Pessoas atingidas podem pedir antecipação do pagamento do AFE; veja como funciona As pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão que recebem o Auxílio Financeiro Emergencial (AFE) agora têm a opção de antecipar os valores restantes do benefício. Desde a última segunda-feira, 21 de abril, é possível solicitar a antecipação dos valores por meio de uma plataforma on-line lançada pela Samarco. A medida é voltada para quem já recebe o AFE mensalmente e deseja receber os pagamentos em três parcelas fixas, com o pagamento da primeira parcela prevista para até julho de 2025. O valor total considera o período de novembro de 2015 a março de 2026, com o desconto dos meses já pagos. Após essa data, os pagamentos mensais do AFE serão encerrados.  Como fazer o pedido?  A solicitação deve ser feita até 16 de maio de 2025 e é necessário estar representado por um advogado(a) ou pela Defensoria Pública (gratuita). O acesso à plataforma é realizado pelo Portal do Advogado .  A Samarco será responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios, limitado a 5% do valor da indenização, com teto de R$ 10 mil. Honorários negociados à parte com o advogado(a) não serão pagos pela empresa.  Imposto de Renda Um ponto de atenção importante é a incidência do Imposto de Renda. Como o pagamento será feito de forma concentrada, o recurso recebido entra como rendimento tributável e pode ter desconto direto na fonte, dependendo do valor total. As alíquotas seguem as regras da Receita Federal e variam de 7,5% a 27,5%. E se a pessoa atingida não quiser antecipar? Quem preferir continuar recebendo o valor mês a mês não precisa fazer nenhuma solicitação e manterá o benefício até o encerramento em março de 2026. Atenção aos prazos  “A reparação é um direito de todas as pessoas atingidas, mas cada modalidade tem regras e prazos específicos. Por isso, é importante buscar orientações junto ao advogado que representa a pessoa atingida antes de tomar decisões. A ATI  também está à disposição para tirar dúvidas e ajudar no entendimento dos critérios”, reforçou Wellington Oliveira, coordenador geral da ATI CDGV.  A sede da ATI - Cáritas Diocesana de Governador Valadares fica localizada na Rua Euzebinho Cabral, nº 319, Centro, com atendimento de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h às 17h.

Empresas e dirigentes afirmam que desastre foi imprevisível e negam responsabilidade criminal. O julgamento do recurso do MPF será feito pelo TRF-6 Na mais recente atualização do processo criminal relacionado ao rompimento da barragem de Fundão, os réus - empresas mineradoras Vale, Samarco e BHP Billiton, além de executivos e consultores técnicos - apresentaram suas contrarrazões ao recurso de apelação do Ministério Público Federal (MPF). As manifestações foram entregues ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) e reforçam o pedido de manutenção da sentença que absolveu todos os acusados em primeira instância.   A sentença , proferida em 14 de novembro de 2024 pela juíza federal Patrícia Alencar Teixeira de Carvalho, concluiu pela inexistência de responsabilidade criminal das mineradoras Samarco, Vale e BHP Billiton, bem como de seus diretores, engenheiros e consultores. Segundo a magistrada, as provas não demonstraram que houve omissões dolosas ou negligência capazes de justificar a responsabilização penal.  No entanto, o MPF recorreu da decisão , apresentando, em dezembro de 2024, as Razões do Recurso de Apelação, nas quais defende que há elementos suficientes para condenar criminalmente os réus. O órgão acusa os envolvidos de agirem com irresponsabilidade organizada, priorizando a produção em detrimento da segurança da estrutura, além de sustentar que foram “fartamente comprovados todos os requisitos objetivos e  subjetivos necessários à responsabilização penal”.   Agora, com a apresentação das contrarrazões, o caso segue para julgamento em segunda instância, que decidirá se mantém ou revê a decisão absolutória. Inicialmente distribuído ao desembargador federal Edilson Vitorelli, o processo foi encaminhado ao gabinete do desembargador Pedro Felipe Santos para avaliação de prevenção, já que este atuou anteriormente em recursos relacionados ao mesmo caso. Alegações das defesas   As manifestações das defesas convergem ao afirmarem que o rompimento da barragem de Fundão teria sido um acidente imprevisível, sem indícios técnicos anteriores de colapso e que os réus atuaram conforme as práticas reconhecidas pela engenharia à época.  A Samarco  afirmou que o desastre foi uma “fatalidade técnica”, sem elementos que caracterizem crime. Rebateu o recurso do MPF por repetir argumentos já enfrentados na sentença e destacou ações de mitigação e reparação adotadas desde 2015.  