula 171 do TTAC, como localidades que tiveram o sistema público de abastecimento de água inviabilizados em decorrência do rompimento. Dessa forma, tais localidades não se enquadram nos critérios e ações definidos pela referida cláusula, não cabendo à FUNDAÇÃO realizar intervenções no abastecimento de água destas comunidades.  19 -  Captação de Água do Bairro Elvamar Comissão T4:   Sugestão para a captação de água a partir de uma nascente existente no bairro Elvamar. À face do exposto, solicitamos a atenção e colaboração das instituições destinatárias para os pontos destacados, a fim de que possamos garantir o 6 andamento adequado e transparente do Programa de Melhoria do Sistema de Abastecimento de Água (PG32) no Território 4. Sem mais para o momento, elevamos nossos protestos de estima e consideração e nos colocamos à disposição para eventuais esclarecimentos. Fundação Renova:  O sistema alternativo de captação e adução, deliberado para a sede do município de Governador Valadares, em atendimento às obrigações estabelecidas pela Cláusula 171 do TTAC, é aquele cuja captação foi implantada no rio Corrente Grande. Ao todo foram 22 questões apresentadas pela comissão e 20 respondidas pela Fundação Renova. Em relação aos dois pontos restantes, “divulgação de audiência pública em Alpercata” e “tarifa reduzida/zero da conta de água”, a Fundação justificou que são endereçados e/ou de responsabilidade de outras instituições.

Renova não realizou, dentro do prazo determinado, a conclusão dos requerimentos de acesso ao Programa de Indenização Simplificada (NOVEL) solicitados pelas pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão No último domingo, 25 de agosto, o Dr. Vinicius Cobucci, juiz da 4ª Vara Federal Cível e Agrária de Belo Horizonte, proferiu nova decisão relacionada ao Eixo Prioritário nº 7, que trata de cadastros de indenizações às pessoas atingidas da Bacia do Rio Doce.  Ocorre que, no dia 30 de abril, foi determinada pelo juízo a conclusão dos 1021 requerimentos administrativos para acesso ao NOVEL que estão em processo de análise no sistema da Fundação Renova.  A partir da determinação, a empresa tinha o prazo de até 15 de julho  para realizar a apreciação e conclusão dos pedidos feitos pelas pessoas atingidas.  Porém, a partir de uma avaliação amostral do total de requerimentos, o juiz considerou que não houve um tratamento adequado dos pedidos de acesso ao NOVEL. Foi demonstrado que a Fundação Renova descumpriu a ordem judicial e que, também, não prestou informações claras e satisfatórias que justificassem o atraso para a conclusão dos requerimentos feitos pelas pessoas atingidas . Além disso, nos casos analisados, Dr. Vinicius Cobucci destaca que fica evidente a demora para tomada de medidas para a finalização dos requerimentos, o descumprimento de prazos, a falta de apreciação de alguns documentos, a ausência de demonstração de que existem erros nos documentos apresentados pelos(as) advogados(as) das pessoas atingidas que justifique o atraso e a repetição de fases sem justificativas. Segundo o juízo, é responsabilidade da Fundação Renova indicar de forma clara como cada requerimento de acesso ao NOVEL foi tratado e se foi devidamente analisado e finalizado no prazo fixado por decisão judicial . No entanto, na última petição apresentada pela Fundação Renova, foram apresentadas documentações de forma descontextualizada, deixando claro que os requerimentos não foram analisados de forma individualizada.  O Dr. Vinicius Cobucci aponta que a Fundação Renova utilizou de estratégias desrespeitosas para descumprir a decisão judicial. Além disso, ele aponta que não estão sendo admitidos novos requerimentos no sistema desde setembro de 2023. Portanto, afirma ser “intolerável que um sistema que se diz simplificado e se propõe ao pagamento célere não consiga processar os requerimentos em menos de um ano”  (p. 7). Outro ponto que merece atenção na decisão trata de um alerta que o juiz faz para a continuação e surgimento de novos problemas decorrentes de ações de reparação mal executadas pela Fundação Renova. Segundo ele, descumprimentos de prazos e atrasos injustificados configuram atos ilícitos, ou seja, violam direitos das pessoas atingidas, e isso, portanto, pode gerar novas indenizações.  O que a decisão aponta? A decisão aponta que houve litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça por parte da Fundação Renova ao descumprir a ordem judicial. Ou seja, a empresa agiu com negligência, com o objetivo de causar dano ao processo . Por isso, o juiz aponta que ela deve ser responsabilizada e intimada para cumprir as obrigações, quais sejam: Pagar multa no valor de um milhão de reais , no prazo de cinco dias; Esclarecer e comprovar documentalmente quantos funcionários do corpo próprio ou terceirizados estiveram responsáveis pela análise do Novel entre 30 de abril de 2024 até o presente momento , com a indicação de produtividade; Esclarecer se houve aumento da força de trabalho para que os requerimentos fossem concluídos. O juízo determinou ainda o envio de ofício à Procuradoria da República em Minas Gerais, com cópia dos documentos e/ou códigos de acesso, para apuração se, no caso, houve crime de desobediência por parte da Fundação Renova. Importante destacar que a decisão se baseia nos requerimentos realizados até setembro de 2023, quando ainda estavam abertos pedidos de acesso ao NOVEL. Sendo assim, não estão permitidos novos pedidos e, também, não há garantia de que novas indenizações possam ser solicitadas.  Elaborado por Júlia Militão e Larissa Pereira

