Procurador-geral de Justiça destaca cautela na repactuação do acordo de Mariana e prevê investimentos na Bacia do Rio Doce
O procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Jarbas Soares Júnior, em entrevista concedida na última segunda-feira (15) no Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), destacou a necessidade de cautela na repactuação do acordo de reparação às vítimas do rompimento da barragem de Fundão. Na oportunidade, ele anunciou ainda que o desembargador Ricardo Ribeiro, coordenador da Mesa de Repactuação, deverá marcar uma solenidade em breve para oficializar o novo acordo.
As informações foram obtidas pela Assessoria Técnica Independente do Território 4 (Governador Valadares e Alpercata) junto ao MPMG. Segundo Jarbas Soares, embora o acordo seja extenso e tenha como foco principal as pessoas atingidas, a expectativa é “resolver esse problema de vez e cuidar da execução do acordo”. Ele enfatizou que o desastre, ocorrido no dia 5 de novembro de 2015, já se arrasta por muito tempo e que a repactuação visa não apenas uma reparação possível, mas também ao estímulo à recuperação econômica da Bacia do Rio Doce, por meio de investimentos, obras e empregos.
Além dos danos ambientais, que será o grande mote do novo acordo, a repactuação contemplará o ressarcimento de perdas econômicas sofridas pelos estados de Minas Gerais, Espírito Santos e a União, explicou o procurador-geral. Esses prejuízos serão ressarcidos e os recursos investidos pelos estados e a União nos moldes do acordo de Brumadinho, que também visa à reparação integral dos danos e será um modelo a ser seguido.
“A Bacia do Rio Doce terá investimentos virtuosos, inclusive com saneamento praticamente total na bacia, recursos para a saúde, para indígenas, quilombolas, municípios, Minas Gerais, Espírito Santos e União”, destacou.
Após a celebração do acordo, o próximo passo será da execução, que o procurador-geral classificou como algo complexo e difícil. “Estamos vivendo isso em Brumadinho, mas a experiência de Brumadinho vai nos ajudar em Mariana, tenho certeza. Agora, com a parceria com o governo federal e suas equipes, temos que trabalhar juntos para que o acordo seja executado”, explicou.
Jarbas Soares ponderou ainda que é preciso ter cautela com esse novo acordo, pois, embora a repactuação possa não atender completamente às expectativas de todos e todas, se não for devidamente conduzida, poderá resultar em consequências negativas. “Nós temos que ter um certo cuidado com esse acordo, porque se ele não é o que todo mundo queria, se a gente não cuidar dele vai ser ruim mesmo. Então estamos trabalhando para que o acordo assinado passe para a execução e vejo o interesse das empresas também de cumprir todas as suas obrigações e mudar essa realidade que estamos há quase 9 anos”, finalizou.
O coordenador da Comissão Externa destinada a fiscalizar os rompimentos de barragens, em especial acompanhar a repactuação do acordo de Mariana e a reparação do crime de Brumadinho (CEXMABRU), deputado federal Rogério Correia, em entrevista à Rádio Itatiaia divulgada no dia 15 de outubro, cita R$ 100 bilhões e três pontos que não podem ficar fora do novo acordo, que são ligados a saúde, indenizações individuais e retirada de rejeito do rio. “Não pode fazer parte desses R$ 100 bilhões, no entender da nossa Comissão Externa, a saúde futura, ou seja, se as pessoas ficam doentes, elas têm que ser ressarcidas pela empresa, porque ela foi a culpada pelo crime cometido. A mesma coisa são os direitos individuais, as pessoas não podem perder o direito que tem de ir à justiça e ganhar indenização. E por fim, tem que ser preservado também e não pode ser incluído nos R$ 100 bilhões, aquilo que a empresa é obrigada a fazer, que é retirar o rejeito do fundo e das margens do rio”, ponderou.
Entenda o Acordo de Brumadinho
De acordo com as falas do procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior, fica evidente que a experiência adquirida com a execução do acordo de Brumadinho servirá de referência para guiar a implementação do novo acordo no caso Rio Doce. Nesse sentido, é importante refletir sobre o Acordo de Brumadinho.
O Acordo Judicial para Reparação Integral Relativa ao Rompimento das barragens B-I, B-IV e B-IVA na Mina Córrego do Feijão foi assinado, no dia 04 de fevereiro de 2021, pelo Estado de Minas Gerais, Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, Ministério Público Federal e a empresa Vale S/A.
