A instituição selecionada substituirá o Fundo Brasil de Direitos Humanos, que encerrou as atividades como coordenação metodológica das Assessorias Técnicas Independentes da Bacia do Rio Doce em junho de 2023
Na última segunda-feira (15), o Ministério Público Federal, juntamente ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), a Defensoria Pública da União (DPU), a Defensoria Pública do Estado do Estado de Minas Gerais (DPMG) e a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPES) divulgaram o Edital de Chamamento Público para selecionar a nova entidade responsável pela Coordenação Metodológica das Assessorias Técnicas Independentes (ATIs) no caso do rompimento da barragem da Samarco em Fundão, em Mariana (MG).
Segundo a publicação do próprio MPF, o Edital de seleção é composto pelas etapas: a) Inscrição e apresentação dos documentos obrigatórios e da proposta; b) Análise dos documentos obrigatórios: caráter eliminatório; c) Avaliação da proposta, dos requisitos institucionais e do menor preço: caráter eliminatório e classificatório.
As inscrições estarão abertas por e-mail, entre o dia 22 de janeiro e 5 de fevereiro até às 23h59min, horário de Brasília, para pessoas jurídicas. Elas devem ser enviadas para as Instituições de Justiça indicadas no Edital e no Formulário de Inscrição, assim como os documentos obrigatórios e a respectiva proposta, além de apresentar os requisitos exigidos no Termo de Referência do edital. A escolha da entidade vencedora será homologada pela 4ª Vara Cível e Agrária da Subseção Judiciária de Belo Horizonte (TRF6).
De acordo com o Edital serão considerados no processo seletivo indicadores institucionais mensuráveis que abrangem diversos aspectos, tais como o tempo de existência da organização, o número de colaboradores, a experiência em projetos socioeconômicos nos últimos 20 anos, especialmente na área de apoio financeiro e gestão social. Além disso, são considerados os projetos relacionados a pessoas atingidas por barragens, grandes empreendimentos ou desastres, tanto os já concluídos quanto os em andamento. A organização também será avaliada quanto ao envolvimento em projetos ligados à defesa dos direitos humanos, que incluem atividades de mobilização social e metodologias participativas. O montante total de recursos executados ou gerenciados nos últimos 5 anos, abrangendo projetos finalizados e em andamento, também é um indicador relevante.
O que faz a Coordenação Metodológica?
O processo seletivo para contratação da nova Coordenação Metodológica foi acordado no contexto do Termo de Ajustamento de Conduta Governança (TAC/GOV) com a mineradora Samarco, de propriedade da BHP Billiton e da Vale.
A entidade selecionada será responsável pela gestão das Comissões Locais de Atingidos e pelo suporte à fiscalização das ATIs já atuantes. Além disso, é tarefa da coordenação metodológica atuar para garantir a contratação e credenciamento de ATIs para os territórios que ainda não tiveram esse direito assegurado, a elaboração do diagnóstico sobre a metodologia usada pelas Assessorias e a realização de avaliação dos mecanismos de reclamações. Por fim, a nova Coordenação Metodológica também deve enviar relatórios trimestrais e ao fim do projeto às Instituições de Justiça.
Todas as informações pertinentes ao Termo de Ajustamento de Conduta Governança (TAC/GOV) podem ser acessadas no site do Ministério Público Federal.
Relembre a atuação da Coordenação Metodológica
A posição de Coordenação Metodológica das Assessorias Técnicas Independentes foi ocupada entre Novembro de 2017 e Junho de 2023 pelo Fundo Brasil de Direitos Humanos (FBDH). A participação do Fundo se deu por meio do acordo celebrado entre o Ministério Público Federal, o Ministério Público de Minas Gerais, o Ministério Público do Espírito Santo e as empresas mineradoras.
O Fundo Brasil atuou prestando suporte à mobilização das populações atingidas, mapeando os territórios e comunidades a partir de visitas e escutas de organizações da sociedade civil, movimentos sociais e acadêmicos. A entidade também foi responsável pelo agrupamento dos 42 municípios atingidos em 18 territórios, que serviu de base para os editais de chamamento público e credenciamento das entidades interessadas em atuar como Assessoria Técnica Independente na região.
A Coordenação Metodológica exercida pelo Fundo Brasil também atuou no processo de Credenciamento e Escolha das Assessorias Técnicas, assim como na negociação da sua implementação. O contrato se encerrou em 28 de junho de 2023, de acordo com a decisão proferida pela 4ª Vara Federal Cível e Agrária da SSJ de Belo Horizonte, em 25 de maio de 2023, no âmbito do Eixo Prioritário n° 10.
Quer saber mais? Clique aqui e veja o Edital na íntegra.
(Foto: Fundo Brasil de Direitos Humanos)
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