Ofício da Comissão Local do Território 4 foi elaborado com o apoio da Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares e apresentou 22 questionamentos à Fundação Renova
Os questionamentos feitos pela Comissão Local do Território 4 (Governador Valadares e Alpercata) à Fundação Renova, sobre o Programa de Melhoria do Sistema de Abastecimento de Água (PG32), foram respondidos no dia 1º de agosto de 2024 por meio de ofício. O documento trata de questões relacionadas ao funcionamento da nova captação de água (adutora), danos sobre as enchentes pós-rompimento, medidas de reparação para moradores atingidos pelas obras da adutora, abastecimento das comunidades de Ilha Brava e Baguari, entre outras questões.
O ofício da Renova foi uma resposta ao ofício enviado anteriormente pela Comissão Local do Território 4, no dia 16 de maio de 2024. A demanda do ofício, elaborado com o apoio da Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares (ATI CDGV), surgiu como encaminhamento da reunião realizada no mês de abril entre a Renova e as pessoas atingidas, ocorrida na sede da ATI CDGV para tratar sobre PG32.
Logo no início, ao introduzir o tema, a Renova explicou que PG32 está previsto no TTAC e as obrigações relacionadas ao programa estão sendo discutidas judicialmente, na 4ª Vara Federal Cível e Agrária de Minas Gerais. “Cumpre apontar que as obrigações que envolvem o Programa de Melhorias nos Sistemas de Abastecimento de Água (“PG-32”) – previsto na Cláusula 1712 do Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (“TTAC”) – estão judicializadas no âmbito do incidente nº 1000462.20.2020.4.01.3800, em trâmite perante a 4ª Vara Federal Cível e Agrária da Subseção Judiciária de Minas Gerais (“Eixo Prioritário nº 9”). No âmbito do Eixo Prioritário nº 9 (...) estão sendo realizadas discussões (audiências de conciliação) entre as partes e técnicos envolvidos para a aprovação das ações do PG-32, de forma individual por localidade.”
Confira abaixo quais foram todas as demandas enviadas pela Comissão Local do Território 4 e as respostas fornecidas pela Fundação Renova:
1 - Funcionamento da Nova Captação de Água (Adutora)
Comissão T4: Reivindicação pelo funcionamento efetivo da nova adutora e devida comprovação.
Fundação Renova: A captação do rio Corrente encontra-se em funcionamento, na fase de operação assistida, junto ao operador de abastecimento. Neste período ocorre o acompanhamento do funcionamento, o treinamento da operação e o saneamento de problemas identificados durante esta operação. Após concluída todas as atividades da operação assistida, que comprova o seu funcionamento, o sistema alternativo do rio Corrente será definitivamente entregue ao município. Cabe destacar, que o objetivo da nova captação é funcionar como fonte alternativa ao rio Doce, a qual permanece sendo a captação principal do município, ficando a critério deste a utilização do referido sistema.
Embora a adutora tenha sido oficialmente inaugurada no dia 2 de março de 2023, o fato de ainda não ter sido completamente transferida ao município, continua gerando incertezas para as pessoas atingidas pela falta de previsibilidade de conclusão da operação assistida e a sua eficácia em caso de uma necessidade urgente “alternativa”, visto que recentemente diversos bairros do município passaram por um desabastecimento de água, chegando a ficar por mais de 22 dias sem acesso a água para consumo, o que gerou revoltas e protestos dos moradores locais.
2 - Danos Relacionados às Enchentes Pós-Rompimento
Comissão T4: Reconhecimento dos danos e a necessidade de ser apresentada por parte da Fundação Renova propostas de reparação para os atingidos que têm sofrido com a severidade das enchentes. Há um agravador ainda que foi a desvalorização dos imóveis dos bairros ribeirinhos que em muitos casos, houve a saída de locatários em função da chegada do rejeito de minério nas casas. Até hoje diversas fachadas possuem a marca da lama!
Fundação Renova: Desde 2016, dados obtidos em levantamentos da Agência Nacional das
Águas (ANA) e do Serviço Geológico do Brasil (CPRM) demonstraram que não houve deposição de materiais da barragem de Fundão no leito do rio com potencial de alterar as condições de inundação no rio Doce.
3 - Estudos de Contaminação
Comissão T4: Estudos que indiquem se existe algum grau de contaminação da população de Governador Valadares e Alpercata devido ao contato com a água do rio Doce.