A mineradora australiana BHP Billiton  alegou que não operava a barragem e não tinha influência direta sobre decisões técnicas. Criticou o que chamou de tentativa de responsabilização sem prova de conduta concreta e apontou a prescrição de parte dos crimes ambientais.  A Vale  seguiu linha semelhante, ao afirmar que sua participação se limitava ao envio de rejeitos com conhecimento da Samarco e que não era responsável pela gestão da barragem. Argumentou que não houve omissão de documentos técnicos. Germano Lopes, Daviély Silva e Wagner Alves, engenheiros e técnicos da Samarco , defenderam que agiram com base no conhecimento técnico da época e que nenhum laudo apontava risco iminente de ruptura.  Ricardo Vescovi e Kleber Terra,  ex-diretores da Samarco , afirmaram que confiavam nos especialistas técnicos e não tinham envolvimento direto com a operação da barragem.  Já a consultoria externa  Samuel Loures e VOGBR, responsável por atestar a estabilidade da barragem em 2015, argumentou que baseou sua avaliação nos dados fornecidos pela Samarco e que não havia informações que indicassem risco.  Próximas etapas do processo Com a apresentação das contrarrazões, o processo aguarda julgamento pelo TRF-6. A decisão de segunda instância poderá manter a absolvição ou condenar os réus pelas acusações levantadas.  O que diz a população atingida?  A Articulação das Câmaras Regionais, que reúne lideranças atingidas pelo desastre, já se manifestou contra a absolvição. Em ofício enviado ao MPF no dia 19 de novembro de 2024, declarou que a decisão judicial “gera sensação de impunidade” e reforçou a importância da responsabilização criminal para garantir o princípio da não repetição.

Com a presença de representantes de 11 territórios atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão e das Instituições de Justiça de Minas Gerais, cerca de 200 mulheres dialogaram sobre a destinação do recurso de R$ 1 bilhão previsto no acordo, além da ampliação da participação social Na tarde da segunda-feira, 31 de março , cerca de 200 mulheres atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão, representantes de 11 territórios de Minas Gerais, reuniram-se em Timóteo-MG para discutir o futuro do processo reparatório após o Acordo de Repactuação e o Programa para Mulheres, que está sob responsabilidade das Instituições de Justiça. O encontro foi promovido pelas Assessorias Técnicas Independentes que atuam junto às pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão na Bacia do Rio Doce em Minas Gerais: Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social (Aedas), Cáritas Diocesana de Governador Valadares, Cáritas Diocesana de Itabira, Cáritas Brasileira Regional Minas Gerais, Centro Agroecológico Tamanduá (CAT) e Centro Alternativo de Formação Popular Rosa Fortini.  Também participaram do encontro, representantes das Instituições de Justiça por meio das promotoras Dra. Shirley Machado de Oliveira, Coordenadora Adjunta do Núcleo de Acompanhamento de Reparações por Desastres (NUCARD); Dra. Mariana Cristina Pereira Melo, da Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente da Bacia do Rio Doce (COERDOCE); Dra. Samira Trindade, do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Apoio Comunitário, Inclusão e Mobilização Sociais (CAO-Cimos), do Dr. Bráulio Santos Rabelo de Araújo, Defensor Público Estadual, e da Gabriela Cristina Ramalho, Assessora Jurídica do Ministério Público Federal. A força da voz das mulheres atingidas O encontro iniciou com falas de representantes de cada território, que destacaram as principais violações de direitos que marcaram a trajetória das mulheres atingidas nos últimos nove anos. As demandas levantadas incluíram a necessidade de critérios claros para a destinação do recurso, maior participação nos processos decisórios e a inclusão de mulheres que ficaram de fora do cadastro de atingidos. “Nós queremos construir como será o direito das mulheres. Cada território quer sentar e decidir como será o melhor para sua comunidade. Nós do Quilombo de Gesteira não vamos aceitar esse processo de exclusão. Nós [Quilombo de Gesteira] queremos estar no anexo 3 e os demais direitos que terá para os outros povos também. Queremos construir os direitos” Simone Silva (Quilombo de Gesteira - Território Barra Longa)  “ Ocorreram diversas separações, mulheres que não conseguem participar dos projetos das casas, o que gera conflitos familiares. Mulheres ameaçadas de morte por maridos… Isso ocorre não apenas em Bento Rodrigues, Paracatu de Baixo, ou Ponte do Gama… não sei se isso é pelo homem se achar superior. Mas a Samarco, Vale e BHP, contribuem para que isso ocorra” Mônica (Território de Mariana) “Vocês já decidiram critérios de como essa quantia será repartida por toda a Bacia? Antes de tudo, precisamos saber do critério, para que, em cima disso, vermos se queremos auxílio financeiro ou algo mais. São muitas mulheres que ficaram de fora.” Maria da Penha (Território Rio Doce/Santa Cruz