Serão mais de R$ 33 milhões destinados ao funcionamento das Comissões Locais de Atingidos da Bacia do Rio Doce e formações das pessoas atingidas
Você sabia que existe o Orçamento do Atingido? Mas o que seria esse orçamento? Algum tipo de indenização? A busca por direitos demanda investimento de tempo e, de alguma maneira, também financeiro na vida das pessoas atingidas. Nesse sentido, o Orçamento Atingidos é um recurso destinado para garantir a efetiva participação dessas pessoas em todas as fases do processo e, assim, ter condições práticas para reivindicar pelos seus direitos e alcançar a reparação integral.
O orçamento foi estabelecido no Termo de Ajustamento de Conduta Governança (TAC-GOV) e financiado pela Fundação Renova, para cobrir as despesas relacionadas à infraestrutura e funcionamento das Comissões Locais de Atingidos, viabilidade logística das pessoas atingidas participarem dos espaços de governança do processo reparatório, promoção de capacitações para uma participação qualificada, entre outras questões.
O primeiro orçamento, com as estimativas de custeio, foi elaborado excepcionalmente em 2021 para vigência no ano de 2022, pelo Fundo Brasil de Direitos Humanos (então expert das Instituições de Justiça) após consulta às Comissões Locais de Atingidos e em atendimento a uma determinação do Ministério Público Federal (MPF). De acordo com o TAC-GOV, a Assessoria Técnica Independente (ATIs) tem como atribuição apoiar as comissões da elaboração do orçamento, entretanto, à época, a ATI Cáritas Diocesana de Governador Valadares ainda não havia sido contratada. O segundo orçamento, elaborado em 2022 com a expectativa de ser aplicado em 2023, também foi elaborado pelo Fundo Brasil de Direitos Humanos.
Já a elaboração do orçamento de 2024 e a utilização do orçamento de 2023, perpassa pela consolidação e formalização das Comissões Locais de Atingidos pelas Instituições de Justiça (IJs). Em Governador Valadares, o processo de consolidação das comissões e seus representantes foi finalizado no dia 24 de outubro de 2023, pela Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares.
Dessa forma, como solução, as IJs que integram a Força Tarefa Rio Doce apresentaram extrajudicialmente para a Fundação Renova, como proposta para o Orçamento do Atingido de 2024, a proposta aprovada no ano de 2023 com correção monetária baseada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Qual o valor atual do Orçamento do Atingido?
O valor apresentado pelo FBDH, no dia 30 de setembro de 2022 e aprovado pela Fundação Renova no dia 11 de abril de 2023, foi de R$ 32.004.448,78. Atualizado com base no IPCA, o valor fica na ordem de R$ 33.479.284,19.
Já é possível solicitar o custeio previsto?
No dia 22 de janeiro de 2024 a Força-Tarefa Rio Doce sinalizou para o juiz que o Orçamento Atingido de 2024 foi negociado extrajudicialmente com a Fundação Renova e portanto, poderia ser utilizado pelas pessoas atingidas.
No dia 06 de março às ATIs receberam um ofício da Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (FLACSO), responsável pela gestão do recursos, com a informação de que o orçamento, a Política de gestão e o Regulamento do custeio foram aprovados pelas Instituições de Justiça e Fundação Renova.
Ao longo de 2023, embora o orçamento não tenha sido utilizado pela Comissão Local de Atingidos do Território 4, a ATI Cáritas realizou estudos e interpretações das previsões orçamentárias no intuito de entender sua utilização para o Encontro da Bacia e Litoral Norte do Espírito Santo e, atualmente, a ATI está em diálogo com os membros da Comissão Local do Território 4 para debater o orçamento e solicitar os custeios iniciais em infraestrutura. A primeira reunião aconteceu no dia 20 de março.
Atores envolvidos no Orçamento dos Atingidos
Os atores envolvidos estão instituídos no TAC-GOV, que são, com a seguintes responsabilidades:
Comissão Local de Atingidos: apresentar demandas;
Assessoria Técnica Independente: encaminhar as demandas da comissão;
Coordenação Metodológica das ATIs da Bacia do Rio Doce (entidade civil sem fins lucrativos, expert das IJs): consolidar as demandas apresentadas pelas comissões;
FLACSO: gerenciar os recursos;
Fundação Renova: custear as despesas do Orçamento Atingidos.
Com a ausência da coordenação metodológica, a ATI, que encaminharia as demandas das comissões para a expert, passará a enviar diretamente para a gerenciadora dos recursos FLACSO.
A FLACSO disponibiliza em seu site todos os documentos relativos ao Orçamento Atingido, como o próprio orçamento aprovado, o regulamento de custeio e a política de gestão.
O que o orçamento prevê para custeio da estrutura e funcionamento da Comissão Local Territorial?