Fundação Renova: Em relação a possíveis associações dos rejeitos com a água das chuvas na Bacia do rio Doce, a FUNDAÇÃO realizou avaliações de campo, com coletas do material depositado pelas enchentes nas áreas mais afetadas e de dados de monitoramentos hidrológicos realizados por órgãos públicos. Não foram identificadas alterações de natureza física ou química que pudessem ser associadas à presença de rejeitos ainda remanescentes. Ou seja, as chuvas não provocaram aumento de teores de metais nos sedimentos ou resultaram em deposição de material mais fino e compacto. As avaliações concluem que o material levado pelas enchentes é constituído, principalmente, por sedimentos vindos de toda a bacia, incluindo dezenas de rios afluentes do rio Doce. A principal causa é a erosão do solo nas partes altas da bacia, causada pela falta de vegetação e degradação desses locais.
4 - Problemas de Saúde
Comissão T4: Reconhecimento dos problemas de saúde decorrentes do uso da água captada no rio Doce e quais políticas públicas estão sendo direcionadas para a saúde dos(as) atingidos(as).
Fundação Renova: A FUNDAÇÃO informa que os estudos de avaliação de risco à saúde humana (ARSH) não foram concluídos e ainda estão em discussão no âmbito da 4ª Vara Cível de BH (“ACP Eixos”) e junto ao CIF.
5 - Reconhecimento das Crianças Nascidas Após o Rompimento
Comissão do T4: Inclusão por parte da Fundação Renova das crianças nascidas após o rompimento como atingidas, considerando que consomem água do rio Doce.
Fundação Renova: Esclarece a FUNDAÇÃO que o pagamento de indenizações no âmbito do PIM DG (Programa de Indenização Mediada - Danos Gerais) e do Novel destina-se apenas para aqueles que possuíssem mais de 16 anos à época do rompimento, visto que os referidos sistemas visam indenizar os danos decorrentes dos eventuais prejuízos no exercício de atividades econômicas. Dessa forma, sendo legalmente proibido o exercício de atividade laboral por menores de 16 anos, não é cabível o pagamento de indenização. A FUNDAÇÃO informa, ainda, que os menores de idade puderam ser considerados elegíveis ao recebimento de indenização no âmbito do PIM-DA (Dano Água) - com relação ao Novel, como dito anteriormente, houve decisão judicial vedando o acesso a tal via indenizatória por parte de menores de 16 anos, mesmo que para o recebimento de Dano Água.
6 - Tratamento Desigual nas Indenizações
Comissão do T4: Equiparação das indenizações relacionadas ao Dano Água, uma vez que os valores pagos pela PIM e Novel foram diferentes
Fundação Renova: Destaca-se que o valor estabelecido para pagamento de indenizações por Dano Água no Novel foi fixado por meio de decisão judicial proferida pela 4ª Vara Federal, de forma que não houve qualquer tipo de ingerência por parte da FUNDAÇÃO. Ainda, cumpre destacar que a própria 4ª Vara Federal reconheceu a validade da quitação dada pelos atingidos no âmbito do PIM-DA, sendo incompatível, portanto, o seu ingresso no Novel em busca de complementação de indenização. Ressalta a FUNDAÇÃO que, no âmbito do PIM-DA, a valoração e elegibilidade foram chanceladas por meio da Deliberação de nº 29 de 25 outubro de 2016, que aprovou a fórmula de pagamento de indenizações por danos morais por desabastecimento de água nas cidades impactadas.
7 - Medidas de Reparação para Moradores atingidos pelas Obras da Adutora
Comissão T4: Necessidade de previsão de medidas de reparação para os moradores atingidos pelas obras da nova adutora. Houveram uma série de danos socioeconômicos sofridos pelos moradores dos bairros por onde as obras passaram: Com o rompimento das tubulações os moradores sofreram com inundações, mudança da rota dos ônibus, excesso de poeira e sujidade nas casas, diminuição dos clientes nos comércios próximos a adutora.
Fundação Renova: A FUNDAÇÃO esclarece que o objetivo da captação do rio Corrente (nova adutora) é funcionar como sistema alternativa ao rio Doce, que permanece como captação principal da cidade. A captação do rio Corrente encontra-se em funcionamento, em fase de operação assistida junto ao SAAE-GV. A Fundação aguarda a conclusão de manutenção pontual no sistema de bombeamento para transferência definitiva do sistema ao município.
A resposta da Fundação Renova não aborda diretamente as reclamações sobre os impactos socioeconômicos que foram causados às pessoas atingidas, em razão das obras da adutora, com foco apenas em apresentar o estado atual da adutora.