do Escalvado e Comunidade de Chopotó) “Não fomos incluídas da maneira certa no cadastro integrado. Esse fato impediu e segue impedindo que a gente consiga receber alguma indenização. Meu marido já recebeu, estou no cadastro com ele e não tive direito a receber nenhum centavo. ”Conceição de Pádua (São Domingos do Prata) - Território 01 “Pedimos, também, a criação de espaços representativos e de decisão, como a formação de um grupo de trabalho  com as mulheres atingidas de todos os Territórios, acompanhadas de nossas Assessorias Técnicas, que garantam participação direta das mulheres atingidas da Bacia do Rio Doce.” Sandra Gonçalves (Revés do Belém) - Território 02 “Será que vai existir essa integralidade? Como vai ser esse direito de participação? Não estamos mais aguentando vir em reunião, isso não é participação. Participação é quando nós falamos, nós sabemos fazer movimento.” Maria Madalena (Quilombo Ilha Funda) - Território 03 “Espero sinceridade, que esse dinheiro do fundo das mulheres, seja direcionado para as mulheres. Que as Instituições de Justiça cobrem da Samarco transparência.” Joelma (Governador Valadares) - Território 04 “Pedimos a proteção de nascentes e apoio à retomada econômica das mulheres” Marilúcia Gonçalves (Galiléia) - Território 05 “Quais direitos nós temos sendo mulher de pescador que acordava cedo pra colocar rede? Nós vendíamos peixe pra ter nossa renda, a gente não vende mais peixe, mas também não tem renda”. Rita de Cássia (Conselheiro Pena) - Território 06 “O trabalho doméstico das mulheres não é visível; as mulheres cuidam das famílias que ficaram doentes também, mas as mulheres não recebem nenhum tipo de cuidado; as mulheres empreendedoras, agricultoras estão desamparadas; a justiça falhou novamente com o PID, pois o direito das mulheres a acessar essas medidas não está sendo considerado.”Marília Vieira (Itueta) - Território 07 “Sabemos que esse dinheiro não vai acabar com as nossas dores e as nossas tristezas. As crianças foram nascidas e criadas nos nossos territórios, as crianças também tem que ser reconhecidas como atingidas.” Nilsa Abreu (Aimorés) - Território 08 Respostas das Instituições de Justiça e encaminhamentos Durante o Seminário, as Instituições de Justiça apresentaram respostas aos questionamentos levantados pelas mulheres e destacaram que a gestão do fundo seguirá critérios técnicos e participativos. Segundo Gabriela Cristina Ramalho, "o fundo foi criado para ser gerido pelas Instituições de Justiça, e estamos preparando um termo de referência para contratação da empresa responsável pela administração do recurso. Esse processo de escuta das atingidas é essencial para garantir que as decisões sejam justas e representem as reais necessidades das mulheres da Bacia" . As promotoras ressaltaram ainda a importância de criar espaços de participação das mulheres atingidas na tomada de decisões. Também foi reforçada a necessidade de assegurar que o recurso seja utilizado para a promoção da autonomia econômica das atingidas, por meio de ações específicas para este grupo. Entre os compromissos assumidos pelas IJs, destacam-se: O recurso de R$ 1 bilhão será gerido pelas Instituições de Justiça (IJs), e os critérios de destinação ainda precisam ser construídos de forma participativa. Está em elaboração um Termo de Referência para contratação de uma entidade gestora, e as IJs já realizaram duas reuniões sobre o tema. A gestão do recurso deve garantir que os benefícios sejam distribuídos de maneira igualitária em toda a Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba; As IJs reafirmam o compromisso de construir o Programa para Mulheres de maneira transparente e participativa. O MPMG se comprometeu a levar em consideração as demandas das mulheres atingidas na elaboração dos critérios de distribuição dos recursos. Haverá continuidade no diálogo com as atingidas para garantir que haja escuta qualificada durante a implementação do programa; As IJs reconhecem que houve discriminação de gênero na formulação do acordo e destacam a necessidade de medidas corretivas, o objetivo é evitar que a reparação gere novas injustiças e assegurar que mulheres invisibilizadas no cadastro sejam contempladas. As IJs têm realizado reuniões semanais com as empresas para discutir ajustes na reparação, incluindo revisão de cadastros. Histórico e contexto Desde o rompimento da barragem de Fundão, em 2015, as mulheres atingidas da Bacia do Rio Doce enfrentam um processo de reparação marcado por desigualdades de gênero e pela falta de reconhecimento de seus direitos. As atividades que garantiam autonomia financeira, como a pesca, a agricultura e o comércio informal, foram duramente impactadas, aprofundando sua vulnerabilidade socioeconômica. Além disso, a lógica patriarcal adotada nos programas de indenização as classificou como dependentes de maridos ou parentes