Aluguel mensal da sede para 12 meses;
Despesa com energia elétrica, água e internet para 12 meses;
Material de escritório para 12 meses;
Material de consumo/limpeza para 12 meses;
Comunicação (material gráfico/carro de som) para 12 meses;
EPI´s (medidas sanitárias) para 12 meses;
Notebook e celular para 10 membros da comissão;
1 projetor (datashow) e tela;
Transporte atingidos (locação de ônibus/combustível) para 12 meses;
2 microcomputadores e impressora;
Mobiliário (mesas de reunião e escritório, cadeiras, TV, filtro, etc.);
Salário e encargos para um (01) profissional de suporte (nível médio) às comissões por 12 meses.
O Orçamento Atingidos consta ainda, para o seu funcionamento, atividades como reuniões organizadas, que em geral prevê custeio de alimentação, transporte, secretariado, locação de espaço e equipamentos, divulgação. As reuniões e a quantidade, em um período de um anos, são:
12 reuniões ordinárias de cada comissão com as pessoas atingidas;
24 reuniões ordinárias de planejamento das Comissões Locais;
24 reuniões ordinárias das Comissões Locais com articuladores territoriais;
6 reuniões de cada Comissão Local com o Ministério Público, seus experts e demais IJs;
12 reuniões de cada Comissão Local com a Fundação Renova.
E para as capacitações?
O TAC-GOV prevê também o custeio de formações para as pessoas atingidas de toda a bacia do rio Doce, voltadas à elaboração e gestão participativa de políticas públicas, ao monitoramento e controle social que garantam a recuperação e gestão sustentável da Bacia do Rio Doce. Está previsto:
Alimentação (almoço e jantar);
Transporte/deslocamento (ida e volta);
Hospedagem (diárias de hotel para todos os participantes);
Passagem aérea (transporte aéreo, do trecho ida e volta);
Secretariado (registro do curso, geração de atas e controle de presença);
Locação de espaço e equipamentos para transmissão (auditório e equipamentos para projeção, gravação em áudio e vídeo e transmissão ao vivo);
Consultoria especializada (contratação de consultoria especializada para elaboração de conteúdo sobre gestão participativa de políticas públicas, monitoramento e controle social).
E as estruturas de governança?
O Orçamento Atingido também prevê o custeio para a participação de representantes das pessoas atingidas na estrutura de governança do processo de reparação como o Comitê Inter federativo (CIF); Câmaras Técnicas (CT); Conselho Curador da Fundação Renova; Conselho Consultivo da Fundação Renova; Reuniões mensais da Diretoria Executiva da Fundação Renova; Fórum de Observadores; Câmaras Regionais; Fórum de Articulação das Câmaras Regionais.
Outras questões importantes:
O Orçamento Atingido, em seu regulamento e política, apresenta diversas considerações importantes para o bom uso do recurso, dentre elas:
O Orçamento Atingido é para pessoas atingidas integrantes de Comissões Locais consolidadas no âmbito do TAC Gov;
Não há repasse de recurso financeiro (dinheiro) para os atingidos e para as Comissões Locais;
O Gerenciador Atingidos não poderá custear:
a) despesas relacionadas às atividades dos membros das instâncias de participação por constituírem atividades enquadradas como de voluntariado;
b) o pagamento de qualquer solicitação de reembolso de diárias de atividade não prevista no TAC-Gov;
c) o repasse de recursos em espécie para o atendimento das despesas cobertas pelo Orçamento Atingidos;
d) o consumo de bebidas alcoólicas;
e) despesas relacionadas a atividades de execução do poder de polícia dos órgãos públicos envolvidos, no uso de suas respectivas atribuições;
f) despesas de convênio e contratos de repasse já firmados com órgãos e entidades da Administração Pública que tenham por objeto o custeio de atividade prevista no Orçamento Atingidos.
O Gerenciador Atingidos deverá validar as demandas recebidas conforme os critérios estabelecidos no TAC-Gov e nas regras e limites do Regulamento de Custeio e da Política de Gestão, informando ao demandante eventual impossibilidade de atendimento do pedido, de modo fundamentado;
O Gerenciador Atingidos deverá acompanhar a realização das despesas pelos beneficiários, assegurando o atendimento aos limites e critérios estabelecidos. A partir da demanda realizada deverá elaborar relatório detalhado de despesas para cada evento, indicando aderência ao planejamento mensal e ao valor orçado até 10 dias após a realização do respectivo evento, cujos dados deverão integrar o Relatório mensal de custeio, o qual deverá ser publicizado.
Os objetivos dos eventos/atividades custeados pelo Orçamento Atingidos deverão ser formalmente explicitados e abertos ao conhecimento público, bem como o local de realização e participantes, sendo este último registro, em regra, de forma nominal. Quando se tratar de evento fechado aos membros, os registros serão divulgados pelo Expert, após a realização, no prazo de até 15 dias úteis;
Os deslocamentos deverão ocorrer somente a partir da “base de origem” do passageiro, bem como o retorno. Exceções serão tratadas à parte e deverão ser fundamentadas. Deverão ser evitados deslocamentos rodoviários no período noturno como forma de mitigação de risco de acidentes. Não sendo possível evitar, a pessoa atingida transportada se compromete a firmar termo de ciência dos riscos de acidentes.
Para mais informações, acesse a cartilha elaborada pela Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares, clicando AQUI.