O acordo teve como objetivo definir as obrigações de fazer e de pagar da Vale, visando à reparação integral dos danos, impactos negativos e prejuízos causados em decorrência do rompimento. Para isso, o acordo foi dividido em capítulos, com a discriminação dos valores financeiros correspondentes a cada Anexo, que trata-se de um grupo de medidas de reparação. Os Anexos são:
Anexo I - Programa de Reparação Socioeconômica;
Anexo II - Programa de Reparação Socioambiental;
Anexo III - Programa de Mobilidade;
Anexo IV - Programa de Fortalecimento do Serviço Público.
O acordo conta com uma quantia na ordem de R$ 37.689.767.329,00 (trinta e sete bilhões, seiscentos e oitenta e nove milhões, setecentos e sessenta e sete mil, trezentos e vinte e nove reais), sendo que o valor do teto (máximo que seria investido, custeado despendido pela Vale no cumprimento das obrigações da reparação socioeconômica e compensação dos danos socioambientais) não inclui: indenizações referentes aos direitos individuais; restauração e recuperação socioambiental integral; execução de demandas emergenciais, exceto pagamento emergencial, entre outras reparações.
Há questões específicas do acordo que também são importantes destacar, tais como:
As medidas implementadas pela Vale são acompanhadas por Auditorias Externas Independentes (“Ambiental” e “Socioambiental”);
Foram fixados prazos e marcos intermediários e finais de entrega dos programas e projetos;
A Vale continuou realizando o pagamento do auxílio emergencial, nos mesmos moldes de quando da assinatura do acordo, ininterruptamente por mais de três meses;
A homologação judicial do acordo acarretou a suspensão ou extinção, total ou parcial, dos pedidos indicados no Anexo VII (Pedidos Extintos ou Suspensos nas Ações Civis Públicas), com efeitos diferenciados nas ações judiciais em curso;
A secretaria executiva para articular as ações dos compromitentes no Acordo está sendo exercida pelo Governo Estadual, por meio da coordenação do Comitê Gestor Pró-Brumadinho.
O Acordo de Brumadinho pode ser uma referência para o Caso Rio Doce?
Segundo análise realizada pela Comissão Externa sobre Fiscalização dos Rompimentos de Barragens e Repactuação, divulgada por meio do Relatório Temático - Mariana e Bacia do Rio Doce de novembro de 2023, apesar de reconhecer alguns avanços no processo de reparação ocorrido em Brumadinho quando se compara com o modelo de reparação empregado em Mariana, aponta que, ainda assim, o Acordo de Brumadinho não é modelo a ser empregado no Caso Rio Doce. “Muitas críticas presentes no acordo de Brumadinho, também estão presentes no acordo de Mariana. Nos dois casos, igualmente, as populações atingidas estão apartadas do processo, das definições e da governança dos recursos da reparação, cabendo a elas, tão somente, receber a quantia na forma acordada por empresas, justiça e governo”, justifica o relatório.
Saiba mais sobre o Acordo de Brumadinho clicando AQUI.
Atingidos não participam das negociações da repactuação
As negociações da repactuação presididas e conduzidas pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), segue uma cláusula de confidencialidade, regida pelo Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015). Até o presente momento, não houve participação de pessoas atingidas na Mesa de Repactuação.
Recentemente, no dia 27 de setembro, lideranças atingidas entregaram em mãos a autoridades do governo federal em Brasília, como a ministra de Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, um ofício com as reivindicações e demandas dos territórios, como a garantia da participação das pessoas atingidas nas negociações da repactuação do novo acordo de reparação integral.
O manifesto lista seis pontos de pauta, que tratam sobre:
Participação das pessoas atingidas na mesa de repactuação, para que sejam incluídas na mesa de negociações e tenham suas vozes garantidas nas tratativas;
Consulta e escuta ativa das comunidades atingidas, para garantir que suas necessidades sejam consideradas e priorizadas no processo de repactuação;
Controle social dos recursos do acordo de repactuação, destinados à União, Estados e Municípios, para que seja assegurada a correta aplicação e transparência dos recursos;
Legitimação das Comissões Locais, para que as comissões já consolidadas e atuantes sejam legitimadas no âmbito da governança prevista na repactuação;
Financiamento da participação, que na repactuação seja garantido também o orçamento para a participação das comissões consolidadas no novo sistema que for apresentado;
Limpeza completa do Rio Doce, demanda urgente, pois trata-se de uma das principais fontes de sustento e vida da região.
O documento foi assinado pelos membros da Articulação das Câmaras Regionais dos territórios de Barra Longa, Rio Doce, Santa Cruz e Chopotó e dos Territórios 01 a 10 e 13 a 16. A Articulação das Câmaras Regionais faz parte do Sistema de Governança e Participação Social previsto no Termo de Ajustamento de Conduta relativo à Governança (TAC-GOV).
Saiba mais sobre o manifesto clicando AQUI.
Por Salmom Lucas, da Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares
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