Para Governador Valadares, o valor proposto na repactuação é considerado insuficiente pelo município para reparar os danos na cidade causados pelo rompimento da barragem de Fundão e decide manter ação na Justiça Inglesa
A Prefeitura Municipal de Governador Valadares anunciou, no último dia 07 de março, que não aderiu ao Acordo de Repactuação do Rio Doce proposto pelas empresas mineradoras Samarco, Vale e BHP Billiton. De acordo com o comunicado, a proposta foi considerada insuficiente para cobrir os danos sofridos pelo município em decorrência do rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em 2015.
Embora a Prefeitura Municipal de Alpercata não tenha se manifestado oficialmente em seus canais, o município já havia expressado sua posição em ofício enviado pelas prefeituras da Bacia do Rio Doce, rejeitando o acordo. Além disso, no site da Samarco, Alpercata consta como não aderente ao Acordo de Repactuação.
A repactuação prevê o pagamento aos 49 municípios atingidos pelo desastre no valor de R$ 6,1 bilhões, ao longo de 20 anos. Desse total, R$ 272 milhões seriam destinados a Governador Valadares, com a última parcela do pagamento prevista para 2043, “quase 30 anos após o desastre”, destacou a prefeitura em nota.
De acordo com o executivo municipal de Governador Valadares, o valor é incompatível com os prejuízos sofridos pela cidade e a sua população ao longo de quase uma década. Outro ponto ressaltado é que a prefeitura não participou das negociações do novo acordo: “Governador Valadares sequer teve a oportunidade de participar das negociações, sendo apenas informado da proposta e pressionado a decidir o futuro da cidade em um prazo reduzido de 120 dias”.
Em contrapartida, na ação movida contra a BHP Billiton na Corte Inglesa, Governador Valadares e outros municípios atingidos reivindicam valores significativamente maiores. O município pleiteia mais de R$ 7 bilhões, com pagamento integral em caso de vitória. O julgamento da Inglaterra está na fase de alegações finais, com a sentença prevista para meados de 2025.
A decisão de não aderir das prefeituras não irá interferir nas indenizações das pessoas atingidas, uma vez que a obrigação de pagar as indenizações individuais é exclusiva das empresas Samarco, Vale e BHP, no valor total de R$ 32 bilhões. Esse compromisso está previsto no Acordo de Reparação do Rio Doce e é independente da adesão ou não dos municípios ao Acordo. Portanto, as indenizações destinadas às pessoas atingidas seguirão sendo processadas e pagas conforme estabelecido, sem qualquer impacto causado pela decisão das prefeituras.
Alinhamento com outras prefeituras
A decisão da Prefeitura Municipal de Governador Valadares segue o mesmo posicionamento de outras 22 prefeituras da Bacia do Rio Doce, que já haviam rejeitado o acordo de repactuação em ofício assinado no dia 18 de fevereiro. O documento, liderado pelo Consórcio Público para Defesa e Revitalização do Rio Doce (CORIDOCE), criticou as condições do novo acordo, sem a participação efetiva dos municípios atingidos na sua elaboração.
Os prefeitos consideraram “absurdo, irreal e inviável” o prazo de 20 anos para o repasse dos recursos, que, somado aos mais de nove anos já decorridos desde o desastre, totalizaria 29 anos para o ressarcimento completo dos danos. Além disso, os valores seriam pagos em parcelas anuais crescentes, o que, segundo os municípios, não atende às necessidades urgentes de reparação.
O ofício também ressaltou que as negociações ocorreram de forma semelhante ao Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), celebrado em 2016, que não cumpriu suas promessas e resultou em atrasos e ineficiência na execução dos programas de reparação. Por isso, para a assinatura do Termo de Adesão e Compromisso, as prefeituras exigem a revisão das cláusulas relacionadas aos valores e aos períodos de repasse dos recursos.
Leia a nota da Prefeitura de Valadares na íntegra:
A Prefeitura de Governador Valadares informa que não aderiu ao acordo de repactuação proposto pelas mineradoras Samarco, Vale e BHP, homologado pelo Supremo Tribunal Federal em novembro de 2024.