Durante o processo de instalação e testes da obra, os moradores dos bairros Santa Terezinha e São Paulo enfrentaram diversos tipos de danos, que impactaram significativamente o modo de vida local. Os problemas relatados incluem bloqueios na distribuição de água, restrição de acesso a ruas, o que limitou a circulação de pedestres, veículos particulares e transporte público. Além disso, houve um aumento expressivo na quantidade de poeira, e a infraestrutura viária foi gravemente comprometida, com ruas esburacadas por longos períodos, resultando em danos a automóveis particulares e na redução do fluxo de clientes em áreas comerciais. O rompimento frequente das infraestruturas durante os testes da obra também provocou inundações constantes em residências e comércios, atingido profundamente a vida das pessoas, gerando perda de renda, endividamento e precarização das condições de vida, ao alterar drasticamente a dinâmica do território.
8 - Perda das Relações Comunitárias
Comissão T4: Reconhecimento da perda das relações comunitárias e festividades dos moradores atingidos pelas obras da nova adutora. Várias festividades culturais religiosas deixam de acontecer!
Fundação Renova: A FUNDAÇÃO esclarece que sua equipe de Comunicação Social sempre esteve à frente das obras no sentido de comunicar os munícipes quando da execução da adutora próxima às suas residências. Nesse contexto, somente em um caso houve sinalização da comunidade local quanto à realização de festividade a ser realizada. Na oportunidade as obras foram postergadas de forma a viabilizar a realização das festividades.
9 - Vazamentos de Esgoto nas Ruas
Comissão T4: As obras da nova captação causaram dano as tubulações de esgotamento sanitário nas ruas do bairro Santa Terezinha e São Paulo.
Fundação Renova: A FUNDAÇÃO informa que todos os danos nas tubulações de esgotamento sanitário provenientes das obras da adutora de sua responsabilidade encontram se reparados.
10 - Dano ao Solo das Vias
Comissão T4: Reconhecimento e reparação das rachaduras nas vias causadas pelos vazamentos da nova adutora. Os moradores estão angustiados com medo do que os diversos rompimentos de tubulações podem estar causando no solo da comunidade.
Fundação Renova: A FUNDAÇÃO informa que todos os danos nas vias públicas provenientes das obras da adutora de sua responsabilidade encontram-se reparados. A FUNDAÇÃO esclarece ainda que realizou testes hidrostáticos em toda a rede, com comprovação de estanqueidade do trecho.
11 - Contratação de Mão de Obra Local
Comissão T4: Apresentação de informações e dados sobre a contratação de mão de obra local para as obras da nova adutora.
Fundação Renova: Foram disponibilizadas 637 vagas para a Adutora de Governador Valadares das quais 489 foram preenchidas com mão-de-obra local, perfazendo um percentual de 77%.
12 - Estudos sobre Contaminação da Areia
Comissão T4: Estudos sobre a qualidade e possível contaminação da areia à qual os trabalhadores da construção civil estão expostos.
Fundação Renova: Em relação à qualidade da areia, o PG23 efetua análises físico-químicas da qualidade dos sedimentos do rio (concentrações de metais e granulometria) e compara os resultados com referências de legislação, dados anteriores ao rompimento e com áreas não impactadas. Os resultados estão disponíveis nos Planos de Manejo de Rejeitos e podem ser acessados via CIF/CT-GRSA ou pelo Portal da Transparência: Manejo de Rejeitos - Portal da Transparência (fundacaorenova.org).
13 - Impactos ao Rio Corrente Grande
Comissão T4: Acesso ao estudo que apontou o rio Corrente Grande como fonte sustentável para a captação alternativa.
Fundação Renova: Com relação à definição do Rio Corrente Grande como fonte da captação alternativa, cabe esclarecer, que a FUNDAÇÃO, em atendimento à Câmara Técnica de Segurança Hídrica e o CIF, elaborou o Estudo de Disponibilidade Hídrica para as localidades constantes na cláusula 171 do TTAC, que inclui a sede de Governador Valadares, com o objetivo de identificar as fontes alternativas que melhor atenderiam a demanda prevista para cada localidade, visando reduzir a dependência de captação no rio Doce. Este estudo, que foi aprovado pelo sistema CIF, apontou os seguintes resultados para o município de Governador Valadares, conforme tabela abaixo.
Vale mencionar, que além do estudo indicando a disponibilidade hídrica do rio Corrente para atender a sede de Governador Valadares, a realização da captação de água no referido município foi outorgada pelo IGAM (Órgão Gestor dos Recursos Hídricos em Minas Gerais), garantindo que a quantidade de água a ser captada não irá comprometer o curso d’agua, uma vez que a vazão autorizada (900 L/s) representa menos de 50% da vazão máxima permitida para captar.