Veja relação de representantes eleitos Representantes das Comissões Locais Territoriais dos Territórios Atingidos reconhecidos pelo processo no TAC-Governança, localizados na Bacia do Rio Doce e no Litoral Norte Capixaba elegeram, no dia 25 de agosto, em Belo Horizonte, 72 pessoas atingidas para ocupar as vagas previstas, entre titulares e suplentes, na estrutura da Governança do processo de reparação. Na ocasião, os presentes reafirmaram pautas consideradas essenciais na busca por uma reparação justa e integral. Clique aqui para ler a carta-compromisso Intitulado “Encontro das Pessoas Atingidas pelo Rompimento da Barragem de Fundão Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba”, o espaço realizado pelas Instituições de Justiça com apoio das Assessorias Técnicas Independentes e da Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (FLACSO) - na condição de Gerenciadora do Orçamento Atingidos; reuniu centenas de pessoas atingidas. Diversas lideranças sociais também estiveram presentes.  Os eleitos farão, agora, parte de um processo mais amplo de fortalecimento da participação social, inserindo-se nessa estrutura participativa e deliberativa que permitirá a inclusão das pessoas atingidas nos processos de tomada de decisão relacionados à reparação dos danos causados pelas mineradoras Samarco, Vale e BHP Billiton. As vagas específicas destinadas aos Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs), já reconhecidas pelo Comitê Interfederativo, não foram preenchidas durante o Encontro da Bacia e terão, em momento posterior, definição através de processo próprio e auto-organizado. Direito à participação   O Encontro da Bacia do Rio Doce também representa o fortalecimento do direito à participação das pessoas atingidas - previsto pela Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB) - e é uma oportunidade para que a população atingida possa exercer o protagonismo que lhes é de direito; na construção de um processo que envolve uma participação não só consultiva e fiscalizadora, mas decisória. Comitê Interfederativo O primeiro espaço consolidado pelos atingidos e atingidas da Bacia do rio Doce e do litoral Norte Capixaba foi o Comitê Interfederativo, o CIF. A votação foi realizada através de sistema de apuração acompanhado em tempo real. Com duas vagas para titulares e duas vagas para suplentes, divididas de forma igualitária entre os Estados de Minas Gerais e Espírito Santo, os 16 articuladores das Câmaras Regionais presentes e aptos a votar nas deliberações do espaço, decidiram, de forma coletiva e em comum acordo, pelos nomes de Lanla Almeida (MG) e Marcia Antonia de Souza (ES) para ocupar as vagas titulares do Comitê e Meire Mriamá Purí (MG) e Fabrício Caldeira Alves (ES) para as respectivas suplências. O Comitê Interfederativo (CIF) foi criado em resposta ao desastre provocado pelo rompimento da barragem de Fundão, das mineradoras Samarco, Vale e BHP Billiton em 2015, no município de Mariana (MG). Sua função é orientar e validar os atos da Fundação Renova, instituída pela Samarco e suas acionistas, Vale e BHP Billiton, para gerir e executar as medidas de recuperação dos danos resultantes da tragédia. O CIF é presidido pelo Ibama e composto por representantes das pessoas atingidas, da União, dos governos de Minas Gerais e do Espírito Santo, dos municípios atingidos, da Defensoria Pública e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce. Confira abaixo a lista com todos os eleitos e eleitas:

Carta-compromisso elaborada durante o Encontro de Atingidos pela Barragem de Fundão exige inclusão das comunidades atingidas nas negociações do acordo de repactuação do Caso Rio Doce e efetividade do Sistema de Governança No último final de semana, nos dias 24 e 25 de agosto, foi realizado o Encontro da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba, em Belo Horizonte (MG), que reuniu representantes de todos os territórios atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão, dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, para tratar sobre a governança do processo reparatório e protestar contra as negociações do novo acordo de reparação sem a participação da população atingida.  