homens, dificultando seu acesso direto aos programas e indenizações. Esse cenário agravou problemas de saúde física e mental, como ansiedade, depressão e insegurança alimentar. A implementação dos programas de reparação pela Fundação Renova reforçou a exclusão das mulheres. O modelo de cadastramento priorizou apenas um membro por família, geralmente um homem, restringindo o acesso das atingidas aos auxílios financeiros. Além disso, a falta de atualização do cadastro impediu que mudanças familiares, como falecimentos ou divórcios, fossem consideradas, amplificando o contexto de injustiças. Mesmo nos novos programas indenizatórios pós-repactuação, as mulheres continuam enfrentando barreiras burocráticas e informacionais que dificultam sua plena reparação. O Acordo de Repactuação, assinado em 25 de outubro de 2024, prevê a criação do Programa para Mulheres, com um fundo de R$ 1 bilhão destinado exclusivamente à reparação e promoção dos direitos das atingidas. O recurso será de responsabilidade das Instituições de Justiça, que poderá contratar entidade gestora, e deverá financiar ações que garantam autonomia financeira, desenvolvimento social e acesso a direitos fundamentais. Manifesto das Mulheres Atingidas Ao final do encontro, as mulheres elaboraram um manifesto que reforça suas demandas e reafirma a necessidade de uma reparação integral e justa. O documento destaca a urgência de critérios claros e participativos para a destinação do recurso, o reconhecimento do trabalho invisibilizado das mulheres atingidas e a garantia de que o Programa para Mulheres realmente beneficie esse grupo. Entre as principais denúncias e exigências pontuadas no Manifesto, estão o pedido para o reconhecimento de todos os danos sofridos pelas mulheres, que em sua maioria foram consideradas invisíveis durante o processo de reparação. Confira:   “O que relatamos aqui é o que denunciamos há nove anos e o que já foi tecnicamente diagnosticado pelos experts e pelas Assessorias Técnicas Independentes neste tempo que estão em campo. Os danos vão além do material e do financeiro. Sofremos danos morais, que geram sentimentos de desvalorização pessoal e conflitos em nossas relações sociais, aumentando nossa vulnerabilidade no ambiente doméstico.  Não fomos ouvidas em nenhum momento desse processo. Não houve medida de reparação pensada por nós e para nós, mulheres atingidas. Apenas em agosto de 2024, às vésperas de completar 9 anos do Rompimento da Barragem,  houve o reconhecimento judicial através da propositura de Ação Civil Pública referente aos danos às mulheres: fomos vítimas de um modelo patriarcal de cadastro; fomos discriminadas no processo de reparação; fomos violentadas em todos esses anos do processo de Reparação Integral!” O seminário representa um marco como primeiro espaço de discussão ampliada entre as mulheres atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão em Minas Gerais e as Instituições de Justiça. As mulheres do Rio Doce seguem na luta pelo reconhecimento integral de todas as violações de direitos sofridas ao longo dos anos. Além disso, projetam grande expectativa na implementação dos programas e recursos destinados a elas no Acordo de Repactuação. Seminário Mulheres Atingidas aconteceu no dia 31 de março de 2025 e contou com a participação de mulheres atingidas de 11 territórios de Minas Gerais. Fotos: Júlia Militão, Tainara Torres e Wan Campos

A Cáritas Diocesana de Governador Valadares é uma entidade criada pela Diocese de igual nome, com organização própria e filiada à Caritas Brasileira como membro associado. A CDGV organiza-se e planeja sua ação junto com as organizações locais, tendo como base os desafios e as potencialidades presentes na realidade local, a missão e linhas de ação nacionais/regionais, as orientações diocesanas e o contexto das políticas sociais no município, região ou Estado; um dos exemplos sendo o projeto ATI. 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Edital n° 02/2024 - Cáritas Diocesana de Gov. Valadares - Resultado final do processo seletivo, após análise dos recursos A Cáritas Diocesana de Governador Valadares, em cumprimento às determinações do Edital nº 2/2024, de 3 de junho de 2024, relativo ao Processo Seletivo de Contratação de Pessoal e Formação de Cadastro de Reserva, torna público o resultado final do processo seletivo, após análise dos recursos. Edital Previous Item Next Item

Edital n° 01/2024 - Cáritas Diocesana de Gov. Valadares - Lista final de inscrições deferidas após análise de recursos A Cáritas Diocesana de Governador Valadares, em cumprimento às determinações do Edital nº 1/2024, de 24 de maio de 2024, referente ao Processo Seletivo de Contratação de Pessoal e Formação de Cadastro de Reserva, torna público a lista final de inscrições deferidas, após resultados dos recursos. Processo Seletivo Previous Item Next Item