14 - Assoreamento do Rio e Cotas de Inundação e Crise Hídrica a Longo Prazo
Comissão T4: Atingidos e atingidas demonstraram preocupação com os impactos que a captação pode causar ao rio Corrente Grande. Desejam ter acesso aos estudos que indicaram a captação do rio Corrente Grande. Outra questão é sobre o assoreamento do próprio rio Doce e mudanças nas cotas de inundação. Foi informado que a Fundação Renova possui esses estudos porém não divulga para a população. Queremos ter acesso.
Apresentação de estudo sobre a bacia do rio Doce atualmente e a possível crise hídrica a longo prazo. A necessidade e reivindicação dessa Comissão é pela descontaminação e desassoreamento do rio Doce.
Fundação Renova: respostas dos itens 2 e 13 desta comunicação.
15 - Transparência dos Recursos Financeiros
Comissão T4: Transparência sobre os recursos financeiros da Renova recebidos pelo SAAE (agora AEGEA) e prefeituras.
Fundação Renova: O Programa de Melhoria do Sistema de Abastecimento de Água (PG32) não repassa recursos financeiros aos operadores de abastecimento e nem às prefeituras. Todos as atividades relacionadas à implantação dos projetos dos sistemas alternativos de captação e adução, e das melhorias das ETA’s são executadas e custeados pela FUNDAÇÃO, sem realizar quaisquer transferências de recursos aos entes municipais.
16 - Visita às Melhorias nas ETA’s
Comissão T4: Visita com as lideranças para acompanhar as melhorias nas ETA’s de Governador Valadares.
Fundação Renova: Com relação à realização de visita técnica nas estações de tratamento de água de Governador Valadares, a FUNDAÇÃO realizou o contato com a Comissão Local do Território 04 viabilizando tal ação no dia 24/07/2024.
17 - Reativação da Adutora do Rio Suaçuí
Comissão T4: Reativação da adutora que captava água do rio Suaçuí para a ETA do Recanto dos Sonhos, já que, conforme noticiado durante a reunião pelo representante da Renova, a comunidade não usufruirá da captação do rio Corrente Grande.
Fundação Renova: A adutora do rio Suaçuí foi executada pela SAMARCO, ainda no período emergencial, a qual foi entregue ao SAAE naquele momento. Dessa forma, a manutenção e operação deste sistema é de responsabilidade do operador de abastecimento, ficando a seu critério a sua utilização. Vale destacar, que o sistema alternativo de captação e adução, deliberado para a sede do município de Governador Valadares, é o que foi implantado no rio Corrente Grande.
18 - Abastecimento das Comunidades de Ilha Brava e Baguari
Comissão T4: Solicitação de uma construção de estação de tratamento de água para o abastecimento das localidades de Ilha Brava e a comunidade de Baguari.
Fundação Renova: As comunidades de Ilha Brava e Baguari não constam nos parágrafos 2º e 3º da Cláusula 171 do TTAC, como localidades que tiveram o sistema público de abastecimento de água inviabilizados em decorrência do rompimento. Dessa forma, tais localidades não se enquadram nos critérios e ações definidos pela referida cláusula, não cabendo à FUNDAÇÃO realizar intervenções no abastecimento de água destas comunidades.
19 - Captação de Água do Bairro Elvamar
Comissão T4: Sugestão para a captação de água a partir de uma nascente existente no bairro Elvamar. À face do exposto, solicitamos a atenção e colaboração das instituições destinatárias para os pontos destacados, a fim de que possamos garantir o 6 andamento adequado e transparente do Programa de Melhoria do Sistema de Abastecimento de Água (PG32) no Território 4. Sem mais para o momento, elevamos nossos protestos de estima e consideração e nos colocamos à disposição para eventuais esclarecimentos.
Fundação Renova: O sistema alternativo de captação e adução, deliberado para a sede do município de Governador Valadares, em atendimento às obrigações estabelecidas pela Cláusula 171 do TTAC, é aquele cuja captação foi implantada no rio Corrente Grande.
Ao todo foram 22 questões apresentadas pela comissão e 20 respondidas pela Fundação Renova. Em relação aos dois pontos restantes, “divulgação de audiência pública em Alpercata” e “tarifa reduzida/zero da conta de água”, a Fundação justificou que são endereçados e/ou de responsabilidade de outras instituições.
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