Decisão da 4ª Vara Federal de Belo Horizonte determinou o levantamento de informações sobre as Comissões de Atingidos e Atingidas
O juiz da 4ª Vara Federal de Belo Horizonte determinou, no dia 24 de maio de 2023, a convocação das Comissões Locais e Distritais de atingidos e atingidas da Bacia do Rio Doce, que tiveram ou pleitearam o reconhecimento de sua legitimidade no processo de reparação, a fornecer no prazo de 30 dias úteis, os documentos necessários e os devidos esclarecimentos para comprovar a sua legitimidade como Comissão Local representativa das populações atingidas.
A decisão judicial tem como objetivo garantir a consolidação das Comissões Locais para atuarem no processo de reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, com o limite máximo de uma Comissão Local por município conforme o Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) e deliberação do Comitê Interfederativo (CIF) nº 58 de 2017, nos termos do TAC Governança.
O TAC Governança, estabelecido em 2018, possibilita aos atingidos e atingidas a participação aberta, ampla e transparente no processo de reparação dos danos provocados pelo rompimento da Barragem de Fundão, com o direito e suporte das Assessorias Técnicas Independentes eleitas por eles e elas no processo coordenado pelas Instituições de Justiça e pelo Fundo Brasil de Direitos Humanos.
Nesse sentido, está prevista a organização da população atingida em Comissões Locais e que garanta a participação de qualquer pessoa atingida interessada no processo de reparação. Para isso, as comissões precisarão estar consolidadas ou integradas para terem legitimidade de atuação, com regimento interno instituído e prestação de contas às Instituições de Justiça a cada semestre.
Todas as comissões de atingidos com participação no processo de reparação que pleitearam ou não o reconhecimento em processo judicial, deverão procurar a Assessoria Técnica Independente (ATI) do seu respectivo território (Itabira ou Governador Valadares), até o dia 14 de julho de 2023, para apresentar informações referentes à sua atuação e interesse em integrar e/ou se consolidar enquanto Comissão Local do respectivo município, de modo que a ATI terá até dia 18 de julho para finalizar a elaboração dos relatórios junto com as Comissões para entregar em juízo.
No geral, a decisão apresenta as comissões em três grupos: i) Comissões Locais e Distritais COM legitimidade reconhecida em processo judicial; ii) Comissões Locais e Distritais COM legitimidade reconhecida em processo judicial, em Territórios SEM ATI ativa no momento; iii) Comissões Locais e Distritais que pleitearam sua legitimidade em processo judicial, SEM reconhecimento no processo respectivo (situadas na área do TTAC e da Deliberação nº 58 do CIF).
Para saber quais os documentos e informações necessárias a serem entregues à Justiça Federal, confira no quadro abaixo:
As comissões que não entregarem a documentação dentro do prazo estipulado, terá a suspensão imediata da sua legitimidade para participação em audiências, nas reuniões do CIF e para manifestação nos processos judiciais.
De que forma as Assessorias Técnicas Independentes podem contribuir com as comissões locais?
A constituição e o funcionamento das Comissões Locais devem ser apoiadas pelas Assessorias Técnicas Independentes , de acordo com o TAC Governança.
Por isso as Assessorias Técnicas Independentes das Cáritas Diocesanas de Itabira e Governador Valadares, também conforme a decisão judicial de 24 de maio do presente ano, vem atuando para informar as Comissões Locais dos territórios atingidos sobre o teor da decisão e se colocando à disposição para aquelas que demonstrarem interesse em receber o apoio das ATIs no acompanhamento e auxílio para a elaboração do relatório de atividades.
Depois de finalizado, os relatórios devem ser entregues ao Ministério Público Federal e Ministérios Públicos Estaduais e Defensorias Públicas da União e dos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo.
Nos Territórios 01 (Rio Casca e Adjacências) e 02 (Parque Estadual do Rio Doce e sua zona de amortecimento), desde o dia 02 de junho, diversas reuniões presenciais aconteceram e seguem sendo realizadas junto das Comissões de Atingidos e atingidas. Em todos os encontros, a equipe da ATI informa sobre a documentação solicitada pelo juiz, esclarece dúvidas e se coloca à disposição de cada uma delas.
Até o momento, sobre o tema do Eixo Prioritário nº 7, ocorreram 13 reuniões nas comunidades de: Sem Peixe, São José do Goiabal, São Domingos do Prata, Rio Casca, São Pedro dos Ferros, Bom Jesus do Galho, Marliéria, Timóteo, Dionísio e Córrego Novo que compõem os territórios 01 e 02. Além disso, a equipe da ATI vem dialogando junto das comissões no processo de identificação de cada uma delas, bem como agendando as próximas reuniões nas localidades.
Ana Carla Santos, Coordenadora Jurídica de Reparação da Cáritas Diocesana de Itabira, considera que a decisão apresenta que a Comissões podem contar com as ATIs no assessoramento e auxílio aos atingidos e atingidos pela barragem de Fundão. “É importante os espaços de diálogos e comunicação com todas as Comissões nos territórios, inclusive com àquelas que ainda não estão visibilizadas e formalizadas no processo judicial e assim possam também participar dos espaços de governança e decisões do processo reparatório que já dura mais de 7 (sete) anos", comenta.
No Território 4 (Governador Valadares e Alpercata), a Assessoria Técnica Independente da Cáritas Diocesana de Governador Valadares (ATI CDGV) está em funcionamento desde fevereiro de 2023 e, no dia 22 de maio de 2023 reuniu-se com as lideranças das comissões locais do Território 4, auto organizadas para tratar da consolidação da comissão local, antes mesmo da publicação da decisão judicial. Essa comissão tem buscado estudar as decisões, o Aditivo ao Termo de Ajustamento Preliminar (ATAP) e Tac Governança (TAC GOV), dentre outros documentos que dizem respeito aos direitos e deveres das pessoas atingidas.
As Cáritas Diocesanas de Itabira e Governador Valadares, Assessorias Técnicas Independentes dos Territórios 01, 02 e 04, estão à disposição das pessoas atingidas para apoiá-los em todas as ações que necessitarem no âmbito do processo de reparação dos danos sofridos em razão do rompimento da barragem de função e neste momento na sistematização dos documentos solicitados pela Justiça Federal.
Confira os endereços dos escritórios dessas ATIs:
Cáritas Diocesana de Governador Valadares: Rua Vereador Euzebinho Cabral, nº 319, bairro Centro - Governador Valadares (MG).
Cáritas Diocesana de Itabira: Rua Trinta e Sete, nº 11, bairro Vila dos Técnicos - Timóteo (MG)
Bases de apoio da Cáritas Diocesana de Itabira:
Sem Peixe: Rua José Vicente Souza, nº 130 B, centro.
São José do Goiabal: Rua Ismar de Oliveira Barros, nº 88, Centro
Pingo D’Água: Rua Pedro Barroso, nº 173, bairro Perobas
Revés do Belém: Rua Castanheira, nº 50, Revés do Belém (Distrito de Bom Jesus do Galho)
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