O espaço, promovido pelas Instituições de Justiça (Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Ministério Público do Estado de Espírito Santo, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, Defensoria Pública do Estado de Espírito Santo e Defensoria Pública da União) com o apoio das Assessoria Técnicas Independentes (ATIs) e da Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (FLACSO), gestora do Orçamento Atingidos, era aguardado há 6 anos e teve como objetivo promover o preenchimento de vagas, a serem ocupadas pelas pessoas atingidas, no Sistema de Governança e Participação Social previsto no Termo de Ajustamento de Conduta relativo à Governança (TAC-GOV). Firmado em 2018, o TAC-GOV busca assegurar às pessoas atingidas o direito à participação nas instâncias decisórias e consultivas da governança. Dessa forma, o Encontro simboliza um avanço e nova fase do processo de reparação integral em razão do rompimento, em que a população atingida, por meio de seus representantes, terá o devido protagonismo nas decisões fundamentais para a reconstrução de suas vidas e territórios atingidos. Durante o Encontro, foram apresentadas as principais demandas dos territórios atingidos que competem a participação social. Também ocorreu a apresentação de candidatos, defesas de candidaturas e votações para para o preenchimento das vagas nas instâncias de governança. Além do processo eleitoral, o espaço foi uma oportunidade para os atingidos e atingidas se manifestarem, na presença do Procurador da República Dr. Felipe Augusto de Barros Carvalho Pinto e demais representantes das instituições de justiça e coordenadores dos espaços de governança, sobre as negociações da repactuação que ocorrem, atualmente, sem a participação das pessoas atingidas.  Em carta aberta lida em plenária, os atingidos pediram que, ao menos, os membros da articulação das Câmaras Regionais eleitos no Encontro sejam chamados para participar das discussões da mesa de repactuação.  “Os valores ventilados pela mídia apontam que esse novo acordo será insuficiente para a reparação integral e justa, tendo como base os recursos financeiros já previstos nos demais acordos celebrados no Caso Rio Doce. Há um temor de que a repactuação possa jogar por terra todo o esforço e luta das pessoas atingidas para a construção deste encontro que acaba de consolidar o sistema de governança vigente, assim como o que foi construído e deliberado nele, a duras penas, mesmo que de forma tardia. Enquanto as pessoas atingidas se acotovelam por poucas vagas de governança, as empresas criminosas continuam lucrando e violando os direitos do povo, intensificando os rastros de danos deixados pelo rompimento”, traz trecho da carta.  A leitura da carta que marcou o encerramento do Encontro também reforçou que as pessoas atingidas não irão aceitar o fechamento de acordos sem a garantia da participação efetiva de seus representantes: “Reafirmamos que seguiremos em luta, organizados e organizadas para garantir que as empresas mineradoras reparem integralmente pelos seus crimes e que, de fato, nós, atingidos e atingidas, sejamos os protagonistas na definição dos rumos da nossa reparação e da nossa história”.  Participação das pessoas atingidas nas negociações As negociações da repactuação presididas e conduzidas pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) seguem uma cláusula de confidencialidade, regida pelo Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015). Por essa razão, até o presente momento, não há previsão da participação de pessoas atingidas na Mesa de Repactuação.  Leia a carta da íntegra: CARTA ABERTA DAS ATINGIDAS E ATINGIDOS PELO CRIME DA VALE-SAMARCO-BHP BILLITON NA BACIA DO RIO DOCE E LITORAL CAPIXABA Belo Horizonte, 25  de agosto de 2024 Após nove anos do crime ambiental da Samarco, Vale e BHP, que tirou a vida de dezenove pessoas e atingiu outras milhões em toda a bacia do Rio Doce e litoral norte capixaba, os/as atingidos/as estão reunidos em Belo Horizonte para definir, de forma organizada e democrática, o preenchimento dos espaços de governança previstos no TAC-Governança assinado em 2018. A falta de participação dos/as atingidos/as foi a tônica do processo de reparação desde que governos e empresas assinaram o TTAC, que criou a Fundação Renova sem que a população atingida pudesse incidir nas decisões. Por ferir o princípio da centralidade do sofrimento das vítimas, uma ação do Ministério Público Federal resultou na criação do TAC-Gov, que criou espaços participativos para a população atingida dentro das instâncias de governança do processo de reparação. Dentre esse e tantos outros motivos, ainda há pouco a se comemorar. Entendemos que o processo participativo segue falho. Primeiro, por ser imposto sem discussão, de cima para baixo, com os maiores interessados, os atingidos e atingidas que vêm suportando e amargando as consequências desse crime há quase 10 anos. Segundo, porque os espaços de participação são poucos, insuficientes e não possibilitam uma representatividade de todos os povos e categorias atingidas, tendo em vista a posição minoritária dos atingidos nos conselhos e câmaras técnicas, o que leva à baixa incidência dos atingidos na proposição, avaliação e construção