Após minuciosa análise, concluiu-se que a proposta não contempla os danos sofridos pelo Município. Além disso, o acordo exige que Governador Valadares renuncie a qualquer ação judicial, atual ou futura, no Brasil e no exterior, abrindo mão de indenizações justas.
O acordo proposto prevê o pagamento de R$ 6,1 bilhões a 49 municípios ao longo de 20 anos, dos quais R$ 272 milhões seriam destinados a Valadares, sem correção monetária. A proposta traz ainda que o último pagamento ocorreria em 2043, quase 30 anos após o desastre.
Por outro lado, na ação movida contra a BHP na Justiça da Inglaterra, Valadares, juntamente com outros municípios atingidos, reivindicam valores muito superiores aos ofertados pelas mineradoras na repactuação. O valor atualizado pleiteado por Governador Valadares na justiça inglesa ultrapassa R$ 7 bilhões, com pedido de pagamento integral em caso de vitória.
É claro que o acordo de repactuação não leva em conta todos os danos e prejuízos sofridos nos últimos dez anos pelo Município e seus moradores. Além disso, Governador Valadares sequer teve a oportunidade de participar das negociações, sendo apenas informado da proposta e pressionado a decidir o futuro da cidade em um prazo reduzido de 120 dias.
Diante disso, reafirmamos nosso compromisso com uma reparação justa e que proporcione mais qualidade de vida ao povo valadarense.
A Prefeitura de Governador Valadares seguirá como autora na ação na Justiça inglesa para garantir os direitos da nossa população.
Municípios que aderiram ao Acordo
De acordo com nota divulgada pela Samarco em seu portal, autoridades municipais de 26 prefeituras (53% dos elegíveis) em Minas Gerais e no Espírito Santo aderiram ao Acordo de Reparação da Bacia do Rio Doce até 6 de março, prazo limite estipulado.
Em Minas Gerais, aderiram os municípios: Córrego Novo, Iapu, Santana do Paraíso, Marliéria, Sobrália, Ponte Nova, Bugre, Caratinga, Pingo D'Água, Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado, Rio Casca, Dionísio, São Pedro dos Ferros, Raul Soares, Barra Longa, Ipatinga, Timóteo, Sem Peixe e Fernandes Tourinho.
No Espírito Santo, aderiram: Anchieta, Conceição da Barra, Fundão, São Mateus, Serra e Linhares.
O que diz a repactuação sobre o repasse aos municípios
O Acordo de Repactuação, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em novembro de 2024, incluiu o Anexo 15 - Iniciativas Municipais, que estabelece a distribuição de recursos financeiros, no valor de R$ 6,1 bilhões, destinados aos municípios atingidos que aderirem ao acordo, mediante assinatura de um Termo de Adesão e Compromisso. O montante deve ser utilizado para a execução de projetos em diversas áreas, que incluem gestão ambiental, saneamento, infraestrutura, mobilidade urbana, educação, saúde e fortalecimento dos serviços públicos locais.
Uma das condições para que os municípios recebam os recursos é a desistência de ações judiciais ajuizadas no exterior relacionadas ao desastre. Caso não haja adesão dentro do prazo de 120 dias após a homologação judicial do acordo (que venceu no dia 6 de março de 2025), os valores previstos para esses municípios serão excluídos do cronograma de desembolso financeiro.
No Território 4 da Bacia do Rio Doce, o valor previsto para Governador Valadares é de R$ 272.548.711,55, enquanto para Alpercata, R$ 39.000.000,00. A Prefeitura de Alpercata também decidiu não assinar o Acordo de Repactuação do Rio Doce.
Antes da repactuação, as obrigações de fazer, como esgotamento sanitário e abastecimento de água, eram executadas pela Fundação Renova. Com a nova estrutura, essas ações passam a ser responsabilidade dos municípios aderentes, que terão autonomia para definir e implementar projetos de recuperação local.
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