do processo reparatório. Podemos dizer que o atual modelo inviabiliza o protagonismo da população atingida na solução dos seus próprios problemas. As pessoas atingidas permanecem em processo de sofrimento em decorrência dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, tais como: contaminação da água e dos alimentos; enchentes; invisibilização das mulheres, jovens, idosos e crianças, bem como dos povos indígenas, quilombolas e demais comunidades tradicionais no processo de reparação; a insegurança hídrica e alimentar; o surgimento e/ou acirramento dos conflitos comunitários; o adoecimento mental; o aprofundamento da vulnerabilidade social, econômica e ambiental; a não retomada das atividades econômicas; a alteração dos modos de vida das comunidades atingidas; surgimento e/ou agravamento de danos à saúde; a insuficiência dos cadastros e das indenizações; a não garantia das assessorias técnicas independentes; a destruição da perspectiva de futuro nos territórios para nossas crianças e jovens; a falta de estudos e informações sobre a contaminação dos afluentes do Rio Doce, dentre outros. Assim, queremos pautar, através dessa carta, a priorização dos grupos invisibilizados nos acordos anteriores, bem como a garantia de reparação de todos os danos anteriormente citados. Isso só será garantido se houver a participação de todos e todas. Nesse contexto de violação de direitos e contínua revitimização, as notícias sobre um novo acordo do rio Doce, conhecido como Repactuação, são disseminadas entre o povo atingido, apesar de a mesa que o discute seguir em segredo de justiça e à revelia da participação das pessoas atingidas. Além das empresas e governos que assinaram o TTAC, somam-se a essa negociação as Instituições de Justiça, que inclusive organizam este Encontro da Bacia e Litoral Norte Capixaba. Esse processo precisa garantir pelo menos a participação que o Tac Governança trouxe com a existência das Comissões Locais Territoriais, que foram consolidadas com legitimidade das Instituições de Justiça podendo ainda,  ser ampliado. Nenhuma proposta de sistema de participação pode ser apresentada desrespeitando o que as pessoas atingidas construíram. Queremos que pelo menos os membros da articulação das Câmaras Regionais eleitos neste Encontro sejam chamados a participar da mesa de repactuação. Os valores ventilados pela mídia apontam que esse novo acordo será insuficiente para a reparação integral e justa, tendo como base os recursos financeiros já previstos nos demais acordos celebrados no Caso Rio Doce. Há um temor de que a repactuação possa jogar por terra todo o esforço e luta das pessoas atingidas para a construção deste encontro que acaba de consolidar o sistema de governança vigente, assim como o que foi construído e deliberado nele, a duras penas, mesmo que de forma tardia. Enquanto as pessoas atingidas se acotovelam por poucas vagas de governança, as empresas criminosas continuam lucrando e violando os direitos do povo, intensificando os rastros de danos deixados pelo rompimento.  Importante ressaltar que tivemos uma vitória central nesse período, fruto da luta e organização do povo atingido: a aprovação da Política Nacional de Direitos dos Atingidos por Barragens (PNAB) em 15 de dezembro de 2023. A PNAB,  que tem como objetivo principal assegurar os direitos das populações atingidas pela construção, operação, desativação ou rompimento de barragens. A Lei traz em seu escopo a garantia de direitos como o da participação efetiva das pessoas atingidas nos processos e o direito à Assessoria Técnica Independente (ATI). Entretanto, a sua implementação tem sido ignorada pelos governos federal, estaduais e instituições de justiça, que não deram conta de garantir a participação dos atingidos na mesa de repactuação. A ausência da população atingida na mesa de Repactuação significa que quem continua decidindo o futuro de nossos territórios não somos nós que vivemos os danos deixados e sabemos quais caminhos precisam ser tomados para que a reparação aconteça de forma justa e integral. Nesse sentido, nós, atingidas e atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão, de propriedade da Samarco, Vale e BHP Billiton,  de toda a Bacia do rio Doce e Litoral Norte capixaba, que há tantos anos sofremos com a perpetuação das violações de direitos por essas empresas, que impõem, tendo nossas vidas drasticamente atingidas e sem a devida reparação integral aos danos e direitos cotidianamente violados, afirmamos que não aceitaremos o fechamento de acordos sem a nossa voz e participação efetiva. Reafirmamos que seguiremos em luta, organizados e organizadas para garantir que as empresas mineradoras reparem integralmente pelos seus crimes e que, de fato, nós, atingidos e atingidos, sejamos os protagonistas na definição dos rumos da nossa reparação e da nossa história.  É Tempo de Avançar! Do Rio ao Mar, não vão nos calar! Sem participação, não há repactuação! ATINGIDAS E ATINGIDOS DA BACIA DO RIO DOCE E LITORAL NORTE CAPIXABA